art 434 regulamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001664-58.2010.5.06.0023), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EVIDENCIADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo Poder...
... ção, afasta-se a tese de que a conversão estaria prevista no Regulamento, exatamente, no art. 89, uma vez que a operação de conversão de ... ser convertidos em real em 01.07.1994, como normatizado pela MP-434/94 (convertida na Lei nº 8.880/90), o que não foi observado pela ... -
Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Regulamento da Comissão Interamericana, tendo a Comissão como o órgão de ... No Caso Urrutia Laubreaux vs. Chile 434 ...
- Acórdão nº 9202-007.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2019
- Acórdão nº 9202-007.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2019
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Direito Penal
... goza do direito à vida, assim considerada em consonância com a Lei 9.434/1997 (Lei de Remoção de Órgãos), que considera morte a cessação de ... procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da ...
- Acórdão nº 9202-007.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2019
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... do Ministério da Fazenda (MF) n o 97, de 26 de março de 2018, 434 regulou a matéria, mas dentro do qual não foi editado qualquer ato sob ... Isso é geralmente referido como regulamento" “CPI – X”. A empresa é compensada pela inflação, exceto pela dedu\xC3" ... -
Modelos de peças processuais
... Quando do advento do Plano Real, com a Medida Provisória n. 434/94, posteriormente convertida na Lei n. 8.880/94, a sistemática de ... CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 357, de 7 ...
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Da Reconvenção (Art. 343)
... O Regulamento" Imperial n. 737, de 1850, permitia que o réu apresentasse reconvenção, \xE2" ... 434). Esta determinação do CPC é aplicável ao processo do trabalho, em que ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... policial, quem, além dos previstos no artigo 9º dêste Regulamento, satisfizer os seguintes requisitos: ... I - Ter sido aprovado em curso de ... Art. 434 ...
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Do procedimento comum
... o Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper essa dualidade ... 434). Esta determinação do CPC é aplicável ao processo do trabalho, em que ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 5. - arsênico: máximo, uma parte em um milhão ... Art. 434. Entende-se por "carne desidratada de bovino" o produto obtido pela desidratação da carne bovina fragmentada convenientemente, cozida, adicionada ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... álida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal 434 ... Entende-se por decisão de única instância a proferida em processo de ... , no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário; ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 70 , p. 424 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 434 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... ção. Não se pode esquecer dos ... matérias reservadas à lei, deixando um campo residual para o regulamento autônomo (art. 37). Na Itália, ao lado dos atos governamentais com ...
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Do processo em geral
... (2011) ... 10) súmula n. 434, do TsT — Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão ... ízo ou Tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; f) sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... 315 e 316, se em nome coletivo) ou do Decreto nº 434/1891, que regulava à época as sociedades por ações ... 6 ... nítidos desse controle pelo Estado foram a edição do Regulamento para a Fiscalização das Sociedades Cooperativas estabelecidas no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 434-63.2011.5.02.0085) 18-04-2018
... "Súmula nº 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ...
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Decisão monocrática Nº 1438768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2023
... em sessão secreta pelo Conselho de Justiça, previsto no artigo 434 do CPPM, não foi recepcionado pela Constituição Federal, em virtude do ... do exame de legislação local, repise-se: da análise do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4628-34.2010.5.01.0000) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. I. No presente caso, o Autor implementou os requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20/98, conforme registrado no acórdão regional. Nessa circunstância, diante do disposto no item III da Súmula 288, aplicam-se ao benefício do Reclamante as regras da
... RECURSO DE REVISTA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL ... I. No presente caso, o Autor implementou os requisitos ... complementação de aposentadoria, a prova testemunhal (fls 434/435) é inequívoca acerca da coação a que foram submetidos os ... -
Acórdão Nº 1301-006.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... 1.598/77, art. 35 e art. 434 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº ... 3.000/99 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 12112-94.2016.5.15.0099) 02-04-2020
... - REAJUSTES PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL ... - EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - ART. 894, § 2º, DA CLT ... Os ... Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-434-12.2017.5.12.0041, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TESE. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM O ENCARGO. COBRANÇA INCABÃVEL.1- Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2- O...
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Agentes integrantes da administração pública
... ões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao regulamento de empresa, obrigando apenas as partes ao seu cumprimento, desde que não ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro ... 5. ed. p. 434 ...
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Recursos no processo do trabalho
... A primeira corrente, liderada por Wagner D. Giglio (2007, p. 433-434), com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões ... Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... O Regulamento para Transferências e Registros da FIFA detalha, em seu anexo 3, as ... e ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015. p. 431-434 ... Marcos Ulhoa Dani ... 138 ... 6247.6 - ...