Aplicabilidade das normas constitucionais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO ... antes da vigência dessas normas, de ... aplicabilidade ...
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Acordao N° 1675374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Sobrestamento. Repercussão geral (tema 548). Ausência de interesse de agir. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeitadas. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de...
... reconhece a eficácia plena e aplicabilidade imediata das normas constitucionais que asseguram ... -
Normas constitucionais
... norma, como, por exemplo, o princípio da interpretação conforme à Constituição; ii) na aplicação determinam a eficácia, a aplicabilidade, os efeitos e o modo como o aplicador deve implementar a norma, como, por exemplo, o princípio da aplicação imediata dos direitos fundamentais ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... que isso não é suficiente, tendo-se que normas" fundamentais há que, a despeito de exporem prote\xC3" ... da eficácia e alcance das normas constitucionais não é assunto moderno e, apesar da farta ... (23) SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 7. ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 2015/0023601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO
... NORMAS ... ção de dispositivos constitucionais, sob pena de ... no sentido da aplicabilidade das ... -
O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... implicações na novel teoria de aplicabilidade das normas constitucionais ... Inicialmente, ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Ao formalismo constitucional dessas normas agregou-se materialidade do direito internacional. Essa premissa é ... ções diferentes, mas complementares, quanto (i) ao grau de aplicabilidade de ambos os tipos normativos, (ii) ao caráter hipotético-condicional de ...
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Decisão Monocrática Nº 0017408-84.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MÃE DE FILHO COM TRANSTORNO MENTAL SEVERO QUE REQUER CUIDADOS ESPECIAIS E ATENÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANALOGIA
... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA ... PRESSUPOSTOS ... ATENDIDOS ... EFETIVIDADE DAS ... NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANALOGIA (ART. 4º DA LINDB) COM ... -
Eficácia jurídica dos direitos fundamentais
... á de acordo com as prescrições constitucionais, ou seja, que seu ato de criação obedeceu aos ... obrigatória em determinado sistema de normas presente em um contexto social. A norma é ... @2. Eficácia e aplicabilidade ... Dispondo a norma de validade e ...
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Acórdão nº 2015/0101959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual; c) aplicabilidade da lei no tempo e espaço ... da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso ... Constitucionais ... Transitórias. ... contexto, ...
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Acordao N° 1353359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Mandado de segurança. Constitucional. Direito à saúde. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. Rejeitadas. Infecção pela covid-19. Gravidade do quadro clínico. Necessidade de internação em leito de uti. Dever do estado. Segurança concedida. 1. O entendimento pacificado desta egrégia corte de justiça é no sentido de que o secretário de estado de saúde é parte legítima...
... aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas ... e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acordao N° 1353365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Direito constitucional. Mandado de segurança. Impetrante portador de câncer. Omissão em fornecer o medicamento necessário ao tratamento. Dever do estado em providenciar a medicação. Segurança concedida. 1. Segundo o art. 196, da cr, "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao...
... aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas ... e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032790-63.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº0032790-63.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ GAVINHA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028416-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº0028416-04.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO PARENTE RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... A partir da década de 1960, seu estudo no Brasil pautou-se pela monografia de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Não obstante esteja próxima de completar sessenta anos, sua influência na produção científica contemporânea ... -
Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão que o STF considerou sem auto-aplicabilidade"; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constitui\xC3" ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Relatório e Voto com número 5214969-86.2021.8.09.0066 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a ...
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Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucionais" suscitadas, pelo Estado de Santa \xC2" ... normas" constitucionais, sob pena de usurpação da\xC2" ... afasta a aplicabilidade ...
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Acordao N° 1346321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Direito constitucional. Mandado de segurança. Impetrante portadora de hidradenite supurativa. Omissão em fornecer o medicamento necessário ao tratamento em razão da faixa etária. Dever do estado em providenciar a medicação. Segurança concedida. 1. Segundo o art. 196, da cf, "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
... aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas ... e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85615 ... Merkl e o processo de hierarquização das normas; 4. Aplicação da teoria da construção ... sentido técnico, tem a ver com a aplicabilidade das normas como uma aptidão mais ou menos ... -
Acordao N° 1673223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação cível. Constitucional e processo civil. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento não padronizado. Pembrolizumabe. Paciente com diagnóstico de melanoma maligno. Resp nº 1. 657. 156/rj (tema 106). Requistos preenchidos. Honorários advocatícios. Aplicação do enunciado 421, da súmula do stj. Sentença mantida. 1. A...
... do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... constitucionais de descentralização e hierarquização, compete ... -
O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... Art. 7º As normas de proteção dos trabalhadores obedecerão aos ... na doutrina acerca da eficácia e aplicabilidade do dispositivo em comento, conforme será visto ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, ... -
Decisao Nº 0517408-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CTN. MUNICIPALIDADE NÃO APRESENTOU FATO DESCONSTITUTIVO DA QUALIDADE DA APELADA DE...
... do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e ter garantida a aplicabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ...