Argüição
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Parágrafo único. Os órgãos fracionários do tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído ela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam ...
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ressonância no artigo 565 do Código de Processo Penal, ao dispor que não cabe ... a arguição de nulidade pela própria parte que lhe deu causa ou que tenha ...
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Acórdão nº 2013/0123650-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que...
... 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para ... arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que ... - Incidente de arguição de inconstitucionalidade
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Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular
Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 447 AGR / SP Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 14.08.2017 Relator: Ministro Dias Toffoli @Acórdão Vistos, relatados e disc...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 ... 03/07/2023 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 910 ... DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ...
- Legitimidade para arguição da prescrição
- Lição 4 - Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
Decisão: O Procurador-Geral da República propõe a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal declare a ofensa a preceito ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 811 SÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... AM ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade ... Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da ...
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : NAJAT AL ASSAL MULKY ... QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE ...
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Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu. Lembre-se que sob o domínio do diploma processual ainda em vigor, reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da ação, sobretudo depois d... -
Arguição de intempestividade gera debate nos tribunais
Dalton Cesar: Arguição de intempestividade gera debate nos tribunais superiores
Não trataremos neste expediente da intempestividade recursal anterior ao exame de admissibilidade de apelo excepcional, mas, sim, após o efetivo conhecimento[1] desse na instância superior; mais ainda, após seu julgamento, tomando por suporte e pa... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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TRF-1 decide manter juiz alvo de arguição de suspeição no caso Samarco
Juiz alvo de arguição de suspeição segue no caso Samarco
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes, designou o juiz federal M... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 ... 18/10/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 988 ... SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44 ... 22/08/2023 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 524 ... DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... -
A arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional
1. Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma
@1. Súmula Vinculante nº 10 Profundas alterações no sistema de controle de constitucionalidade são trazidas pela edição, em junho de 2008, da Súmula Vinculante nº 10 pelo Supremo Tribunal Federal, com força obrigatória para todos os órgãos do... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Argüição de Falsidade ... ARTIGO 390 ... O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei será encaminhada à autoridade que os aprovou e, em grau de recurso, à autoridade à qual ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a ...