Autorização para funcionamento das sociedades seguradoras
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... sociais , tais como as associações, sociedades", fundações, entidades religiosas e partidos pol\xC3" ... , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se ... e quanto à sua estrutura de funcionamento; vejamos: ... 3.1 Quanto à função ... de autorização da ANS; as seguradoras que dependem de autorização da SUSEP etc ...
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Responsabilidade dos hospitais
... “As Normas mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos ... , estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de ... de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde 310 ... A simples ... “( ... ) 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao ...
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Legislação para consulta
... interna - cional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, nanciamento e investimento, ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... concordata; f) à cassação de autorização" para funcionar no país, quando for o caso. § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... a instituições financeiras seguradoras de automóveis, sem autorização da ... ção governamental para o seu funcionamento ... Assim, além das disposições gerais ... ão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente ... -
Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... representativos de participação em sociedades limitadas. 35 35 No período compreendido entre ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ... ção, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do fundo; e prestação ... áusula comissória, que consiste na autorização de o credor automaticamente tomar o bem para si, ...
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Direito Empresarial
... há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora ... Apenas com autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no ... ou alienando unidades produtivas em funcionamento. Além disso, é possível a reabilitação do ... Se estamos falando de sociedades seguradoras, aplica-se o art. 26 do Decreto-lei 73/1966: ...
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Direito Administrativo
... de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, ... As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ... , sendo nele prevista a forma de funcionamento dessa nova pessoa jurídica. C: Incorreta. O ... empresas públicas, das companhias seguradoras ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... as necessidades da implantação e funcionamento de programas de compliance no setor de saúde ... úde suplementar: medicina de grupo, seguradoras, autogestão e cooperativas. Posteriormente foram ... -assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; ( iv ) a vigência ... sobre transparência e relatórios de sociedades e investimentos dos médicos que atuam para ...
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Para além do sandbox regulatório
Para além do sandbox regulatório
... ção entre as partes pesava contra as seguradoras, que se viam submetidas ao referido dever de ... e exclusivas, a serem cumpridas por sociedades" seguradoras, na forma determinada por esta Resolu\xC3" ... as condições necessárias para a autorização e o funcionamento, por tempo determinado, de ... -
Do Contrato de Trabalho
... privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em ... de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva ... que sofreu acidente e cobrava das seguradoras uma indenização por danos não patrimoniais ... as seguintes entidades: a) As sociedades desportivas; b) Os clubes desportivos; c) Os ...
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A consolidação processual
... , os interesses individuais das sociedades acabam sendo, em maior ou menor grau, ... legislador para a organização e o funcionamento dos grupos e o modo como essas coisas ... , nos grupos de fato, não existe autorização legal para a irrestrita submissão de uma ... que integrem um grupo econômico, seguradoras e instituições financeiras, além de outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas ... de previdência complementar e as sociedades seguradoras poderão, a partir de 1º de janeiro ... valor a que se refere o caput e ao funcionamento das Turmas Especiais ... Art. ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... estão presentes em todos os tipos de sociedades, decorrem de “informações socialmente ... de organização societárias; funcionamento do sistema bancário; procedimentos de falência; ... de acordos privados com acionistas e seguradoras ... Assim, as estruturas societárias que ... as sociedades anônimas demandavam autorização do governo para entrar em funcionamento. Além ...
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Direito Tributário
... atividade administrativa em efetivo funcionamento ... (4) A relação jurídica tributária, ... os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... (D) O serviço de iluminação pública ... III. Somente mediante autorização do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Pública ...
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Questões comentadas
... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ... Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento ... reconhecidas, independente de autorização dos liados. Gabarito ... e) as sociedades seguradoras, desde que autoriza- das a operar exclusivamente ...
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O risco nas ciências jurídicas
... ou, na linguagem das seguradoras, a probabilidade ou a expectativa matemática de ... O risco nunca foi um desconhecido das sociedades e, tampouco, dos pensadores antigos. Como já foi ... contrário, não seria possível o funcionamento das sociedades sem que fossem tomadas decisões ... ência da anulação judicial de uma autorização administrativa para implantação de um novo ...
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Acórdãos nº 0068593-84.2010.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... primeiro passo para obter a autorização de funcionamento prevista no inciso I, do ... e à operação das sociedades seguradoras especializadas ”. Aqui, ...
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Direito do Consumidor
... habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo ... , salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor ... IV. A ... falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento ... (B) Haverá responsabilidade solidária ... ) No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... com as que regulamentam o funcionamento dos planos de saúde na medida em que estas é ... de planos de saúde na categoria de seguradoras, pois cabe a elas a cobertura dos custos de ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... ainda, ante a autorização expressa para operar mútuos junto com seus ... privada - e também as companhias seguradoras ... e as de capitalização - a instituições ... , pela legislação aplicável às sociedades ... Documento: 119560912 - VOTO VISTA - Site ... funcionamento, as Leis Complementares 108 e 109 de 2001. Ou, ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... do direito material, a viabilizar o funcionamento da ação direta do terceiro ... No presente ... operação de seguro onde duas ou mais sociedades seguradoras distribuem entre si, percentualmente, ... , instituída na forma da lei, tem autorização do sistema para demandar da companhia seguradora ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... regulamentarão sua organização e funcionamento ... TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ... concordata; f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso. § 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... sociedade seguradora sem a devida autorização legal, infringindo o disposto nos arts. 24, 78 ... ão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente ... 24, caput) e que "As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais ... autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade. Agravo de instrumento a ... -
A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... , o livre mercado se manteve “em funcionamento” através de contínua, organizada e ... sociedades compostas por capital público e privado, embora ... ações de classe A e “sociedades seguradoras auto-rizadas a operar no Brasil” a deter 50% de ... II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, ...
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Decisão nº 1000158-70.2021.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-01-2022
... penalidades previstas;X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que ... autorização para constituição e funcionamento de sociedades seguradoras, regular as operações ...