art 297 299 do código penal brasileiro
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... 304, C. C. O ART. 297). PROCESSO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE ... no artigo 11 da Lei nº 8.429/92; no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal; nos artigos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y18bf{bottom:296.998001px;}.y1a97{bottom:297 ... ;}.y3265{bottom:298.992704px;}.y2957{bottom:299 ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: ... Trata-se de um procedimento de natureza ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... Forense, 2016, p. 84 67 JSTF n o 174/ 299. 68 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de ... 297 ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Art. 130. Constitui o crime do art. 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente ... (HC 297.392/ ... SP, Rel. Ministro Walter de Almeida ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ... 2. ed. São Paulo: RT, p. 299 ... Vide Súmula nº 471: “Os condenados ... Leia o art. 297 do Código de Trânsito, in verbis: ... A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y24e{bottom:296.933333pt;}.y1b5{bottom:297 ... ;}.y89{bottom:298.933333pt;}.y344{bottom:299 ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no Direito Sancionador Tributário brasileiro? ... Nosso interesse sobre o tema da ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... Em Blockburger v. United States, 284 U.S. 299 (1932), a Suprema Corte decidiu que “where the ... 44, ano IX, p. 297, 2007. 507. “Efectivamente, las infracciones ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 297 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 299 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 297 e 298. Lei nº 13.140/15 ... Art. 336 ... 299", 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei n\xC2" ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ... 299 do Código Penal: ... I – fazer, no todo ou ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... 245 No CPP brasileiro, a recusa de depoimento está expressa no art ... o agente determine a prática de infrações 297 , pois caso o faça sua condição transmuda para ... e interventivo na sua génese e comissão ” 299 ... e Criminalidade de Massas ... Coimbra: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, ... v. Art. 299 do CPC ... Art. 62. A competência ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Art. 297. Integração a remuneração dos beneficiários ... Gratificação a Empregados ... Art. 299. A despesa operacional relativa às ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... 299 do CPC/73). É importante consignar que a ... 832 da CLT também traga comando similar 297 , acreditamos que o dispositivo do Processo Comum ...
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Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... 297 do Código Penal ... (B) uso de documento ... 299 do Código Penal ... (E) falsificação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... 1º) ... Art. 297. A baixa do termo de responsabilidade, junto à ... 299. A vistoria aduaneira será procedida nos termos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Observemos o Artigo 46 297 e seus corolário abaixo afixados para que ... os artigos 20 e 21 do Código Civil 299 , que agigantou os direitos da personalidade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Book.DireitoConstTributario.indb 38 ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... Na Espanha 296 , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... Artículo 297. Están exentos de las leyes penales de cada ... Artículo 299. Tampoco son aplicables las leyes penales de un ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... ) existentes no ordenamento jurídico brasileiro, elas se caracterizam por uma mescla de correntes ... 298 e 299, CP). E, obviamente, poderá ele ser punido a ... 297, 301 (nota 18), 302 (nota 19) e 303. Vislumbra-se ...
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... 297 O entendimento fixado na Súmula 211 do STJ foi ... 299 Conforme já afirmou a Corte: "A falta do ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 297 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 299 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 297 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 297 ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 299 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 299 ...
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... (C) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre ... O crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) tem como pressuposto a existência de uma ... 297 e 298 do CP, respectivamente falsificação de ...