caso fortuito conceito
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo...
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Decisao Nº 0521553-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... da obra se deveu a fato de terceiro, caso fortuito ou força maior ... Não obstante, ... a Prefeitura, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, pois são ...
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Decisao Nº 0159235-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO. ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO ... que a atual pandemia está inserida no conceito de caso fortuito e força maior, conforme artigo ...
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Acórdão Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... que “há também que se ponderar que no caso ... presente deve ser reconhecida a perda do ... e mobilização nacional, pois ampliam o conceito de ... calamidade pública previsto nas normas ... calamidade pública como caso fortuito, de situação ... anormal provocada por ...
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Decisao Nº 0175515-02.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0187797-72.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0057118-13.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ...
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Decisao Nº 0066698-67.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ...
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Decisao Nº 0570984-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
EMENTA Apelação Cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargos de Declaração Prejudicado. Retomada de Julgamento da Apelação. Temas de Recursos Especiais repetitivos nº. 970 e nº. 971, trânsitou em julgado em 08/11/2019. Sentença que julgou "parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar...
... Caso" fortuíto e força maior não comprovados. Devolu\xC3" ... conceito de dano moral. Desse modo, com base nas ... -
Acórdão nº 50042747520198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE RECURSO PELAS PARTES DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora disse que é produtora ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acordao N° 1255175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumerista. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Competência em prol do domicílio do consumidor. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Inexistência da cláusula resolutiva expressa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega do bem. Excludente de responsabilidade não...
... encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e ... incidência da legislação consumerista ao caso em tela ... 4. Entraves burocráticos, excessos ... não podem ser considerados caso fortuito ou força maior, uma vez que são ... ... -
Acórdão nº 50002348220208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ... na prestação do serviço, mas sim caso fortuito ou de força maior. Discorreu acerca da ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Responsabilidade Subjetiva
... quanto ao seu objetivo jurídico, conceito e hermenêutica ... Acerca da Responsabilidade ... seja obrigado a indenizar seu empregado em caso de um eventual infortúnio (Teoria da ... são: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior e fato de terceiro. Como bem ...
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Acórdão nº 50001164220198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... LUCAS CARLOS MULLER ajuizou ação ... ção do serviço, mas sim hipótese caso fortuito ou força maior, os quais excluiriam o dever de ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Vistos etc ... ELY CARLOS DA COSTA, ... Sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Discorreu sobre a excludente de ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 50006859620218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... ENIO KNABACH ingressou com a presente ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... distinção entre os conceitos de caso fortuito e de força maior6 ... O Código Civil, por ... -
(23/8/1906) José De Aguiar Dias
... Se a solução aí estudada seve ao conceito subjetivista, tanto melhor. A verdade é que não ... ser encontrado na abordagem que realizava do caso fortuito ou de força maior, em que identificava ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... Civil de 2002, dispondo sobre o caso fortuito ou de força maior e os prejuízos dele ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante esteja sob o convívio social, e ... á o hospedeiro pelas hipóteses de caso fortuito e motivo de força maior, que são excludentes do ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Decisao Nº 0014722-46.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0004361-97.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2021
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0000455-07.2020.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0005405-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0117457-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0025632-35.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...