código penal militar índice
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Decisão monocrática nº 2016.04796463-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 29-11-2016
... SERVIDOR ... MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E ... de natureza alimentar. O Código Civil faz referência às ... prestações ... prevê este índice. 5. O Supremo Tribunal Federal ... declarou a ... 0003638-19.2011.8.14.0401, 10ª Vara Penal da Capital, o apelado ... - Claudio Marcio ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... como instrumentos de conhecimento do índice real da criminalidade de uma cidade ou bairro ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... está ladeado de pessoas que definem o código como o de descumprimento às normas. Outros, que ... B) do Código Penal Militar; ... C) da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... , com base na variação integral do mesmo índice utilizado para reajustamento dos benefícios de ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... , muitas dúvidas surgiram a respeito do índice correto a ser aplicação a título de correção ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... Natureza: Ação Penal ... (Sentença. Ação Penal ... Crime de porte ... policial militar aposentado, nascido aos 01 de junho de 1961, ... Localizar pelo código: 109687675432563873204242240, no endereço: ... correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao ... Consumidor - INPC, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Diante da realidade jurídico-penal imposta pela legislação brasileira, resta ... do período imperial, sob a égide do Código Criminal de 1830 ... O primeiro relatório a ... anos (aumento de 90% considerando o índice de 1880; e redução de 40% considerando o ano de ... no período mais repressivo da ditadura militar, representando um pico estatístico que será ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação foi feita no ... fato de o país, à época, ter um baixo índice de desenvolvimento e industrialização, mantendo ... alguns professores da Escola Militar do Rio de Janeiro, em especial Benjamin Constant, ...
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Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo" Verificador 21e61c7b75 Justiça Militar da Uni\xC3" ... PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE ... que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena" ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215e5687f9 SUPERIOR TRIBUNAL ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... A inteligência é índice de superioridade tanto para o bem como para o ... -
Decisao Nº 0301122-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-11-2022
... Advogado(s) : ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇão CRIMINAl ... 70, todos do Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 18 ... , máxime em se tratando de um policial militar, evidenciando, pois, a assunção do risco de ... resta seriamente demonstrada, com alto índice de reprovabilidade, na medida em que o era ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições ... transmissores de doenças; e) o alto índice calorífico dos pneus, ... interessante para as ... ; ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Documento assinado eletronicamente ...
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Sentença com número 5656738-51.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 07-02-2023
... processual. Policial Penal ... Promoção efetivada com efeitos ... f i n a ... Localizar pelo código: 109287665432563873279126360, no endereço: ... em espécie, o autor alega ser policial militar do Estado de Goiás ... promovido em dezembro de ... correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... ) coletivas, na parte em que ultrapassar o índice fixado pela política salarial do Governo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” 153 A ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
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Sentença com número 5257347-65.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... Estadual nº 15.949/09 ... Regime militar próprio ... Indenização pela rubrica ... AC4 ... Validação pelo código: 109087635432563873233933890, no endereço: ... Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio ... Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – ...
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Sentença com número 5700658-41.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Público Estadual ... Policial militar. Hora ... e x t r a o r d i n á r i a ... Localizar pelo código: 109487685432563873204520586, no endereço: ... órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para ... Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... Eventual irresignação contra a norma Penal integradora, de caráter administrativo e ... aplicado ao cálculo da execução o índice IPCA-E como correção monetária, em razão do ... 2. O Código" de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hip\xC3" ... QUEIROZ GALVAO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... de prisão cautelar decretada em processo penal, visto que contraria os princípios da ... ária – Servidor público - Policial Militar preso preventivamente - Suspensão dos ... precatório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de ... 29, caput, c/c art. 69, caput, todos do Código Penal, sendo decretada a sua prisão preventiva ... - Processo nº 0003317-15.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... essa informação tão somente no índice do Diário da Justiça. 4. Ausência de ...
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Direito processual penal
... META 1 ... Código de Processo Penal ... Art. 4º A polícia ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... Caso você não tenha atingido esse índice ...
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Direito Eleitoral
... e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto aos ... 77 do Código Penal), vez que ainda assim estaríamos diante ... ) O quociente partidário corresponde ao índice" de votos a ser obtido que determina a distribuiç\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ... Em 1964, um golpe militar instituiu regime de exceção no Brasil. Apesar ... De acordo com o Índice de Progresso Social (IPS 2016), o Chile é o ... 197 a 207 do Código Penal vigente, se for apenas a apuração do crime, ...