Autorização de funcionamento das sociedades cooperativas
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Aspectos jurídicos da constituição e reforma do estatuto social de cooperativas de crédito à luz da lei complementar nº 130/2009
... de 1971, define o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem como que a Lei Complementar n° ... VI. Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no ... autorização específica do conselho de administração ou, na ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema ... Art. 11 - A organização e o funcionamento do SESCOOP ... constará de regimento, que será ... dada a autorização, mas estabelecendo a composição do seu Conselho ...
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Direito Constitucional
... garantia para a continuidade de seu funcionamento, conforme previsto pelo próprio princípio da ... ções possíveis para a vida comum nas sociedades plurais atuais, dotadas de certo grau de ... II — A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do ... Favorecerá sua organização em cooperativas (art. 174, § 3º, CF). TM ... Gabarito ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de 1934, o pluralismo sindical , autorização para criação, na mesma base territorial, de ... atividade, o contrato entre empresas e sociedades cooperativas sem vínculo de emprego entre estas ... , com vistas a manter o pleno funcionamento" dos serviços existentes ... Atribui compet\xC3" ...
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Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativas
Não cabe tributação do Funrural entre cooperado e cooperativas
... não ser receita, é da essência das sociedades cooperativas a ausência de intuito lucrativo, na ... , a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu ... -
Acordão nº (RO)01125.2002.011.06.00.8 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
... A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da ... ços prestados através de quaisquer cooperativas de trabalho em sua atividade fim ou em funções ... ção de ilegalidades na criação e funcionamento da CSO - Cooperativa de Serviços Odontológicos ... as características principais das sociedades cooperativas. E o art. 5º da Lei das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... -se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código ... • LEI ... 6.404, DE 15 DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações ... Art. 265 da Lei n ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... @@@@Art. 62 ... Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para ...
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Direito Ambiental
... (A) só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA ... legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população ... – 2020.3) Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na ... seletiva com a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores ...
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Direito Tributário
... ício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária ... A: correta, sendo ... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de ... impostos é garantir recursos para funcionamento do Estado (função fiscal), embora possam ter ... praticado pelas sociedades cooperativas ... (D) estabelecer normas gerais em ...
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Contrato de trabalho
... três meses, prorrogável mediante autorização do M.T.E., autorização essa dispensável se o ... @@@2.4.9. Trabalho em cooperativas ... 2.4.9.1. Origem e regime jurídico ... Foi ... a interferência estatal em seu funcionamento; ... Com isso, e enquanto não for aprovada outra ... e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas ... No Direito brasileiro, além ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... da prisão somente mediante prévia autorização da Câmara, salvo flagrante delito. Em seu ... 586). O funcionamento do Parlamento no período foi permeado de crises ... ão dos latifúndios e incentivos às cooperativas. O Título V cuida do ‘S istema financei ro ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio; g) ... princípios relativos ao status e funcionamento das instituições nacionais de proteção e ... autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... de Inspeção do Trabalho — SFIT, autorização à Superintendência Regional do Trabalho e ...
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Aspecto societário
... gerações têm características cooperativas, são preocupados com as necessidades ... bens, como participações em outras sociedades ( holding de participações), imóveis ( ... estatuto social (exceto se existir autorização de aumento, ou capital autorizado). Nas ... gerais para a constituição e funcionamento para os fundos de investimento. Tal norma ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... da personalidade jurídica das sociedades empresárias e das simples ... Por ... na Junta Comercial e a das cooperativas ... A primeira hipótese ocorre quando alguém ... constar do alvará que conceder a autorização ... MARIA RITA FERRAGUT ... O caput do ... a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, poderão ser exercidos por ...
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Direito empresarial
... exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, ... autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos ... META 2 ... SOCIEDADES ... Sociedade Personificada ... Artigos para ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no ... , desde que apresentem Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato ... de ... registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso ... de sociedades por ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no ... , desde que apresentem Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato ... de ... registrado, em se tratando de sociedades" comerciais, e, no caso ... \fde sociedades por aç\xC3" ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... suas respectivas empresas p’blicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... mista depenǦ derá de prévia autorização legal que indiqueǡ de forma claraǡ relevante ... sobreǣ ) Ǧ constituição e funcionamento do Conselho de Administraçãoǡ observados o ... ǡ efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas ϐísicas de ...
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Da organização sindical
... coletivos não depende de prévia autorização da categoria ali representada, já que é ... de: a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; b) fundar e manter ... 521. São condições para o funcionamento do Sindicato: a) proibição de qualquer ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-lei ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... limitada dos sócios nas sociedades empresárias, um dos pilares do direito ... cooperativas" (art. 442, parágrafo único, CLT). Mas não é s\xC3" ... é válida às empresas em pleno funcionamento, que exercem suas atividades por interesse ... constituiu a UPI, a despeito da autorização dada pelos credores quando da votação do plano ...
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A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
... ão sobre a estrutura e a essência das sociedades cooperativas, seus propósitos e o natural ... VI – quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no ... autorização do Banco Central do Brasil os atos que, não ...
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Licitação
... , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § ... Complementar 123/2006 às sociedades cooperativas; f) Lei 8.987/1995, que trata da permissão e ... autorização legislativa , avaliação e licitação, ... empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para ...
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Artigos 511 a 610
... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter ... 545 da CLT (autorização do associado). Também entendeu pela ... à sua constituição, funcionamento ou administração ... Já a Convenção 87, ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-lei n ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que não realizarem a edição ... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ... as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia ... Embora o ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Liberdade
... ários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado ... ou de televisão a um regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta liberdades, ... a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ou associação, ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas ...