ato normativo 15 75
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 10, o art. 10-E, o art. 12-C, o art. 15, o § 2º do art. 31, o ... art. 41, o caput e os ... complexo normativo referente ao Sistema de Informações sobre ... Decreto-Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de ...
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Terceirização
... menos protetivas de “darwinismo normativo” e explica que “a representação jurídica ... contratantes (R$ 2.011 contra R$ 2.639) (15) ... A fim de evitar o avanço de atividades ... (75) Nesse sentido, a Súmula n. 76, do Tribunal ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , ao arrepio da lei ou de outro ato normativo, que o particular utilize patrimônio público ... O art. 15 da LC nº 101/00 dispõe que são consideradas ... 71), Assembleias Legislativas (CF, art. 75 ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 15. Far-se-á o lançamento, anualmente, exigido o ... Art. 75. O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, ... ou por atos administrativos de caráter normativo ... Das penalidades ... Art. 187. Os infratores ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da limitação da própria liber-dade (15) ... As leis e o Estado, o grande Leviatã, são os ... 75) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... ência e que não possuem lastro normativo, tais como a necessidade de imediatidade da pena, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 13 e art. 24, item 2 14 ... A Constituição italiana de 1947 15 sancionou no seu art. 3º a igual dignidade social a todos os cidadãos, ... ém é representativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.856 75 , ... decidindo pela inconstitucionalidade da Lei Fluminense nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0236309-04.2018.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no. 0236309-04.2018.8.19.0001 III Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro Apelante: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubens Nogueira de Abreu (191-193), em...
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Da improbidade e suas congêneres
... e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos são ... , consistindo mais um diploma normativo voltado à prevenção, constatação, ... para aplicação de penas em bloco (XLVI) 75 ... Isso importa em duas consequências imediatas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consistentes em decisão proferida em 15"-6-2020 na Execução Provisória (carta de senten\xC3" ... pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5.º Turma, j ... ção ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ... ério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico ... 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de ... 74. Escola Técnica Federal de Sergipe ... 75 ...
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Ética profissional
... (B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ... , em virtude do precitado dispositivo normativo, assinalou como correta a alternativa “A”. Do ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 75 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 75 ...
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Direito individual do trabalho
... , sendo que este efeito de reajuste normativo impera no ajuste e no afastamento de rigidez ... então, uma crítica ao pensamento de Roubier (15) fazendo uma distinção entre o efeito ... Reajuste salarial (em %) 21.498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /1999, o pedido do Estado de São Paulo (eDOC 15), do ... Sindicato Nacional das Empresas de ... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... generalidade e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 171 ... ADI 6482 / DF ... transmissão ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ambos do CPC ... de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 218 ... NULL / NULL ... aspecto Nery Jr. e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como um caráter absoluto e não patrimonial (15) ... Dentre as características acima ... , pois a grande finalidade deste diploma normativo foi o fortalecimento do indivíduo em face do ... , televisão e representação cênica (75) ... (71) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ário-ALTERADO.indd 184 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 6º do ato normativo impugnado. 255 ... Destarte, assentou o ... , serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... margin-left: 15%; ... margin-bottom: 0; ... 053/2019 (evento 75, INQ1 do IPL), percebe-se que os contratos da ... esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 15. Não configura cerceamento de defesa o ... na condução coercitiva (evento 3, comp 75", conforme se verifica em diversos trechos, como \"\xC3" ... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da jurisdição e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 15 A dependência econômica das pessoas indicadas ... b) a 75% (setenta e cinco por cento), para o ... lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do Ministério da Previdência e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de uma sociedade orientada pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei ... a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua ... 75 Diante das descontinuidades, a gestão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos usos e ... 141, § 25), 1967 (art. 150, § 15), com a Emenda n. 1/69 (art. 153, § 15), numa ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Acesso em: 15" jan. 2020. Passim ... 5. O termo “internet\xE2\x80" ... informações: TELEVISION history: the first 75 years. Disponível em: [http://www.tvhistory.tv] ... O ato normativo responsável pela particularização da Internet ...
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Delação Premiada
... no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, aumentou a sanctio ... íveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 75 ... Para a aplicação da delação premiada ...
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A Normatividade dos Princípios
... esvaziada de qualquer elemento normativo (5) ... Desta maneira, ... (1) LASSALE, ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 15. (7) Requisito, na Alemanha, para que o portador ... os sistemas inclusivos de educação e saúde (75) ... Incumbe ao poder público, através de ...