Coisas e bens do Direito internacional
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº ... à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... abordagem histórica, significando muitas coisas, sendo que nenhuma delas direciona-se a ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... O que incorpora coisas novas para as nossas vivências são as ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... passo a enunciá-las porque há coisas que é importante sejam ditas e reafirmadas, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas de determinação da ... , os poderes contidos em certificados passados no estrangeiro sobre coisas imóveis situadas em território português (Aviso 223/96, de 5 de Julho ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... respondida; são coisas diferentes, mas quem vai analisar isso, quem deve ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... aferir que, como dito anterior-mente, as coisas são objeto de consideração pelo Direito quando ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ... pessoal técnico a bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos, ... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas"; ... LIII – tipificar as infrações à legisla\xC3" ... públicos para fins de aplicação do direito internacional ... Parágrafo único. O disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138856620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... relativos a tráfico de drogas internacional e de lavagem de capitais ... O apelante, ... A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ... à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de ... direito do reclamante, sendo, assim, imprescindível a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Direito Internacional
... não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro ... ção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... , até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... átil e baseada na produção, sobretudo, de bens tangíveis e de serviços facilmente ... Esse estado de coisas levou a uma mudança de propósitos no Direito ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE OMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... propriedade estatal de coisas públicas é uma simples ... propriedade privada, ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... que tudo é interpretação, ou seja, as coisas do mundo real (e nestas estão incluídos os ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...