Autorização de funcionamento das sociedades cooperativas
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais entidades ... foi estendido às sociedades cooperativas, conforme dispõe a Lei n° 11.488, de ... dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, dispondo, no § 2° ... Benjamin Zymler – Não há autorização legal para a estipulação de novos requisitos de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou ... autorização do Chefe do Poder Executivo ou Secretário da ... XII - empresas, associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de ... , federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência ... dos servidores ...
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A fase externa do pregão
... , empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas de consumo, também os agricultores ... que operacionaliza internamente o funcionamento das atividades inerentes ao SISG, quais sejam: ... finalidade da regra foi positivar a autorização da negociação entre a Administração e o ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... 134, há a proibição de que as sociedades civis ou comerciais que, até a entrada em vigor ... referido título tratam apenas do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde ... se incluem em sua abrangência as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e ... assistenciais que necessitem de autorização administrativa da Operadora; ... IV - a vigência ...
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Da instituição sindical
... estabelecendo que “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis ... favor dos associados independe da autorização destes. Legislação: CF, art. 5º, XXI e LXX, b ... regularmente constituídas e em funcionamento têm legitimidade para postular em favor de ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e ...
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... deliberações sociais existentes em sociedades empresárias e as modificações legislativas, ... , dentre outras coisas, o funcionamento dos estabelecimentos de saúde e comerciais ... de refeições aos associados, ou cooperativas que fornecem aos seus membros víveres e ... , a de cooperativas independem de autorização", sendo vedada a ... 6 Art. 45. Começa a exist\xC3" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... análise sobre a estrutura e funcionamento do mundo laborativo no Brasil, cabe “se ... ções empregatícias nas respectivas sociedades ... Não obstante, o Direito Internacional ... seus efeitos, em conformidade com autorização fixada por norma heterônoma estatal ou por norma ... A Questão das Cooperativas ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ção” ( A Recuperação Judicial de Sociedades por Ações. O Princípio da Preservação da ... : cooperativas e fundações) que, apesar de não se ... ) e constatar a real situação de funcionamento da empresa – Possibilidade – Decisão mantida ... de sucessão tributária, já que a autorização seria imprescindível para minimizar a ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... Maria Elisabete Ramos (1) ... 1. Cooperativas de trabalho e a aspiração universal a trabalho ... brasileira, no sentido de que as sociedades cooperativas correspondem a uma evolução das ... lucrativo; e ) a organização e funcionamento das cooperativas são enquadrados pelos ... A cooperativa era titular da autorização administrativa de transporte, formalizava um ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N° 005/2023 Estabelece normas para obtenção, renovação ou altera
... cotas de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, etc.) e ata de eleição da atual ... casos de sociedades anônimas e cooperativas; ... b) inscrição do ato constitutivo, no caso ... VII - decreto de autorização, quanto se tratar de empresa ou sociedade eira em funcionamento no País, e ato ... de registro ou autorização ...
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Constituição Federal - 88
... ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ferência estatal em seu funcionamento; ... XIX — as associações só poderão ser ... , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... os titulares de participações em sociedades empresárias, podendo ser cotistas ou acionistas ... que tratam da organização e funcionamento do segmento empresarial no país – as Leis nº ... autorização para uso do nome de família por cônjuges ... 090 a 1.092); e (ii) “sociedades cooperativas”, que têm por objeto a exploração de ...
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Direito Empresarial
... há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora ... Apenas com autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no ... , é característica das sociedades cooperativas (A) o concurso de sócios em número mínimo ... ou alienando unidades produtivas em funcionamento. Além disso, é possível a reabilitação do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... sobre a estrutura, composição e funcionamento daqueles organismos nas empresas com mais de 100 ... dois meses após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas ... ou privados, inclusive nos sindicatos, sociedades civis etc. É que consta do art. 1º da Lei de ... , associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam ...
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Contrato de trabalho
... três meses, prorrogável mediante autorização do M.Tb., autorização essa dispensável se o ... 2.4.9. Trabalho em cooperativas ... 2.4.9.1. Origem e regime jurídico ... a interferência estatal em seu funcionamento; ... Com isso, e enquanto não for aprovada ... e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas ... No Direito brasileiro, além ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... sociais , tais como as associações, sociedades", fundações, entidades religiosas e partidos pol\xC3" ... , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se ... Cooperativas – 14. Sindicatos ... 1. CONCEITO ... Vamos ... e quanto à sua estrutura de funcionamento; vejamos: ... 3.1 Quanto à função ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 2 - A autorização só pode ser concedida se a utilização dos ... as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril. Naquela época, o trabalho ... 1999, disciplina a instituição das Cooperativas Sociais, com a finalidade de inserir as pessoas ... , aos bons costumes e ao normal funcionamento da empresa ... De outra parte, a interferência ...
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As Relações de Trabalho e a Disciplina Legal das Cooperativas de Trabalho
... o pensamento de Marx de que as sociedades cooperativas dentro da sociedade capitalista ... nos riscos e benefícios, e de cujo funcionamento" os sócios participam ... Em 2002, a recomendaç\xC3" ... e a prioridade a elas assegurada na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... , desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou ... 4.2.2. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no ... registrado, em se tratando de sociedades ... comerciais, e, no caso de sociedades por ...
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Direito do Consumidor
... habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo ... , salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor ... IV. A ... falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento ... (B) Haverá responsabilidade solidária ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... é possível equiparação salarial nas sociedades de economia mista ... II — A redação ... se posicionou no sentido de que a autorização para compensar horário somente seria possível ... motivo que impeça o normal funcionamento da atividade forense. Aliás, sobre o assunto, a ... Entre estas últimas incluem-se as cooperativas, que são proibidas de obter lucros ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global, e das tecnologias e ... ção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de ... § 1 o A dispensa da exigência de autorização prévia nos termos deste artigo não exclui a ... à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores ...
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Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra ... autorização ... funcionamento ... Superintendência de ... da legislação em vigor, apenas Sociedades ... Anônimas e Cooperativas podem operar em ...
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Magistratura TJGO 2021
... ao tutor, independentemente de autorização do juiz, (A) receber as rendas e pensões do ... ) se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação ... promovidos pelas sociedades cooperativas ... (E) o Código de Defesa do Consumidor é ... constituída, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar direito ...
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Analysis of housing cooperatives in light of the structuring factors of network society/Analise de cooperativas habitacionais a partir dos fatores estruturantes da sociedade em rede/Analisis de cooperativas habitacionales a partir de los factores estructurantes de la sociedad en red.
... 1844, na Franca e na Inglaterra, de sociedades com caracteristicas de cooperativas, baseadas no ... cooperativas operarias, cujo funcionamento dependia de autorizacao governamental. Essas ...