atos unilaterais dos estados
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... isento de qualquer responsabilidade pelos atos negociais realizados pelo comissário com ...
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Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
... Esse tipo de contrato é realizado mediante atos continuados e, embora não sendo de prestações ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos Atosatos e dos Atos Unilaterais ...
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Prefácio
... As lições de contratos e atos unilaterais, em particular, tratam de todo o ...
- Abreviaturas
- Lição 3 - Interpretação dos contratos
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Lição 30 - Do contrato de franquia (franchising)
... ém originalmente proibido de praticar certos atos. Daí o termo franchisage, correspondente ao ... , teve seu início no século XIX nos Estados Unidos da América, por volta do ano de 1850, ...
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Lição 21 - Do contrato de transporte
... dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos ...
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Lição 9 - Contrato com pessoa a declarar
... como forma de reduzir as despesas com os atos translativos (escritura e registro) e taxação ...
- Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
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Lição 29 - Contrato de leasing (arrendamento mercantil)
... -guidade, a sua forma atual é oriunda dos Estados Unidos da América, quando o empresário D. P ... do arrendante que tenha controle sobre os atos praticados pelo arrendatário ... 9. CONCLUSÃO ...
- Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
- Lição 24 - Da fiança
- Agradecimentos
- Lição 31 - Os contratos bancários e o cdc
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Bibliografia
... Direito civil – contratos e atos unilaterais, 10ª ed. São Paulo: ... Saraiva, ...
- Lição 12 - Da troca ou permuta
- Dedicatória
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... e aplicado no âmbito da Teoria dos Atos Unilaterais do Direito Internacional Público. É ... , julga somente questões envolvendo os Estados-membros e foi criada nos anos 1940, época de ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 8. Tanto os atos ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 8. Tanto os atos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2013/0231079-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos arbitrários e ...