carta concessão inss segunda via
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... ária teve seu substrato positivado na Carta Imperial, a Constituição Republicana estipulou ... Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a qual, até a sua revogação por meio da Lei ... -se nas seguintes hipóteses: a) concessão de medida liminar em mandado de segurança e, a ... ção de Receitas Federais (DARF), já a segunda por meio do comprovante de depósito judicial do ...
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Direito Processual do Trabalho
... Esse era o quadro legal antes da Carta Republicana de 1988 ... O art. 8º, III 22 ... O STJ, por sua Segunda Seção, julgando o conflito de competência ... ocorrerá somente depois da concessão do prazo de 10 dias para emenda, nos termos dos ... ência habilitadas ou reabilitadas pelo INSS. A decisão reformou entendimento da Oitava Turma ...
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Dos acidentes de trabalho
... A Instrução Normativa INSS/DC n. 98/2009 , que aprovou norma técnica sobre ... ência Social, como, por exemplo, a concessão de benefícios de auxílio-doença a um segurado ... ão, a empresa poderá opor Recurso à segunda instância administrativa (para a Junta de ... comunicará a decisão às partes, mediante carta registrada com Aviso de Recebimento - AR (Anexo ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... seleção de projetos de pesquisa para concessão de bolsas, propostos por pesquisadores e ... 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, ... A primeira trata de impuctatio facti ; a segunda, de impuctatio juris. Além disso, conforme já ... com assento nos Conselhos do FGTS e do INSS etc. Não podemos confundir aqui a estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08182859420194058300), 20-02-2020
E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para assegurar o direito líquido e certo do...
... (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A): FÁBIO OLIVEIRA FONSECA ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver ... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094); T2 - SEGUNDA TURMA; data do julgamento 20/11/2001; DJ ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC ... -
Direito Processual Civil
... ou diferido no Código, como concessão de tutela de urgência e, em alguns casos, de ... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... das ações implicará a extinção da segunda, em razão de coisa julgada ... Trata-se de ... indevidamente recebido e não devolvido ao INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMISSÃO DE CAT - ENCAMINHAMENTO AO INSS - MULTA DIÁRIA E PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS E ... ância com o artigo 186, do CC/2002, e segunda parte do artigo 7º, XXVIII, da CF/88 ... Os ... ível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, ... comprovada nos autos, autorizadora da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, conforme ...
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Direito tributário
... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio de lei." ... * Pergunta-se: É constitucional a concessão de isenção de tributos estaduais pela via do ... trabalho humano"encartado no artigo 170 da Carta Magna: verbis : "A ordem econômica, fundada na ...
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nº 96.01.22794-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2002
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ARTHUR ROSEMBURG FILHO ... /1999; TRF1, REO 1999.34.00.001273-3/DF, Segunda Turma, Juíza Assusete Magalhães, DJ 28/02/2002, ... de salários mínimos, na data de sua concessão, permanecendo até dezembro/1991 com a ...
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Registro de Imóveis
... údo (por exemplo, o título que constitui segunda hipoteca mencionando a existência de primeira ... decorrendo de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de ... II. do contrato de concessão do direito real de uso de imóvel público ... da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO: (A) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045333120144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804533-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ... PROCURADOR FEDERAL: ARTUR ORLANDO DE A. DA ... eventuais questionamentos: a) a concessão de benefício por força de decisão judicial ... confirmação do pagamento em primeira e segunda instâncias resta abalada quando o desconto dos ... ça, através de processo suplementar ou carta de sentença ... Parágrafo único. Ocorrendo ... -
Outros meios de pressão e a greve
... 4 Em 1952, na Segunda Reunião, o Comitê de Liberdade Sindical ... federais, servidores e procuradores do INSS etc. Também se nota a ocorrência de greves dos ... Na Magna Carta de 1937 (art. 122, § 9º), “a Constituição ... “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ART. 37, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... não poderá ser suprida, para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, ... conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa ... Forças Armadas Britânicas, durante a Segunda Guerra Mundial. Art. 447. A prova da condição ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... depois que a mesma foi incluída pela Carta Magna de 1988 como um dos ramos da Seguridade ... adotados pela autarquia previdenciária (INSS) 8 na aferição dos seus critérios e na ... últimos anos, mormente após o final da Segunda Grande Guerra Mundial, que teve como resultado ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nºs 64 e 126 da SBDI-I - ... “Art. 71. [ ... ] § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... 7º, XXII. Conquanto haja previsão na Carta Constitucional no sentido de facultar a ... 294 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/201 O, “Tratando-se de parto ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÃES DESPACHO 8002516-93.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo ... ção que afasta a possibilidade de concessão da medida constritiva. Este é o mesmo ... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: .diario { font-weight: normal; ... , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda" Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018. TJ-BA \xE2\x80" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o outorgante for empresa ou pessoa a ela ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia (Livro 2); ... por sua espécie (Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de Arrematação, Mandado ... § 2º Ressalva-se a emissão de segunda nota de exigência apenas na hipótese de, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213 de 1991, ... A não concessão aos homens de um instrumento equivalente à ... 71-A, segunda parte da Lei n. 8.213/1991 e ordenar à ré, ... 5º, I, da Carta magna. Sendo assim, dever de ambos assegurar a ...
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Do direito das famílias
... hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna ... A Constituição Federal estabelece, ... que a primeira é requisito genérico e a segunda, específico ... A lei estabelece uma idade ... aguardar determinado lapso para a sua concessão, ou seja, o divórcio exigia 1 ano de separação ... Feito isso, elas dão entrada no INSS para receberem o auxílio-reclusão ... O ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos ... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... 889 da CLT), porquanto a concessão de um privilégio à Exequente de não se ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( ... a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia ... 46. Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no ... évio nas ações rescisórias propostas pelo INSS ... 177. O Superior Tribunal de Justiça é ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( ... a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia ... 46. Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no ... évio nas ações rescisórias propostas pelo INSS ... 177. O Superior Tribunal de Justiça é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... nº 181.538.123-7, DER em 15/03/2017, (carta" de concessão anexa) ... Ao calcular o benef\xC3" ... DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ... -
Organização Sindical
... cópia literal da Declaração XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927 ... O art ... Seguro Social — INSS, recolhimentos de Fundo de Garantia do Tempo de ... arquivado pelo sucessor, Itamar Franco; a segunda apresentou várias proposições que não foram ... -se dizer que o sindicato existe por concessão do Estado sem no entanto ...
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Ministério do Trabalho
... arquivar a primeira via e devolver a segunda via ao interessado, como recibo ... Rendimentos ... ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas ... total de profissionais ... habilitado ou preposto designado por carta de preposição em que conste referência à ... Física - CPF ou Cadastro de Específico do INSS - CEI do autuado; ... II - local, data e hora da ...