atestado de bons antecedentes mg
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Direito Processual Penal
... bons antecedentes, foi denunciado pela prática do ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... ção de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... óticos apreendidos, além dos maus antecedentes ostentados pelo revisionando. A seguir, as penas ... reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades ... (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo ... petição circunstanciada e juntando o atestado ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-05-2020
... (dois) dia úteis antecedentes à realização da AGD, para o e-mail fidu- ... bilizar a API de Atestado de Bons Antecedentes na plataforma “MG ... API ...
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Direito Penal
... desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso ... ) Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, ... que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Decisão monocrática Nº 169980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... máximo ante a primariedade do recorrente, bons" antecedentes e ausência de indicativos da dedica\xC3" ... conhecido nos meios policiais, conforme atestado pelas próprias testemunhas policiais ’, ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... , há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Teoria da equivalência dos antecedentes causais ... Também chamada de teoria da ... ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo ... JULGADO) e possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita ...
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Decisão monocrática Nº 197259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TRÁFICO DE ... julgado do acórdão do recurso de apelo atestado pela certidão em anexo” (fl. 5, e-doc. 1) ... legal, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, razão pela qual reduzo a pena base ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fugiu de Ituiutaba, e que é primário, de bons antecedentes, tendo trabalho fixo na oficina ... 03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ... outros requisitos, entre os quais bons antecedentes ... (STJ RT 748/579) ... · ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... áveis o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM ASEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NOCASO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPRÓPRIA....
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... benefício previdenciário do último atestado médico 60 (sessenta). Período subsequente que ... EXIGÊNC IA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando rmada pelo próprio ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática ... criminal, afirmando que não tem antecedentes criminais, cuja data de emissão não seja ... aspectos, a nosso sentir, caracterizariam bons parâmetros objetivos para a definição da ...
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Direito Processual Penal
... ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ... ão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Processual penal
... do Cartório do Distribuidor local, tem bons antecedentes, cf. prova o incluso atestado ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Legislação Complementar
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...