codigo civil brasileiro comentado
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 48, out./dez. 2011. A Rui ... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ... brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de ...
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Garantias bancárias
... 1.431 do Código Civil: ... CC/2002. Art. 1.431. Constitui-se o ... Curso de Direito Civil brasileiro ... 432 ... DINIZ, Maria Helena. Código comentado ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á refletido na existência da divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte especial, e também foi adotada no Código Civil Brasileiro" 349 ... Na perspectiva de Orlando Gomes, a rela\xC3" ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... O art. 55 do Código Civil disciplina que “os associados devem ter ... Curso de direito civil brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005; p. 245 ... 245; LOTUFO, Renan. Código civil comentado: parte geral ... São Paulo: Saraiva, 2003, p ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado , 12 a ed. SP: RT, ... vido ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ... -
Recursos Trabalhistas
... Civil, que experimentou situação semelhante no o da vigência do Código de Processo Civil, em 2015. Na ocasião, após ... Código de Processo Civil Brasileiro Comentado e Legislação Processual Civil ...
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Recursos Trabalhistas
... Civil, que experimentou situação semelhante no o da vigência do Código de Processo Civil, em 2015. Na ocasião, após ... Código de Processo Civil Brasileiro comentado e legislação processual civil ...
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Referências
... Revista Trimestral de ... Direito Civil ... V. 45, Jan-Mar/2011. Rio de Janeiro: Padma, ... ção dos punitive damages no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ... AMARAL, Francisco. A equidade no código civil brasileiro. Aspectos controvertidos do ... Código Civil comentado. São Paulo: Manole: 2020 ... BARBOSA FILHO, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Referências
... ACANDA, Jorge Luís. Sociedade civil e hegemonia ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de ... APPIAH, Kwame Anthony. O código de honra: como ocorrem as revoluções morais ... óficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ...
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Análise dos Critérios para se Definir o Dies a Quo dos Prazos Prescricionais e Decadenciais
A prescrição e a decadência são institutos intimamente relacionados ao tempo e fundados em interesses de ordem pública, capazes de extinguir a pretensão e o próprio direito, respectivamente. Neste contexto, torna-se relevante conhecer os critérios utilizados para identificar a partir de quando se inicia o decurso do prazo capaz de ocasionar consequências tão graves. Para este fim, foi realizada...
... , Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil. *E-mail: diasjonathas@gmail.com ... A ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil vigente ... No códex ... DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do Direito Civil. São Paulo: ... Código Civil comentado ... -
Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo ... em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET-SP, ... 1º e 2º do Código Civil pátrio, a personalidade pode ser ... 249. 10 PELUSO, Cesar. Código Civil Comentado ... 4. ed. São Paulo: Editora Manole, 2010, p. 15 ... -
Referências
... ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: ... O novo Direito Administrativo brasileiro: o Estado, as Agências e o Terceiro Setor. Belo ... de interpretação dos contratos no Novo Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ... ----. Código Civil comentado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... ---- ...
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Referências
... Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª edição, atualizado por Misabel ... Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição ... COELHO, Fábio ... DINIZ, Maria Helena. “Novo Código Civil Comentado”, Saraiva, 2003, Coord. Ricardo ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... ássicas distinções entre responsabilidade civil e penal, nem de responsabilidade contratual e ... partida para o tratamento da matéria no Código Napoleônico e, naturalmente, nos códigos da ... francês, italiano, português e brasileiro. Enfim, ainda se sustenta no arquétipo latino ... comentado , v. 4, p. 64. 91. FULGÊNCIO, Tito. Das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-56.2012.5.24.0002) 12-09-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, o recurso está desfundamentado, nos termos da Súmula nº 459 do TST, pois a parte não indica violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO
... PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DOS DIREITOS ... bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022043-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. MORTE DO SEGURADO CONDUTOR. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL. EMPREGO DE VELOCIDADE EXCESSIVA. PRESENÇA DE PROVA DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA SE LIGA POR CAUSALIDADE AO EVENTO DANOSO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO. VERIFICAÇÃO. PERDA DA COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... de si o conjunto do direito privado brasileiro. Como sintetiza Clóvis do Couto e Silva, 2 a sua ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto, p. 361) ... 58 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Referências
... ______. Manual de Direito Processual Civil ... São Paulo: Forense. 2016. ______. Execução ... processo civil à luz do título III do Código de Defesa do Consumidor. Revista ... Direito ... P. Direito processual ambiental brasileiro ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996. ______ ... ______. Código do Consumidor comentado e legislação correlata ... 2. ed. São Paulo: Ed ...