casamento religiosos
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes ...
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Covid 19 - normas de vigência temporária
... dos autores dessa obra, os prazos de habilitação para o casamento e de registro do casamento religioso para efeitos civis, como se verá ... cAMArGo neto ... 3) Após a celebração do casamento religiosos precedido de habilitação, abre-se prazo de noventa dias para que seja ...
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Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... enquanto a do casamento entre homossexuais é mais recente. Como lembra Htun (2003), a maior ... Religiosos protestaram contra a proposição da descriminalização do aborto; o ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... ções análogas ao instituto da anulabilidade do casamento, muitas vezes revestidas de discriminação ou fundamentadas em argumentos religiosos, sem prejuízo da realização de novos trabalhos e da própria continuidade desse importante debate ... 5. Referências ... AUGUSTO, Naiara ... -
Filme 'o sorriso de Mona Lisa' constatações do efeito do patriarcalismo para o não-lugar da mulher
O artigo propõe uma intersecção entre o filme “O Sorriso de Mona Lisa” e a crítica ao patriarcalismo dominante da sociedade. Para viabilizar o desenvolvimento e a articulação entre direito e cinema, foi adotado o caminho de estabelecer um referencial teórico apoiado em três autores principais: Friedrich Engels, Judith Butler e Pierre Bourdieu. Embora cada autor tenha seu estilo próprio, buscou-se
... Betty é defensora do papel do casamento tradicional para a sociedade e da posição da mulher nesse contexto ... Por tais sentidos, arraigadas em valores religiosos, opressões, como a submissão ao homem e repressões à sexualidade ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... Não bastava porém gerar um filho: este deveria ser fruto de um casamento religioso. O filho bastardo ou natural não poderia ser o continuador da ... Este era o detentor do cumprimento dos deveres religiosos. Conforme já exposto e apenas para reforçar, a esposa, antes do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS CIVIS A CASAMENTO RELIGIOSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 DO CPC - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VIABILIDADE. A extinção do processo de plano deve ser precedida da intimação da parte autora, nos termos do art.10
... com a finalidade de reconhecimento de efeitos civis do seu casamento religioso com o falecido Mauro Srgio Cunningham, ocorrido em 10/10/2012 e ... declaratrio de reconhecimento dos efeitos civis do casamento religiosos celebrado entre a autora e o falecido. Diante do exposto, dou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS CIVIS A CASAMENTO RELIGIOSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 DO CPC - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VIABILIDADE. A extinção do processo de plano deve ser precedida da intimação da parte autora, nos termos do art.10
... com a finalidade de reconhecimento de efeitos civis do seu casamento religioso com o falecido Mauro Srgio Cunningham, ocorrido em 10/10/2012 e ... declaratrio de reconhecimento dos efeitos civis do casamento religiosos celebrado entre a autora e o falecido. Diante do exposto, dou ... -
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... de trânsito dos Mouros e o respeito aos seus costumes religiosos. Aparição que se fizera como antecipação da tolerância que somente ... de instituições religiosas ( ... ), admitiu os efeitos civis ao casamento religioso e a possibilidade da instrução religiosa nas escolas ... -
Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
Direito de acesso aos arquivos históricos da Igreja Católica
... poder público, a exemplo dos registros de nascimento (batismo), casamento e óbito, que eram feitos em livros das antigas paróquias. Historiadores ... registros citados, também podem ser encontrados nos arquivos religiosos processos de habilitação para o casamento, registros de sepultamentos ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família (CC/16) operou-se a ... fenômeno cultural, associado aos valores sociais, econômicos, religiosos e políticos existentes em determinada comunidade nacional. Na ...
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O poder judiciário e a jurisdição neoliberal: por uma crítica constitucional à liberdade contra a igualdade na ascensão antidemocrática no brasil
... ário de uma loja em Denver, recusou-se a confeccionar um bolo de casamento para o casal Craig e Mullins sob o argumento de que, por motivos ...
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Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... da América era incipiente o Estado Espanhol, formado pelo casamento dos reis católicos Isabel de Castela e Fernando de Aragão. Nesse ... Zelavam pela castidade e pela privaci-dade dos religiosos. Recomendavam a não cobrança dos índios pelos serviços religiosos ...
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Ordem social
... ção para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira ... 7.1 ... , a família deixou de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da proteção do Estado e da ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... , pois permitiu sua constituição por outros meios que não o casamento. Essas mudanças passaram por longos questionamentos sociais, que am em debates políticos, acadêmicos e religiosos ... Ainda na década de 1970, João Baptista Villela passou a questionar ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... Em seu esboço de Código Civil, Teixeira de Freitas propõe um casamento civil ainda ligado a elementos religiosos – não há a superação do casamento como sacramento. O projeto ainda proíbe o casamento entre cristãos e pessoas que não professem o ... -
Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir se é constitucional discriminar
Suprema Corte dos EUA vai decidir se é constitucional discriminar
... Cakeshop Jack Phillips se recusou a confeitar um bolo de casamento" para um casal gay, com base em sua crença religiosa de que um casamento s\xC3" ... uma incógnita, porque ele já votou a favor e contra os ideais religiosos, em dois casos passados. Ele votou a favor da legalização do casamento ... -
Casamento
... o termo de casamento religioso nas situações em que há prévia habilitação e servem como regras gerais e ideais dos termos religiosos, aplicável apenas no que for cabível para a situação especial prevista no art. 74 da LRP, que admite o registro civil com base em “prova do ato ...
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Acórdão, Processo nº 0003683-62.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... É o caso da autora, que apresentou um documento (CERTIDÃO DE CASAMENTO) em que seu cônjuge, Luiz Pereira, está qualificado como lavrador no ano ... ; registros escolares, eleitorais, militares; certificados religiosos" como batismo, eucaristia, crisma, casamento; notas fiscais de comercializa\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... , sobre o que é lícito ou não de acordo com seus dogmas religiosos, não vindo a ofender ninguém, nem a promover ou provocar o ódio. Já no ... 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas ... Nos termos do §2º, do art. 226, da ...
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Escrivã judicial é presa por se recusar a emitir licença para casamento gay
Escrivã judicial é presa ao recusar emitir licença para casamento gay
... Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve interferir na religião. O inverso não se aplica. As interferências dos religiosos" nas leis são frequentes e geram conflitos que, frequentemente, terminam na Justiça ... São casos de cruzes e placas com textos religiosos em órg\xC3" ... -
Família, responsabilidade social: a inclusão como fraternidade
... Pelo casamento, instituiu-se a via natural de gerar pessoas para a vida social. É um bem ... civis entre um homem e uma mulher, não fundamentados em credos religiosos, mas na razão e na experiência da sociedade 261 ... Apresenta-se a ...
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Áudio de audiência da Suprema Corte dos EUA mostra como ela funciona
Áudio de audiência mostra como Suprema Corte dos EUA funciona
... Quando o assunto é de repercussão nacional, como o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que começou a ser debatido na corte nessa ... de fé e lhe perguntou se esse novo direito iria obrigar religiosos a fazer casamento gay e a advogada parecia não ter uma boa resposta, as ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ... do empregado, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento; ... f) a doença do empregado devidamente comprovada, até 15 dias, caso ...