atividade comercial definição
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Da advocacia
@Capítulo I. Da Atividade de Advocacia ... Art. 1º São atividades ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... federativa a que se vincule a Junta Comercial ou a quaisquer repartições administrativas ...
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Acórdãos nº 2223124-67.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
... animais com a prática da atividade pecuária de forma predatória e ... as normas que regem a criação comercial de porcos no país REGISTRO ... AMBIENTAL Ausência de definição dos parâmetros e procedimentos de adoção ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... uma norma já pronta, mas também uma atividade criadora de direito” 32 , o ‘poder criador’ ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ... e culturais (por exemplo, orientação comercial ou social da autoridade pública, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... ções para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca ... a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Art. 24. À Secretaria ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, ... que ... que, sobre o mesmo objeto (no caso, a definição" acerca da instauração da ... competência do Ju\xC3" ... ) em 1º/8/2010, foi promovida a Gerente Comercial (ou 'Master ... Franqueada B - MFB'), vinculada a ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... comercial, industrial ou produtor, permanente ou ... e as que integram o produto objeto da atividade de industrialização consistem em insumos, ... definição, possuem conteúdo imaterial, sendo impossível ...
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Acórdão Nº 08222742320178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-02-2019
... dinamizar ou instrumentalizar própria atividade comercial, não se enquadrando na definição ...
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Acórdão Nº 5004064-30.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE INSUBSISTENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO A TEORIA FINALISTA NA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DO CONSUMIDOR EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE, AINDA QUE TENHAM...
... DEFINIÇÃO DO CONCEITO DO CONSUMIDOR EM FAVOR DAS PESSOAS ... PRODUTO OU SERVIÇO PARA UTILIZÁ-LO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEJAM CONSIDERADAS VULNERÁVEIS EM ... AGRAVADA, NÃO O RECOLOCANDO NA CADEIA COMERCIAL. CUMPRE CONSIGNAR, QUE O FATO DO AQUECEDOR À ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... ) e aplicação do Direito (na atividade de subsunção dos enunciados prescritivos), ... de SANTI: “Assim, no uso técnico-comercial-contábil temos o emprego da expressão ...
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Responsabilidade civil
... 5.3.2. Atividade" de risco (art. 927, parágrafo único) ... Tamb\xC3" ... Porém, repare que na definição de abuso de direito a lei em momento algum exige ... esportivo, sem finalidade lucrativa ou comercial, salvo se houver comprovação, pelo atleta, da ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Pela primeira vez, se deu uma boa definição moderna do que era computar algo. 16 ... 11 ... como direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional ... Assim, a atividade jurisdicional é prestada pelo Estado, que detém ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Porém, não ... [haveria] definição específica que possa dizer o que é um risco ... ção pela inserção do MAPA na atividade de ... monitoramento dos resíduos de ... propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, ...
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Processo nº 0050633-20.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Instituição Financeira, Objetivando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Quantia Referente a Um Empréstimo Concedido para Utilização como Capital de Giro por Empresa de Pequeno Porte. 2) Conflito Suscitado Em Razão de Entendimento Divergente Acerca Da Possibilidade Das Empresas de Pequeno Porte (epp) Serem Albergadas Pelas Normas...
... aquisição de insumos para a atividade empresarial. ... sua atividade comercial". ... Ocorre que a definiç\xC3" ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... : este tópico é dedicado à definição" do que é um Laudo Pericial, conceitos e definiç\xC3" ... ou matérias-primas pertinentes à atividade da empresa/reclamante). Neste item, descrever ... localizado em galpão tipo (industrial, comercial, outros), medindo cerca de ____, ocupando uma ...
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Síndrome de Burnout
... A atividade laboral pode ocupar grande parte do tempo e da ... partir da elaboração do MBI, pois a definição" da síndrome que é mais aceita nos dias de hoje \xC3" ... e há formas das empresas e entidade comercial preveni-la, basta olhar o seu empregado como um ...
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Decisao Nº 8016853-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
... definição de preparação magistral dada pela RDC 67/2007 ... ção para o significado de um todo na atividade magistral no país que se perfaz basicamente seu ... envolvendo contornos de âmbito comercial e até profissional dentro da atividade de ...
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Direito processual civil
... 39 ... Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ...
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O empregador
... Definição da CLT: análise crítica — A definição ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... , capturadas do antigo Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial) e do Direito ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... “commodity”, informação como “atividade industrial” e informação como ... Em 2012, a partir de uma definição de estratégia consolidada e por meio da ... de regulamento, observados os segredos comercial e industrial”. Há regra semelhante quando o ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... sobre o que se de‑ nomina de atividade regulatória. E isto, conforme a autora, em ... que houvesse conflito também sobre a definição do que seja renda 71 ... ou rendas residuais e, ... ária, sucursal, uma representação comercial, entre outras modalidades de negócios, 103 sendo ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... , no ínterim de compreender qual é a definição de atividade rural e, consequentemente, a ... principal da atividade passar a ser comercial ou industrial, a atividade deixa de ser agrária ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Professor Titular de Direito Comercial na Faculdade de Direito da UFRJ e Professor ... controlador, a quem cabe dirigir a atividade da companhia, deve exercer seu poder em prol da ... Pela própria definição disposta no referido decreto, os programas de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... Atividade Pesqueira; ... XV - normatização das ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , entender quais dados são, de fato, sensíveis pode ser uma atividade complexa e depender de questões bastante específicas acerca do ... que frequenta regularmente, onde passa a maior parte do horário comercial e, para aferir a residência, onde costuma permanecer durante a maior ...