aplicação da pena de morte no brasil
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... e compulsórios para criação e aplicação" do Direito; C e D: incorretas. Reler o coment\xC3" ... de maneira contínua, rápida e ordeira, sob pena de configurar ato ilícito. Já os submarinos ... E se o indivíduo foi condenado à morte, a extradição só deve tomar curso se ficar ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... ário examinar seu alcance e fazer sua aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ...
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Processo nº 0410489-04.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... de 19:10 horas, na Avenida Brasil", próximo ao nº 10.592, ... nesta cidade,\xC2" ... morte ... , o que inviabiliza a aplicação da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) ... Homicídio ... , a doutrina utiliza o critério da morte encefálica como mais adequado e razoável para ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ... evitar que o autor dificulte a boa aplicação da lei penal, seja pela sua não identificação, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... fazer é, tão somente, uniformizar a aplicação das disposições legislativas, notadamente em ... produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as ... Vigário Geral, em 29.8.1993, ocasionando a morte de 21 moradores da favela do Vigário Geral, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... IDEM, “Lei aplicável a uma sucessão por morte aberta em ... Revista Logos | Edição ... ção savigniana que corresponde à aplicação de uma lei única para reger toda a sucessão – ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... o acto seja praticado no estrangeiro, sob pena de nulidade ou ineficácia, consagrando-se deste ...
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Ética profissional
... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... uma cirurgia imediatamente, sob risco de morte. Como não estava satisfeito com a atuação do ... provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ...
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DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
... a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal ... Casos que ... Pena de Morte ... A extradição tampouco será concedida ... documentos transmitidos por força da aplicação do presente Tratado serão isentos de qualquer ...
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Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
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Planejamento sucessório
... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX 14 , em relaç\xC3" ... -se algumas das mais empregadas e sua aplicação" varia conforme o grau de complexidade das situaç\xC3" ... não podem doar os bens que administram, sob pena de nulidade do negócio jurídico, conforme art ...
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A prática do novo júri
... mental do acusado, tendo em vista a aplicação da Lei Penal Substantiva ... Como acentua ... necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado tem decisiva ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...
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Tanatologia forense
... Tanatologia é o estudo da morte ... Durante muitos séculos, a morte foi ... ção dessa indicação de aborto no Brasil ... 3. TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS ... Pena – prisão, de dois a quatro anos. § 1º O ... desenlace fatal, como, por exemplo, a aplicação de uma medicação que provoque parada cardíaca, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... , inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... hipótese de homicídio doloso, com aplicação da hipótese prevista no artigo 13, § 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... de seguro habitacional e do sinistro (morte) do cônjuge da demandante, visto que ausente o ... à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três ... desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... responsabilização dos provedores de aplicação – dentre eles as redes sociais – e se baseia ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... é substituído pelo da subjetividade e a “morte social” atinge aqueles que não têm um perfil ... o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do ...
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Processo nº 0180559-56.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... REDUÇÃO DA PENA" PARA O MÍNIMO PREVIS- ... TO EM \xC2" LEI E A APLICAÇÃO DO CRIME CONTI- ... morte ... Costa Rica, a cujos termos o Brasil aderiu em 25 de ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa ... sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitarse às reparações legais, nasce com ... ção referente ao seguro obrigatório, pela morte de dois filhos natimortos em decorrência do ... aplicação; II – prestar assistência aos índios e às ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
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Direito grego
... juristas para interpretá-lo; sua aplicação só ocorria quando comprovadas cabalmente a ... ) e direito ( diké ) deverá morrer a morte de um malfeitor público”. 23 Narra a lenda, ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... o furto como o assassinato recebiam a mesma pena: a morte ... Dêmades, político ateniense ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... á possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de ... Vejamos: ... a) femicídio : morte de uma mulher; ... b) feminicídio : morte de ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, ...
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Teoria da pena
... ção Federal não haverá pena de morte , penas cruéis, castigos corporais , ... destaque, no que tange a estrutura, aplicação e execução das penas, os seguintes: a) ... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ocorre a legitimação da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É ... as polícias o encargo de sua aplicação, cria no imaginário social o combate/ ... da ação é aplicada a sua correspondente pena é aplicada a sua correspondente pena 2525 ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Justiça Especializada, culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art ... do sujeito, e, em alguns casos, até na sua morte; porém isso não desqualifica o Direito ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... pena restritiva de direitos ou atividades e a pena ... as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... §11. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou ...