Autorização para funcionamento das sociedades seguradoras
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... que lhes definem a organização, o funcionamento", a competência e as atribuições ... Art. 2\xC2" ... de modo continuado, sem a prévia autorização da Correge-doria Geral da Justiça. Todos os ... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... reservas técnicas das Companhias Seguradoras; ... 19) do tombamento provisório e ...
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Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... empresa reconhece que em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada empresa, não ... oitenta) dias; e (v) extinção de autorização para funcionar ... O vencimento do prazo de ... ção do governo, por exemplo bancos e seguradoras" (art. 206, I, e, Lei das S.A., e art. 1.033, V, C\xC3" ...
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Direito Tributário
... ício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária ... A: correta, sendo ... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de ... impostos é garantir recursos para funcionamento do Estado (função fiscal), embora possam ter ... salvados de sinistro para companhias seguradoras ... (D) as operações interestaduais ...
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Outorga
... 4.1 DEFINIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ... Os doutrinadores divergem em relação à ... ão de )nsolvência Civilǡ no caso de sociedades civisǢ hȌ )nformação de Acesso emitida pela ... ções e emolumentos relativos ao funcionamento da CCEEǢ ... Ȉ Atender às solicitações de ... Ȍǡ por meio da qualǡ entidades seguradoras assumem a obrigação de concluir a obraǡ ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... da prisão somente mediante prévia autorização da Câmara, salvo flagrante delito. Em seu ... 586). O funcionamento do Parlamento no período foi permeado de crises ... Há nacionalização de bancos, seguradoras e estatização da imprensa 658 ... O IV ...
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Direito do Consumidor
... , o supermercado poderá, mediante autorização do consumidor, substituir o celular defeituoso ... O CDC admite a responsabilização de sociedades que, embora associadas a outras, conservem a ... falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento ... (B) Haverá responsabilidade solidária ... ) No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ...
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Legislação Complementar
... sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê Gestor de Políticas ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Direito Empresarial
... atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se ... autorização verbal do empresário para que seu preposto possa ... perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade ... (C) morte do sócio, se não ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da qual seja titular ou receba autorização para fazê-lo em nome próprio. Essa afirmação ... condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos” ... ários até 5% (cinco por cento) das sociedades; (iii) a obrigatorie-dade de que os operadores ... ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou ...
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DECRETO LEI Nº 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970. Concede Estimulos as Fusões e as Incorporações das Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias.
... Indústria e do Comércio poderá suspender a concessão de autorização para funcionamento de Sociedades Seguradoras, fixando o prazo de vigência ...
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Legislação Complementar
... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos ... a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... administrativas das companhias seguradoras ... Apesar das apontadas vantagens, o seguro ... durante a primeira década de funcionamento" permitiram a implementação do desenvolvimento t\xC3" ... ao fomento da lavoura em 50% e sociedades de seguro e capitalização em 20%. Com vistas a ... seguradoras; processar pedidos de autorização para constituição das sociedades seguradoras; ...
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Políticas públicas judiciárias
... no exercício, em detrimento do funcionamento estatal. Desse modo, o modelo sugere a ... íticas públicas, especialmente em sociedades democráticas, nas quais, em princípio, a ... quando pertinente, das instituições seguradoras ou outros organismos ou pessoas dire-tamente ... fatores de risco, consistente na autorização para inserir conteúdos de segurança e saúde do ...
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Direito Administrativo
... vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas ... seus atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... de fato) e de a lei proibir o funcionamento sem licença (motivo de direito). Pela Teoria dos ... de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público ...
- Acórdão, Processo nº 5006841-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ; processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em funcionamento no ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 453, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
... CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO DA SSPE Art. 4º Aplica-se à SSPE, no que ... que tratam sobre autorização para funcionamento, início de operação, exercício de cargos em ... estrutura de controle societário das sociedades seguradoras. § 1º Para fins de obtenção de ...
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Magistratura TJAP 2022
... obras voluptuárias dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da ... de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade ... , de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... ância desse sistema para o adequado funcionamento e crescimento econômico de uma nação. Se, por ... eram permitidas apenas às sociedades limitadas, tipo societário que possui ... no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de ... Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... sociais , tais como as associações, sociedades", fundações, entidades religiosas e partidos pol\xC3" ... , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se ... e quanto à sua estrutura de funcionamento; vejamos: ... 3.1 Quanto à função ... de autorização da ANS; as seguradoras que dependem de autorização da SUSEP etc ...
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Responsabilidade dos hospitais
... “As Normas mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos ... , estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de ... de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde 310 ... A simples ... “( ... ) 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao ...
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Legislação para consulta
... interna - cional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, nanciamento e investimento, ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... concordata; f) à cassação de autorização" para funcionar no país, quando for o caso. § 3\xC2" ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... representativos de participação em sociedades limitadas. 35 35 No período compreendido entre ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ... ção, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do fundo; e prestação ... áusula comissória, que consiste na autorização de o credor automaticamente tomar o bem para si, ...
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Direito Empresarial
... há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora ... Apenas com autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no ... ou alienando unidades produtivas em funcionamento. Além disso, é possível a reabilitação do ... Se estamos falando de sociedades seguradoras, aplica-se o art. 26 do Decreto-lei 73/1966: ...
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Direito Administrativo
... de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, ... As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ... , sendo nele prevista a forma de funcionamento dessa nova pessoa jurídica. C: Incorreta. O ... empresas públicas, das companhias seguradoras ...