Bargain
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... íses de tradição jurídica da common law , especialmente nos Estados Unidos, onde impera o sistema adversarial, assume destaque o plain bargain (ou barganha da pena). Também é possível encontrar institutos semelhantes na Itália ( pateggiamento sulla pena ), na Espanha (a conformidade ) ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... That suggests that the driver is put into contact with a possible passenger with whom he has the opportunity to negotiate and strike a bargain. But drivers do not and cannot negotiate with passengers (except to agree a reduction of the fare set by Uber). They are offered and accept trips ... -
Em pesquisa, magistrados defendem pontos do pacote anticrime de sergio moro
... menos duas das 14 propostas que fazem parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justia, Sergio Moro, na semana passada: o "plea bargain" (um acordo que pode ser feito entre o acusado e o Ministrio Pblico) e a utilizao mais recorrente da videoconferncia em interrogatrios. Os dados ...
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A chave para entender a atividade jurídica contemporânea
Marighetto: A chave para entender a atividade jurídica contemporânea
... ], obrigações do Estado versus os cidadãos [Direito Constitucional], pagamento de multa como consequência de comportamento criminoso, plea bargain", acordos de delação premiada [Direito Criminal] etc.) ... Portanto, insistindo no mesmo raciocínio logico-temporal, relevam as seguintes provoca\xC3" ... -
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... 105 ... 35 Tradução livre de: “The negotiation involved in standard setting does not turn that process into a form of collective bargain. The parties does not all meet and trade specifics in order to find general agreement. Rather, the negotiation consists of efforts by the parties to ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... Plea Bargain-(HESSI K A w; SA JANI R h ... B g g g h I : Th R f h h f h J g ... -
O Discurso Jurídico Internacional do Congresso Estadunidense
... override international law commitments incentivizes interbranch bargaining, in which international law compliance-minded executive officials bargain with members of Congress to support legislative policies that uphold international law, especially with regard to treaties. As part of this bargain, ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Curitiba: Juruá, 2016, p. 49 ... 52 Diogo Malan questiona a adoção do novo instituto inspirado no plea bargain norte-americano, afirmando que no modelo daquele país não há liberdade para um verdadeiro consenso, pois, na prática, “o acusado é coagido a ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... THE COLLECTIVE BARGAIN" ... IN THE CONTEXT OF PUBLIC ADMINISTRATION, UNDER THE SUPERLEGALITY AND THE CONVENTIONALITY CONTROL ... Maria Lírida Calou de Araújo e Mendon\xC3" ...
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Contrato: conceito e regimes jurídicos
... jurídico, enquanto exclusivamente forma e estrutura, adapta-se residual e limitadamente apenas aos contratos em que há igualdade efetiva de bargain power entre as partes, mas é completamente imprópria para os contratos de massa ou dirigidos e protegidos pelo legislador, como, por exemplo, nas ...
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Information Fiduciary
... 174 Glossary of Platform Law and Policy Terms ... References ... Balkin, J. M., & Zittrain, J. (2016). A Grand Bargain to Make Tech Companies ... Trustworthy. The Atlantic. archive/2016/10/information-fiduciary/502346/> ... Khan, L. M., & Pozen, D. E. (2019). A ...
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Parte 1
... who it is that one wishes to deal with, to inform people that one wishes to deal and on what terms, to conduct negotiations leading up to a bargain, to draw up the contract, to undertake the inspection needed to make sure that the terms of the contract are being observed, and so on ... Note que ...
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Referências Bibliográficas
... and no one is able to design principles to favor his particular condition, the principles of justice are the result of a fair agreement or bargain” ... 351 RA WLS, 1971, p. 13. Texto original: “No society can, of course, be a scheme of cooperation which men enter voluntarily in a ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... Seu texto reconhece aqueles que ajudaram na Revolução, conferindo a eles e ... 144 (N.T.) No original, federal bargain ... 145 Cf. Richard Albert, The Theory and Doctrine of Unconstitutional Constitutional Amendment in Canada, 41 QUEEN’S L.J. 153, 182–203 ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Gregory Mankiw, custos de transação são “the costs that parties incur in the process of agreeing and following through on a bargain” (MANKIW, N. Gregory. Principles of microeconomics. 2 ed. [ S. l.: s. n. ], 2000, p. 214) ... LUCIANA CELIDONIO E RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA ...
