código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal
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Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... APARECIDA LOPES DOS REIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... de apelações à sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... , f e t, do Anexo ao Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Ressaltou que tais fatos acarretaram ...
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Acórdão, Processo nº 5001242-33.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... CARLOS MUTA ... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, SUZANA TEIXEIRA DO AMARAL ... por submetida, à sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... do artigo 1.013, § 3º, II a IV, do Código de Processo Civil ... Ainda em preliminar, ... , f e t, do Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), bem como aos princípios da ...
- Legislação
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
- Legislação Complementar
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Legislação Complementar
... das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... Ato Declaratório Executivo n. 3, da SRF, de 18 de janeiro de 2010 (DOU ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso ... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o ... e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n. 7.408, de 25 de novembro de ... , não exclui outras definidas pelo poder concedente ... Art. 8º As publicações de ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... Art. 16. O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à ... , ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... ógica do agir da máquina e do agente público na condição de gestor. Para tanto, vou me valer ... A administração profissional daquele direito, exarado e aperfeiçoado pública ... de que, a partir da estatuição do código do direito e sua faticidade, o direito tem ... APEL, Karl-Otto. Ética do Discurso como Ética da Responsabilidade. In: ... ou não), como o ativismo judicial e do Poder Executivo, e mesmo do mercado, que, por vezes, ... Por isso, o Tribunal Constitucional Federal estabeleceu o «princípio da acção ... , pela violência organizada do Estado civil, permitindo a constituição das instâncias do ... o código de ética profissional do servidor publico civil do poder executivo federal ...
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Governo vai divulgar dados de agentes com sanções éticas nos últimos 3 anos
... o Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, que inclui at ministros de Estado.Criada em ... No Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo ...
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Decisão Monocrática Nº 0201980-84.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01 – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL DAS QUESTÕES DE PROVAS E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PROVA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... da Comissao Organizadora do Concurso Publico ... para Provimento de Cargo da Policia Militar ... Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ... Executivo Federal ... 3. O Superior Tribunal de Justiça ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portanto, sempre que um cargo, ... político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em ... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá ... cassação de diploma do Chefe do Poder Executivo e seu vice e também do senador e o seu ... A ética parece nunca ter sido a tônica na história da ... à Ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a ... formulado no “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Análise das Avaliações dos Concursos Públicos Realizados pelas IFES para o Cargo de Secretário-Executivo sob a Ótica da Gestão por Competência
Este artigo apresenta uma análise das avaliações dos concursos públicos realizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2014, para o provimento do cargo de secretário-executivo. O objetivo foi compreender se as provas aplicadas aos candidatos têm contemplado conteúdos constantes na descrição do cargo, leis de regulamentação da profissão, diretrizes e grades...
... Evaluations Promoted by Brazilian Federal Universities for the Post of Executive Assistant ... Secretariado, bem como habilitação profissional nos termos da Lei n. 7.377, de 30 de setembro ... da Gestão por Competência no Serviço Público Federal, por meio da Política Nacional de ... , já que sem motivação pessoal o servidor" tende a não se engajar em atividades de capacita\xC3" ... técnica, flexibilidade, integridade e ética, que o permitirão estabelecer um eficaz canal de ... candidatos conheciam publicações como o Código de Ética do Profissional de Secretariado ... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171, ... -
EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... MARÇO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e ... abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, destinado a ... ão de Vencimento, Vencimento Básico, Código, Cargo, Requisito/Escolaridade, Lotação, ... ães e Gatos ou Residência em Área Profissional da Saúde: Clínica Cirúrgica de Cães e Gatos ... , que tenha fé pública: identidade civil (expedida pelas Secretarias de Segurança ... a gravação em vídeo e áudio e de um servidor técnico-administrativo da UFPI, definido pela ... o aproveitamento por outros órgãos do Poder Executivo de candidatos aprovados e classificados ... Código de Ética Profissional do Servidor Público. Noções de ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... ânicos com a moralidade administrativa e a ética pública, elementos principiológicos adotados ... de bens jurídicos protegidos pela Lei Federal brasileira nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001 ... ência de atos de corrupção de gestor público, justamente para identificar a validade dos ... , transparentes, em rede com a Sociedade Civil e o Mercado, visando à mudança de paradigmas ... criando novas estruturas burocráticas de poder e de corrupção ... nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), estabelecer, no Capítulo I, Seção I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001048-81.2013.5.07.0013), 2015-07-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... dentro da empresa, violando, também, o Código de Conduta Ética do Banco do Nordeste (Capítulo ... 25), além do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... ícias para o funcionamento da Justiça Federal, o que sabe sê-lo este magistrado, por conhecer ...
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EDITAL Nº 3, DE 15 de fevereiro de 2022RETIFICAÇÃO DO EDITAL CREF16/RN Nº 1/2022
... público para provimento de cargos e formação de ... Para Auxiliar Administrativo, código 101:" e a tabela do Item "9.1.1.2. Para Agente de ... ção e normas específicas, noções de Ética no Serviço Público)40Redação19.1.1.2. Para ... Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e seu ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... FEVEREIRO DE 2022 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de ... pública a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de ... (FIC), Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de nível médio (inclusive na ... 3.2. O candidato servidor público que for aprovado neste concurso público ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... ) questões Objetivas de Legislação e Ética, 10 (dez) questões Objetivas ... , foto e série, folha da identificação civil e folha onde constam os contratos de trabalho) e ... Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1171/94l: art. 1º ...
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PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021
... DE MAIO DE 2021Regulamenta a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal e designa os seus ... Rodoviária Federal (PRF);II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... nº: 23098.001439.2022-37 Agente Público: José Alessandro Cavalcante Sampaio, servidor etivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília ... 116, inc. I, II, III e VII, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ...
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... : 00190.105626/2020-73Empregado Público do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - ... vínculo com a Administração Pública Federal, tendo se comprometido a restituir integralmente ... (Capítulos II; III.1 e III.11 do Código de Conduta e Integridade do HCPA - Princípios rais e éticos previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ...
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EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
... - TACProcesso: 00190.108350/2020-85Agente Público Temporário do Hospital de Clínicas de Porto ... vínculo com a Administração Pública Federal, tendo se comprometido a restituir integralmente ... ção dos Capítulos II; III.1 e III.11 do Código de Conduta e Integridade do HCPA; e Princípios orais e éticos previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...