Autonomia do Estado
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... 236) ... critério previsto na convenção. 123 ... Problema ainda mais sensível é o da inadimplência, que representa por si só um estado de desigualdade entre os condôminos. O problema atinge proporções ainda maiores em edifícios com poucas unidades, onde a falta de apenas um dos ... -
Cuidados paliativos: entre autonomia e solidariedade
O conceito de saúde na contemporaneidade pressupõe um bem estar físico, psíquico e social. A forma de vivência da saúde, portanto, é individual, na medida em que cada pessoa arquiteta sua vida segundo os próprios valores. Por isso, faz parte indelével da ideia de saúde a autonomia corporal, tanto para a vida, quanto para a morte. A autonomia no processo do morrer tornou-se um direito fundamental,
... entender que alguns preferem morrer a viver permanentemente sedados ou incapazes; outros gostariam de lutar, a despeito da dor ou mesmo do estado de inconsciência ... Paul conseguiu se manifestar. Optou por não ser entubado. Também pediu que sua família estivesse presente, durante todo o ... -
O conceito de autonomia no marxismo contemporaneo.
... diferentes planos que vao da autodeterminacao dos povos a perda de autonomia do operario frente a maquina, passando pela autonomia relativa do Estado e a teorizacao do bonapartismo. Por outro lado, uma nocao de autonomia, ainda que na ausencia de referencias nominais, pode ser rastreada nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , programas e polticas culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... #Includo pela Lei n ... 1.6. 5 Promover a autonomia das instituies culturais na definio de suas polticas, regulando e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas ...
- Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
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O Conceito de Autonomia no marxismo contemporâneo
... Estado. 1ª ed. México D.F.: Sísifo Ediciones, Bajo Tierra ... Artigo recebido em 21/01/2020 e aceito em 07/06/2020 ... This work is licensed ...
- Decreto nº 9.467 de 13/08/2018. Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ... autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... 3. O parágrafo 8° do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil indica que “O Estado" assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relaç\xC3" ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Foi assessora-Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Foi procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1997-2006) e promotora de Justiça do Ministério ...
- Autonomia e estado de direito a partir da filosofia do direito de Hegel: o processo de reconhecimento do Direito
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Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... I Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF, Brasil. Doutor em Direito, Estado e Constituição. E-mail: dzaidan@hotmail.com ... E-ISSN: 2178-2466 DOI: http://dx.doi.org/10.31512/ rdj.v19i34.2769 Recebido em: 20.08.2018 ... -
Origem e autonomia do direito empresarial
... Com efeito, os comerciantes estavam cada vez mais poderosos, razão pela qual tiveram poder suficiente para destruir o Estado monárquico e implantar a República ... 1.1. Corporações de ofício ... Na Idade Média, o Direito Comercial era visto numa concepção ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Tem por significado a qualidade ou estado do que é ou se encontra vulnerável, vocábulo que, por sua vez, em sua acepção mais original, traduz a ideia de lesão, indicando também o que ...
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Ampliando limites: a autonomia nos cuidados paliativos pediátricos
... Joana iniciou o acompanhamento na rede de saúde pública em um município de pequeno porte do interior do estado, e foi encaminhada a um centro de referência da doença na capital. Marta torna-se a principal cuidadora da filha, enquanto José fica responsável ...
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... Cabe ao Estado, em sua manifestação em Estado-Juiz, como detentor do monopólio do poder coercitivo, a execução das providencias tomadas pelo tribunal arbitral ... -
Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... Para o autor, público será o Direito que tenha por finali-dade regular as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus súditos (ideia de titularidade), procedendo em razão do poder soberano e atuando na tutela de bem ...
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Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... Estado representa o ... 1Professora Substituta de Direito Internacional Privado da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutora e Mestre em Direito ...
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Autonomia na Subordinação: a Relação de Emprego entre os Motoristas e a Uber
... (2) Graduada em Letras pela Universidade do Estado da Bahia — UNEB e graduanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia — UFBa. Bolsista de Iniciação Científica (PIBIC/UFBA). (3) ...
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Autonomia Jurídica
... O salário do trabalhador depende do convencionado com o empregador; flutuando consoante certas regras de mercado (pelo menos até o Estado não intervir na sua formulação); já o valor do benefício conhece parâmetros próprios, normas públicas, impostas imperativamente pela ...
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Autonomia Jurídica
... O salário do trabalhador depende do convencionado com o empregador; flutuando consoante certas regras de mercado (pelo menos até o Estado não intervir na sua formulação); já o valor do benefício conhece parâmetros próprios, normas públicas, impostas imperativamente pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3291/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FHDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA A REAJUSTE DE SALÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Em se tratando de reclamatória ajuizada contra Fundação Pública do Distrito Federal por servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de se aplicar o entendimento predominante...
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2039/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FEDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA A REAJUSTE DE SALÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Em se tratando de reclamatória ajuizada contra fundação pública do Distrito Federal, por servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de se aplicar o...
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5967/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
... o entendimento predominante nesta Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos servidores ...