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Opera
... A última, por exemplo, introduziu o "plea bargain" como uma possibilidade para os acusados. Sem essa possibilidade, a Operação Lava Jato não teria existido como existiu, de forma geral, e, ...
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(Há) Ética na Delação Premiada (?)
O presente artigo busca expor aspectos éticos relacionados à delação premiada. Embora tenha recebido grande visibilidade nos últimos tempos, o referido instituto é bastante criticado por parte de doutrinadores que nele enxergam uma fraqueza estatal, na medida em que caberia ao Estado investigar a prática de qualquer ilícito penal sem a colaboração dos criminosos. Por outro lado, há autores que...
... Doutrina. Ética ... Abstract: This paper tries to expose ethical aspects related to Brazilian plea-bargain. Although it has received a great deal of attention lately, plea-bargain has been widely criticized by law scholars who regard it as a State ... -
Bank Responses to Corporate Reorganization: Evidence from an Emerging Economy.
... This study adds to the bankruptcy literature by offering important insights into the creditors' bargain model and by analyzing a unique dataset that was not previously available and that contains bankruptcy court documents from 125 corporate ...
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A Barganha e o Art. 105 do PLS 236/2012: Dos Perigos e Retrocessos de uma Disponibilização da Liberdade Mediante Confissão
Em tempos de culto a uma falaciosa eficiência, potencializado pelos clamores punitivistas irresponsavelmente difundidos pelos meios de comunicação de massa, há de se aguçar a atenção e o espírito crítico, sob pena de graves retrocessos e atropelos a garantias historicamente conquistadas. Afinal, como bem aponta Zaffaroni, nas frestas do Estado de direito espreita ameaçador o Estado de polícia,...
... No anteprojeto que serviu de base para o PLS 236/2012, a Comissão de Reforma do Código Penal justiica a inclusão do plea bargain da seguinte forma: ... "O acordo durante o processo. A ruptura do paradigma rígido da indisponibilidade da ação penal, e do processo penal, foi ... -
Grupo parlamentar mira aliança com moro para acelerar agenda de segurança em 2020
... excludente de ilicitude e da possibilidade de acordo em que o ru admite a culpa em troca de reduo de pena, instrumento conhecido como "plea bargain."" A bancada da segurana vai trabalhar alinhada ao que ele (Moro) disser " resumiu Capito Augusto (PL-SP), coordenador da bancada.Capito Augusto ...
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'Agreements can't be turned into the cornerstone for conviction in corruption cases'
Interview: Victor Rufino, former chief-prosecutor in Cade
... best remedy, in his view, is not to choose only one strategy to trust for any of the parties involved in a negotiation, whether it is a plea bargain, or a leniency agreement, in the case of companies ... Rufino knows what he's talking about. Former federal prosecutor, Rufino was an attorney for ... -
Toron critica ambição encarceradora e restrição de direitos em projeto de Moro
Alberto Toron critica restrição de direitos em projeto "anticrime"
... Advogado Alberto Toron critica ambição do projeto de diminuir recursos da defesa. ... O advogado critica aspectos do acordo tipo "plea bargain" no que se refere à necessidade de confissão circunstanciada, da ambição de encarcerar com mais velocidade e quantidade e o desejo de se ... -
Sobre a retroatividade do ANPP
Márcia Noll: Sobre a retroatividade do ANPP
... Sustenta-se que o ANPP não foi concebido para acontecer durante o processo ou que, distinguindo-se da plea bargain norte-americana, não pode ocorrer após a sentença condenatória, quando já se tem um reconhecimento judicial de culpa ... As duas últimas ... -
Police accuses Bolsonaro of fraud in vaccine records
... The Federal Police have formally accused 17 people, including Lieutenant Colonel Mauro Cid, a former aide to Mr. Bolsonaro. He signed a plea bargain. Another name that appears in the report is that of Congressman Gutemberg Reis ... In his plea bargain, Mr. Cid said that Mr. Bolsonaro himself ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... contact with a possible passenger with whom he has the opportunity to negotiate and strike ... a bargain. But drivers do not and cannot negotiate with passengers (except to agree a ... reduction of the fare set by Uber). They are offered and ...