Atribuições dos procuradores de justiça do trabalho
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Da organização sindical
... ória nas negociações coletivas de trabalho.” 197 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL ... ópria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação ... , designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído ...
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Acórdão Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXITÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS E AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 E ADI 112. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de recursos pendentes de apreciação por ocasião do ajuizamento da reclamação é suficiente a afastar o óbice da Súmula 734 do STF. 2. Nos termos da...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... INEXITÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS E AUTÁRQUICOS E ... PROCURADORES ... ESTADO. EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES ... ENQUADRAMENTO COMO PROCURADORES DO ... CONVENÇÕES ... ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO", POR SE ... TRABALHADORES PRIVADOS QUE A ... -
Poder judiciário
... Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, ... Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, ... administrativo, não dispondo de atribuições" institucionais que lhe permitam exercer fiscaliza\xC3" ... ério da lista sêxtupla composta por procuradores que ainda não preenchiam o requisito temporal, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... permite que promotores de justiça e procuradores da República atuem perante órgãos ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... ão àqueles que não desempenhem as atribuições ... previstas no art. 132 da Constituição ... ordinárias, devidas em decorrência do trabalho" normal ... do servidor submetido a regime de subs\xC3" ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda Turma decidiu, a ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , que continuarão sempre com suas atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA ... nacional (e/ou federal, a nível da ... essencialmente civil desse tipo de trabalho humano, altamente profissional. É o que se vê ... é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... empregatício, o que extrapola as atribuições da comissão de conciliação prévia.” (TRT/SP ... é restrito às partes e aos seus procuradores ... § 2 o O terceiro que demonstrar ...
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Organização da justiça do trabalho
... Dentre as atribuições das Secretarias das Varas do Trabalho (CLT, art. 711) destacam-se: ... d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000262-75.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... 2.229-43, vedando expressamente aos procuradores federais o exercício da advocacia fora das ... de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII do art. 5º ... trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça", em que existe inequívoca comprovação do exerc\xC3"ício da advocacia para além das atribuições do cargo de Procurador Federal ... Alega que o ...
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PROCURADORES DO ESTADO ... DE MATO DO SUL - APREMS ... : JOSÉ ... , racionalizar a administração da justiça, ... desincentivando a litigância inconsequente ... regimento; ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... e métodos proibidos na prática desportiva e exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... Tribunais Desportivos são por eles indicados, assim como os procuradores (dois), a estes cabendo oferecer denúncia, dar parecer nos processos de ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... XII - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional; ... XIII - ... XIV - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; ... XV - ... Pasta, independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas ... Art. 11. Na ... e gratificações nos Quadros de Procuradores e ... de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... um civilizado se adentrasse o mundo do trabalho dos brancos 273 ... que ganha este nome de ... os meios a serem utilizados, destaca a justiça, recomendando que os índios não sejam mais ... juiz de órfãos, pois este teria atribuições especiais em relação às pessoas e bens dos ... Artigos da Associação Nacional dos Procuradores da República. 2014. Disponível em ...
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Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... decisão mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº ... para determinar o reenquadramento de procuradores autárquicos como procuradores do Estado, para ... do Estado, evidencia-se que as atribuições institucionais eram substancialmente idênticas, ... DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO", POR SE TRATAR DE DIREITO RESERVADO AOS ...
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Acórdão Nº 6183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... necessário ao desempenho de suas atribuições ... Tais agentes possuem vínculo estatutário ... questionadas simplesmente remuneram trabalho ordinário daqueles servidores” ... Enfatiza ... justiça em que as verbas de sucumbência cumprem ...
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Direito tributário e processual tributário
... econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... artigo 5º, que então permitia que procuradores atuassem nos serviços. Esta lei dispôs que os ... 3244, de 14/8/1957, que definem as atribuições do conselho de política aduaneira quanto à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... Secretário da Receita Federal suas atribuições normativas, relativamente ao Cadastro Geral de ... 7º) ... § 1º - Os procuradores de residentes ou domiciliados no exterior, além ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providencias. p. 751) ... da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste ... Art. 779 As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ência direta entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta ... , de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 840, de 22 de junho ... Procuradores da República e do Trabalho para solicitação do ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... Conforme Amauri Mascaro Nascimento 11 , como as atribuições das comissões mistas de conciliação restringiam-se aos conflitos ... ões; d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; ...
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Direito Constitucional
... esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o ... , ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos ... (B) Em que ... , mediante processo de competência da Justiça Federal ... A Constituição prevê que são ... membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. O § 9º do mesmo ...
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Direito Constitucional
... de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário ... A: ... /AP – 2022 – FGV) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle ... se proporcionais com as atribuições do cargo. Nesse sentido, RMS 31781/STJ: ... é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as ...
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Prescrição e decadência
... sistemas promoviam a distribuição de justiça por meio de duas etapas – a fase in iure , ... 177” ... O trabalho de Agnelo Amorim Filho está gravado ... ão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância ... dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... Sumário : 1. Das partes e seus procuradores; 1.1 Da capacidade processual; 1.2 Condição ... justiça; 1.9 Dos procuradores das partes; 1.10 Da ... ; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e, o tempo exigido para o ... dispositivo legal, outros deveres e atribuições a ser impostos aos magistrados, senão vejamos: ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG, Osmani Teixeira de Abreu ... Ele ... Ele ainda vê enfraquecimento da Justiça trabalhista: ... – A Justiça do Trabalho ... dos empregados terá as seguintes atribuições": ... [ ... ] ” “ Art. 510-C. A eleição ser\xC3" ... Das partes e dos procuradores: Art. 791-A; § 1º ao § 5º; Art. 793-A; Art ...