Coisas e bens do Direito internacional
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... coisas inconstitucional, é plenamente possível admitir ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo ... John ... comprometida, na ordem interna e internacional", com a solução pacífica ... das controvérsias\xE2" ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... direito das obrigações e de direito das coisas, sem qualquer influência do fato e da situação ... ória acima descrita, é tendência internacional. Cite-se o recente exemplo português, onde a Lei ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si mesma, e ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ...
-
Tombamento
... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... [É] ato administrativo que submete bens ou coisas, particulares ou públicas, a um regime especial ... humanos, no âmbito nacional e internacional, a desafiar a humanização da concepção da sua ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... ter consistência alguma, e todas as coisas desde o seu princípio nasceram juntas com o ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à ... momento - que eu estava fazendo outras coisas - eu disse: olha, a partir desse momento, eu ... dos precatórios, não colocaram em risco os bens jurídicos tutelado (a fé pública e o ... -
Acórdãos nº 1006125-71.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de transporte marítimo internacional. Avaria de mercadorias. Sentença de ... ônus de comprovar que os bens transportados chegaram íntegros ao país ... dos transportadores de coisas é objetiva e solidária, de tal sorte ...
-
Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... , pois a obtenção do estado ideal de coisas ...
-
Os Bens
... õe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no ... ção dos Animais em Transporte Internacional e o respetivo Protocolo Adicional (1968 e 1976) e ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... não tardariam reações a esse estado de coisas e, por ocasião da III Jornada de Direito Civil ...
-
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, de acordo ... Sucessão internacional com ativos no exterior na perspectiva do direito ... a faculdade de fruir as utilidades das coisas aos acessórios e aos acrescidos, salvo cláusula ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... Internacional Público (DIP), na medida em que deu visibilidade ... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... , na essência do homem ou na natureza das coisas. 40 40 Cf. José Afonso da Silva, curso de ...
-
Direito constitucional do trabalho
... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... , escrever, conversar em família, pequenas coisas simples que fazem bem e ajudam no dia a dia ... produtivas, para produzirem em comum os bens necessários a uma vida ‘feliz’ (87) ...
-
Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... conjunta, o defeito oculto de uma das coisas não autoriza a rejeição de todas ... 9.1.7 ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... : “o comerciante que vendeu à vista coisas móveis com o ônus para o adquirente de retirar ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... ÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISAS COMUNS. BENS IMÓVEIS. RELEV NCIA DA ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... ou coletiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua ... , providenciando, dentre outras coisas, a assistência médica necessária e assegurando ...
-
Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº ...
-
Bioética e biodireito
... os seguintes temas mais relevantes: o direito à vida, desde o que se entende por início e ... assegurado pela Convenção Internacional" de Direitos Humanos e Biomedicina, em seu art. 5\xC2" ... não se submete às regras aplicáveis às coisas suscetíveis de alienação one-rosa, porquanto ... eventual, o Código Civil estabelece que os bens da herança serão confiados, após a ...
-
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... vista que se referem ao direito internacional privado ... (C) A LICC prevê o procedimento ... coisas, é correto afirmar que: (A) As Res Divini ...
-
Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... da União, ao qual compete, dentre outras coisas atribuições, julgar as contas dos ...
-
Princípios de direito do trabalho
... a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade; ... - a ... a partir da distinção kantiana entre as coisas que têm preço e aquelas que, não podendo ser ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... Refugiados – ACNUR visa, dentre outras coisas, fomentar a adoção e implementação de ... o Estado se compromete a proteger/tutelar bens e valores inerentes aos direitos humanos e ... -
Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José ... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... palavras não são mais que rótulos nas coisas: colocamos rótulos nas coisas para que possamos ... ção do banco no mercado financeiro internacional. Em tais situações, parece evidente a ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... ência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que ...