Atentado ao pudor mediante fraude
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... "Posse sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal com ... "Atentado ao pudor mediante fraude ... Art. 216. Induzir ...
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Em vigor
Código Penal
... º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ... ARTIGO 216 ... Atentado ao pudor mediante fraude ... Assédio sexual ...
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Acórdão nº 2014/0046967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR ... -
Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO ... /2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE" FRAUDE ... (ART. 215, CAPUT , DO \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- executa o crime, ou nêle participa, mediante" paga ou promessa de recompensa ... Atenuaç\xC3" ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ...
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Acórdãos nº 0000124-59.2008.8.26.0177 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... DO RELATOR Ementa: Apelação Atentado ao pudor mediante fraude Fatos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149168-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
Posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude - Continuidade delitiva - Impossibilidade - Delitos que, embora da mesma natureza, não são da mesma espécie.
EMENTA: Posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude - Continuidade delitiva ... -
nº 2000.01.00.005429-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTABELECIMENTO PARTICULAR SUPERIOR DE ENSINO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Não é a Justiça Federal competente para o processo e julgamento do uso de diploma falso de médico emitido por instituição particular de ensino superior, considerando-se que a atividade delegada federal exercida, como fator de fixação da competência...
... ção de documento público) e 214 (atentado violento ao pudor), todos do Código Penal, e do ... no intento, pois o órgão constatara a fraude; que, na mesma data, encontrando-se no recinto do ... ão pelo crime de atentado ao pudor mediante fraude (art. 216 - CP), também de forma ... -
Acórdão nº 2016/0038149-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. ... REVOGADO O \xC2" ... VIOLÊNCIA ... MEDIANTE ...
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Acórdão nº HC 177419 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ... ÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.É ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção ... · STJ: Consumação do delito de atentado violento ao pudor, antes da vigência da Lei ... Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar ...
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Violação sexual mediante fraude
... 283), mas nele a fraude também se apresentava como elementar no atentado violento ao pudor (art. 285). O Código de 1969 cuidou, no art. 241, do ...
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Acórdão nº 0501684-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... Assunto : Atentado ao Pudor Mediante Fraude ... APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, ...
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Decisões Monocráticas nº 162076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... semiaberto, pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal) e tentado ao pudor mediante fraude (art. 216 do CP) ... Narra a exordial ...
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Processo nº 2006.004.062732-0 de Terceira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2008
... RICARDO BUSTAMANTE EMENTA CRIME DE ATENTADO AO PUDOR OFENDIDOS, ... CRIANÇAS COM 7 E 6 ... ção para o crime de atentado ao pudor mediante fraude, em razão de 2008.050.011232 contarem as ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... mediante fraude”, previsto no art. 215, como «ter ... de reclusão de um a três anos; ou o «atentado ao pudor mediante fraude”, descrito no art. 216 ... -
Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... 171), caput e parágrafo único do art. 216: ... Atentado violento ao pudor mediante fraude. Estelionato. O réu dizendo-se ...
- Processo nº 2003.050.02841 de Quinta Câmara Criminal, 29 de Junio de 2004
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... a extinção da antiga figura típica do atentado violento ao pudor ( Art. 214 do CP ), que foi ... Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção ... 7.2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP) ... 7.2.1 Considerações ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão da mi nistra Laurita V az, ... se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 128 - Não se ... de posse mediante fraude e de atentado ao pudor mediante fraude, e a do artigo ...
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Acórdão nº 42637-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009
Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Mediante Fraude. Médico que, a Pretexto de Realizar Exames em Paciente, Induz a Pratica de Ato Libidinoso Diverso de Conjunção Carnal. I - para a Condenação nos Chamados Crimes Sexuais, Indícios Fortes e Induvidosos São Suficientes, Porquanto, Dada a Sua Natureza, para Esse Delito, Cometido Sempre às Escondidas, Não se Exige Prova Testemunhal para...
... APELACAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... MEDIANTE FRAUDE. MEDICO ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... fato de os delitos praticados por meio de fraude ou utilização de chave falsa terem aumentado ... de tentativa de homicídio, aborto e atentado ao pudor mediante fraude ... CRIMES ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... Art. 197 ... Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) ...
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Processo nº 2001.050.02997 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2001
Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216, paragrafo unico, CP). Ato medico. Exame clinico ginecologico. Prova insuficiente. Tipicidade nao configurada. Medico que, no exercicio da sua atividade profissional em hospital vinculado ao Sistema Unico de Saude, realiza exame clinico-ginecologico em paciente de 16 anos, com manobras semiologicas corretas e adequadas `a tecnica medica; os atos de...