aplicação da pena de morte no brasil
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Da extinção da punibilidade
... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... II - ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza ...
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Acordao N° 1304485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Direito penal. Homicídio culposo. Aplicação de plasma de argônio. Procedimento de caráter experimental, não normatizado pela classe. Clínica sem estrutura para atendimento de emergência. Paciente com reganho de peso após realização de cirurgia bariátrica. Nexo de causalidade. Imperícia e negligência. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in...
... DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DE ... PLASMA DE ARGÔNIO. PROCEDIMENTO DE ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE ... proibida no Brasil, entretanto, por se tratar de procedimento sem ... autos foi firme em concluir que a causa da morte da vítima se deu ... por choque hipovolêmico em ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... que lhe aplicaram a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... de Tomada de Contas que resultou na aplicação das ... citadas penalidades, uma vez que foi ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... verdade “pena de morte” para a empresa ... Nesse sentido, a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... , se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ou infanticídio, ... Logo, inca-bível a aplicação da qualificadora àquele que oferece a paga ou ... excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência ... Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... ... Art. 2º Na aplicação do texto do referido Acordo pela República ... já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão ... morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - Capitão Nelson PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... Art. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias ... cardiovasculares são a primeira causa de morte em nosso país, sendo superior até mesmo às ... a vedação constitucional da aplicação da pena de morte no Brasil, conforme preceito da ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas ... -se a possibilidade de não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação ... o alcance da morte piedosa sem aplicação de pena a seus agentes, importante acrescentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado ... a este Capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis; ... III - ... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ... de que trata este artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de ...
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Teoria Geral do Direito
... para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há ... pessoas, desde o seu nascimento até a sua morte. Isso porque o Direito “é uma forma ... dos princípios de direito natural, sob pena de rejeição da norma pela sociedade ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Direito Público como, por exemplo, a aplicação direta das normas constitucionais nas relações ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ... que obedecidos os preceitos legais, sob pena de caducidade da disposição testamentária ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... 2) Função sancionatória Aplicação de uma pena civil com o propósito de ... ção do homem (inundações, incêndios, a morte, etc.). Ao lado dele, o caso de força maior ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... , mas limitada pela não utilização da pena privativa de liberdade. Em relação à ... uso, do risco de dependência química e de morte (overdose), e dos problemas de criminalidade ... TEIXEIRA, Adriano. Teoria da aplicação ... -
Acórdão Nº 5016265-19.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... hediondos pelos quais o agravante cumpre pena"(autos do agravo, doc. 5).A deciso restou mantida ... , isto , delito hediondo com resultado morte, perpetrado anteriormente vigncia da Lei n ... DO REMANESCENTE DO CMULO DA REPRIMENDA NO BRASIL. ANLISE DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR A NATUREZA ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Noticia também a não aplicação de ... certos recursos federais transferidos, a ... ou seja, a morte, a tortura, os tratamentos desumanos, as ... sanitária, sob pena de se manter o abalo indesejado do Pacto ...
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Direito de família
... tipo de direito; outro exemplo de aplicação do princípio é o cabimento de pedido de ... certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; ... para evitar imposição ou cumprimento de pena" criminal ou em caso de gravidez. Atualmente não \xC3" ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174216120184050000), 22-02-2022
PJE 0817421-61.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A PREVI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que seja analisado o argumento dos embargos de declaração sobre a omissão na apreciação
... de Jesus, o benefício de pensão por morte provisória, como condenou a PREVI ao pagamento ... ão do valor da multa fixado em excesso, sob pena de transformá-la em instrumento de ... ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1 ... -
Sanção Penal
... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como ... ção genérica ou geral ) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a finalidade de ... gravíssimas, lesão corporal seguida de morte etc., mesmo se a reprimenda corresponder ao ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 5. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de ... 10. Para a aplicação do inciso III do § 7.º do art. 121 do Código ... caso, os filhos da vítima presenciaram a morte da mãe, que dormia no sofá da sala quando foi ... 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL-1.80) ... Cumpre registrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... indevidamente benefício de pensão por morte em nome do seu ex companheiro, João Vicente da ... sentença guerreada condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia ... para o mínimo legal, bem como pela aplicação da atenuante da idade avançada, por ser maior de ... -
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em ... Essa operação redundou na morte de um importante líder e de outros 15 ... e, em caso de condenação, após cumprida a pena no exterior ... (b) Incorreta porque, no sentido ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... é acompanhada pela insegurança e medo da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... ítica a este modelo reside em que a aplicação de regras impessoais, ao mesmo tempo em que é um ... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos ... 5º, XLVII, proíbe algumas penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter ...