amazonia legal e amazonia internacional
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... IV – natureza legal : os tratados valeriam tanto quanto as leis ...
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Trabalho decente
... Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, em junho de ... O trabalho escravo pressupõe permissivo legal para sua prática e, em nosso país, isto não ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... analyzes the evolution of microcredit legal framework, the performance of its main ... édito, espelhando a experiência internacional (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 1999) ... Em ... -
Conexidad prospectiva: del estado de cosas inconstitucional a los ecosistemas como sujetos de derecho - aportes desde la experiencia colombiana
En los últimos años, la protección al medio ambiente en la experiencia colombiana se ha profundizado, transformando la interpretación del derecho al ambiente sano como un derecho colectivo, para construir una narrativa en torno a la personalidad jurídica de la naturaleza y el derecho humano a la pervivencia, como un ejercicio prospectivo que parecerían realizar los tribunales. En este artículo se
... right, to build a narrative around the legal personality of nature and the human right to ... Colombia: el Caso del Río Atrato, La Amazonía Colombiana y el Río Cauca; 2. El Discurso ... Protocolo de San Salvador, el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da lei, porque não havia autorização legal ou havia vedação legal (CF, art. 37) ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...
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Licitações
... com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado ... No entanto, o dispositivo legal deixa claro que sempre que o objeto possuir ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... within the global context; iv) useful legal instruments and; v) conclusion. Observing these ... ões sobre direito climático internacional e que dá o tom da divisão entre países do ... -podem-ser-responsaveis-por-queimadas-na-amazonia-23891984. Acesso em: 18 mar. 2021 ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... no cenario juridico internacional. Em 26 de setembro de 1924, temos a primeira ... , da privacidade e do devido processo legal ... Artigo 40 1. Os Estados Partes reconhecem o ... Interdisciplinares da Violencia na Amazonia) e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia ... d’água pela atividade de mineração legal e clandestina e o acirramento dos conflitos ... COSTA, W. M. O futuro da Gran Amazonía : um desafio para os sul-americanos. PAIAGUÁS: ... -
Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... VIII – Decreto de 4 de junho de 1997, que ... - PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional na centralidade das ações estatais frente às ... ) em 1953, institucionalizando a Amazônia Legal" como área de atuação governamental. Na fomenta\xC3" ... amazonia ... -
Outras formas de contratação
... No direito brasileiro, a definição legal está na CLT: ... Art. 75-B. Considera-se ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ): “Propriedade é um direito, ou senhoria legal geral, exercida por uma pessoa sobre uma coisa ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ...
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Índice cumulativo 1969-2009
... sobre o Encontro das Igrejas da Amazônia Legal em Goiânia)”. Cadernos do CEAS , 39 : 23-29 ... Comissão Internacional de Juristas. “Regimes militares na América ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... cit., posição 5250 ... - Reforma legal e do sistema de persecução da corrupção: é ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... com outros interlocutores na área internacional; III - elaborar material de informação e de ... federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA) ... Indiana Journal of Global Legal Studies, vol 10, issue 1, article 10, p. 247-248; ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... de cooperação jurídica mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Legal challenges in the New Digital Age. Leiden: Brill ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às ... Do Transporte Aéreo Internacional ... Art. 203. Os serviços de transporte aéreo ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... e programas ambientais para a Amazônia Legal; e ... f) zoneamento ecológico-econômico; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... e programas ambientais para a Amazônia Legal; e ... f) zoneamento ecológico-econômico; ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... líquida anual acima do valor do limite legal de isenção previsto no art. 91, ... rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9o, § 2o, ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD ...