caução prestada terceiro
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O microssistema de autocomposição
... , enquanto a assistência judiciária é prestada estritamente na esfera judicial, a assistência ... , pode ser utilizado pelo devedor e por terceiro para consignar quantia ou coisa devida ... idôneas para a liberação da carga; caução do valor de contribuição provisória; ...
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Direito Administrativo
... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé ... (E) só pode se ... O expropriante prestará caução, quando exigida; E: incorreta – Segundo o ... também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme ...
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Execução definitiva e execução provisória
... grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo z e prestada nos próprios autos ( ibidem, IV) ... penhorados forem objeto de embargos de terceiro (CPC, art. 674), estes devem ser processados e ...
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Direito Processual Penal
... gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que ... o valor integralmente recolhido da caução processual ... A: incorreta, dado que a ... (D) a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio ...
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Direito Tributário
... ão ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação ... (2) A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a ... justificação prévia e prestação de caução – art. 7º da Lei 8.397/1992; B: incorreta, ...
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Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... imputável, do próprio agente ou de terceiro, ( ... ) que cause dano a outrem, gerando o dever ... ósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... óprio interessado junto à vontade de um terceiro (por exemplo, nos casos de semicapacidade ... o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) ... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que ...
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Execução provisória e definitiva
... o ato expropriatório em benefício de terceiro (arrematante), e resolvia-se o direito do ... pagamento ao credor, sem necessidade de caução. Quando for provisória, observar-se-ão os ... idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (art. 520, inc. IV) ...
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Acórdão Nº 5165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... garantida por penhora, depósito ou caução ... suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, ... os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este ... intimado, sob pena ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade ... habeas corpus for impetrado em favor de terceiro, estaremos inequivocamente diante de um caso de ... efeito suspensivo , independentemente de caução". Faz-se mister esclarecer, contudo, que a parte n\xC3" ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. Ao apreciar a garantia do bem de famÃlia, instituÃda pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princÃpio da boa-fé e proÃbe o comportamento contraditório (venire...
... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE NEGOU PROVIMENTO ... 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou ... descumprido ... SIDO PRESTADA CAUÇÃO - NÃO HÁ GUARIDA NO DISCURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018504-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
... depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio ... Terceiro requisito: houver depósito da parcela ... -
Consolidação das leis do trabalho
... terceiro salário com base na remuneração integral ou no ... desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de ... ária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... ério do Estado, serão transferidos para terceiro ou para o próprio exequente para quitação da ... em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por ... se não for pago o preço ou se não for prestada a caução ... § 2º O juiz decidirá acerca ...
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Locação
... ência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de ... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ...
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Acórdão nº 1.0433.12.033606-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
... depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio ... Terceiro requisito: houver depósito da parcela ... -
Direito Civil
... ela para atividades lícitas e que um terceiro esteja empregando em publicações o pseudônimo ... da coisa até que o comprador ofereça caução de pagar no tempo ajustado ... (B) aplica-se ... a entrega da coisa até que ela seja prestada. Teríamos verdadeira inexecução se, sendo o ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Houve queimaduras de terceiro grau na boca, garganta e esôfago. Também nesses ... ção de consumo quando a atividade é prestada diretamente pelo Estado e custeada por meio de ... , ou a garantias financeiras (cheque-caução, nota-promissória, ou qualquer outra). O Código ...
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Acórdãos nº 0257736-12.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO ANÁLISE DA IDONEIDADE ATO ... - Possibilidade da caução ser prestada por terceiro (art. 828 CPC) sendo ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) ... a providência lhe couber; ou ainda, o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, ... deles, tendo em vista que a fiança prestada por mais de uma pessoa faz presumir que todas ...
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Acórdãos nº 0000363-77.2009.8.26.0452 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Tendo havido prestação de caução, possível a compensação com o valor ... ção, considerando-se a caução prestada correspondente a três meses de aluguel, ao ... a entrega de cheque de terceiro", nada comprovou, prevalecendo a informaç\xC3" ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Erro determinado por terceiro ... § 2º Responde pelo crime o terceiro que ... ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da ... igual ou superior ao valor da garantia prestada ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... com o segundo colocado no Leilo, o terceiro colocado ser notificado pela Comisso de Licitao ... , valores e condies da referida garantia prestada pelo Vendedor em substituio fiana prestada; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039955-03.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... mercadorias mediante o oferecimento de caução no valor aduaneiro das mercadorias, antes da ... a interposição fraudulenta de terceiro; e (3) V – existência de fato do ... a que se refere este artigo poderá ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , sem prejuizo dos direitos de terceiro que a lei local outorgue e das disposições ... imporá aos nacionaes de outro a caução judicio sisti ou o onus probandi, nos casos em ... éria de que trata esta Convenção será prestada por qualquer dos meios de prova idôneos ...