Caráter constitucional da Organização internacional
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... DESCABIMENTO ... ATO DE CARÁTER REGULAMENTAR OU DE NATUREZA ... AUTÔNOMA. NÃO ... preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde OMS ... Ingo Wolfgang Sarlet ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Percebe-se o caráter voluntarista de tal teoria, motivo que denuncia o ... , tais tratados terão hierarquia constitucional. Por fim, muito se discutiu em relação à ... devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) ... (B) No direito ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , enquanto poder jurídico, não possui caráter relacional, mas absoluto, que se locupleta ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... , já que, a partir do direito constitucional, deu-se a imposição de limites não somente ao ... que, desde a edição da Carta da Organização das Nações Unidas, em 1945, e da Declaração ... -
Direito Constitucional
... (3) Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ...
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Contratos bancários
... realizar contratos que não possuem caráter bancário, como os contratos de locação ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... como o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... estágio nunca antes alcançado de organização no âmbito da comunidade internacional, com a ... Muitos índios passavam a trabalhar, em caráter individual ou mediante o envolvimento de suas ... O sistema constitucional pátrio avançou no reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito ... exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de ... do Trabalho — OIT sobre a organização do emprego (transição da guerra à paz) ... reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada” ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito ... grupo de exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... -
Outras formas de contratação
... científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a ... Obediência ao princípio constitucional" da isonomia. Art. 12, a , da Lei n. 6.019/1974 \xE2\x80" ... diploma legal que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, ... a ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... A soberania é a base doutrinária constitucional da socie-dade internacional, a que governa e ... no internacional, sendo dotados de caráter normativo internacional, status ... que ... , ou mesmo entre um Estado e uma organização internacional, 12 ... como integrantes do ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... : a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum ... Darcy Azambuja ensina ... Tal tratado ofereceu instituições de caráter internacional, como a Socie-dade das Nações, ... normalmente implantados no sistema constitucional, pela Lei Maior. Ora, os tratados internacionais ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
@1. Proteção constitucional à família/ entidade familiar: ... ípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As ... núcleo essencial irredutível da organização" social, política e cultural e do ordenamento jur\xC3" ... Pediatria , trata da importância e do caráter multifacetado da amamentação 33 : ... La ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ... neles haver previsão de regras de organização, funcionamento e comportamento da pessoa ... ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ao trabalhador foi ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho ... 2020 ... te pessoal, ainda que sem caráter subordinado (41) ... Este dispositivo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... que referida pessoa fez uso de seu constitucional direito ao silncio (fls. 1119/1120). No mesmo ... ASSOCIAO PREVIAMENTE ORGANIZADA, DE CARATER ESTAVEL E PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito ... exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... - Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não nta qualquer caráter self-executing, pois não criou ... nenhum ... exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... à União editar tão somente normas de caráter geral (art. 24, XI e § 1º, da Constituição ... legítimo da aludida competência constitucional pelo Congresso Nacional. Com efeito, para ... Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, ao ressaltar a ...
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Princípios de direito do trabalho
... ático (os princípios, sob a ordem constitucional anterior, eram assimilados como meras diretrizes ... das pautas de direitos sociais com o caráter necessariamente transcendental de um atributo que ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por sua vez, o art ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... organização da classe trabalhadora e ensejou movimentos que ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... ão dos Direitos do Homem, tem a marca do caráter" individualista das garantias nela assentadas, raz\xC3" ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ...
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Constitucionalismo
... eles possuíam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se ... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... à ela, fundados no jus cogens internacional , que se estabeleceria como fundamento de ... caráter de imposição da cultura e dos valores ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três grandes grupos ... , na história —, o trabalho assume o caráter de ser o mais relevante meio garantidor de um ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... o sentido lógico e teleológico da organização internacional do Trabalho ... De fato, conforme ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... direitos naturais protegidos pela organização da sociedade. 43 Contudo, algumas ...