cheque competente execucao foro
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Decisao Nº 0001439-42.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. FORO DE EMISSÃO DA CÁRTULA OU ONDE DEVA SER TISFEITA A OBRIGAÇÃO É O COMPETENTE PARA A COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE ...
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Acórdão Nº 0304082-34.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE ... 4º da Lei nº ... 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ... ser satisfeita - ... de emissão - é o competente para cobrança ou ... execução de cheque nos ...
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Direito Empresarial
... credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... de desenho industrial será ajuizada no foro ...
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Acórdão Nº 0300414-77.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... 4º da Lei nº 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ser satisfeita - no ... bancária da conta de emissão - é o competente para cobrança ou execução de cheque nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão Nº 0304214-23.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... FOROCOMPETENTE PARA A EXECUO DO CHEQUE.LOCAL DO PAGAMENTO DA CRTULA, QUE CORRESPONDE ... se tratando decheque,o local de pagamento (foro competente para aexecuo) aquele onde est sediada ...
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Acórdão Nº 0301414-23.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... 4 da Lei n 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigao deve ser satisfeita - no caso, ... agncia bancria da conta de emisso - o competente para cobrana ou execuo de cheque nos Juizados ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Súmula n o 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos ...
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Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de ... úmula 244 do STJ estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do ...
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Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Foro de Origem : Foro da Comarca de Feira de Santana ... Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, ... o lugar do pagamento do cheque o foro competente para processar a ... execução do título ...
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Acórdão Nº 5000310-58.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 7.357/85, o cheque" é pagável no lugar designado junto ao nome do\xC2" ... se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Decisao Nº 0002330-33.2022.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-12-2023
... Desta forma, o foro competente para processar e julgar a ação é do ... CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A ...
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Exercícios prácticos
... úncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ... do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa de função ... Limite para ... ordem, emanada por Juiz competente, de pen hora e sequestro de um quadro, de ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Acórdão Nº 5001347-15.2021.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... do feito (que envolve a cobrana de cheque), porquanto correspondente ao local da agncia do ... se tratando decheque,o local de pagamento (foro competente para aexecuo) aquele onde est sediada ...
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Acórdão Nº 0311490-87.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... "'A execuo de cheques deve ser proposta no foro em que a obrigao deva ser satisfeita (art. 4, iso II, da Lei 9.099/95), que, no caso de cheque, o local da emisso. Na falta de indicao ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O foro do lugar, como bem acentua Pimenta Bueno , é ... Pergunta-se: Qual o foro competente para a propositura da ação penal? Justifique ... cheque sem provisão de fundos ... • Posição ...
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Acórdãos nº 0047866-14.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
... PROCEDENTE conflito declarando competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível ... Escolha aleatória de foro. Inocorrência. Ação interposta na ... EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Contestação
... § 2º A autoridade ou o órgão competente" da administração pública direta para a celebra\xC3" ... o compromisso arbitral implique renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ...
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Acórdãos nº 2165567-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... E EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE COMPETÊNCIA TERRITORIAL decisão ... a remessa dos autos para o foro da praça de pagamento do cheque ... ção de cheque, o foro competente é mesmo o da praça de pagamento ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ... I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...