Coisas e bens do Direito internacional
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS ... DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA ... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores ... , a conduta configuraria, sob a ótica do direito brasileiro, ... mero exaurimento do delito ... outras coisas, os participantes pagam para entrar no programa ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a menos que o caso esteja ... competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas ... Art. 168 Durante o período de tempo previsto no ...
-
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... norma constitucional podemos perceber duas coisas: (a) o Estado não está obrigado a fixar prazo ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... ço rumo à consolidação da Internet das Coisas – já mencionada alhures – e a rápido ...
-
Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... feitas acima demonstram, a nosso ver, duas coisas. Primeiro, a deslocalização é um fenômeno ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, ... do mundo medieval, porém, imerso em coisas" fúteis e supericiais, há um retrocesso a um per\xC3" ... e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Eugenio Raúl Zafaroni ...
-
Acórdãos nº 2198735-86.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... LTDA, DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, HAT INTERNACIONAL S/A, STF ... ), após a não localização de bens passíveis de penhora, a pretensão foi ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... de valor que poderia recair sobre pessoas, coisas ou situações, entretanto o seu reconhecimento ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... , roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... testemunhas e reconhecimentos de pessoas e coisas produzidos nessa fase ao julgarem o feito ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em ...
-
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... que forem regidas pelo direito internacional públicos ... O artigo do Código Civil ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... 1 Foi assim que as coisas começaram aqui na nossa querida Pindorama. Desde ... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ...
-
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – ... , derecho penal, migración, derecho internacional. Miembro de grupos de investigación: Red ... algorítmica, internet (internet das coisas) ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... se sentir por aumento da capacidade de bens e mercadorias transportadas, e na velocidade ...
-
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... do imóvel, já que pela ordem natural das coisas faleceria primeiro que sua madrasta ... Outro ...
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... transporte de pessoas e do transporte de coisas. Quando identificada a relação de consumo, ... , em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... transferir de um lugar para outro pessoa ou bens”. 8 Roberto de Ruggiero (2005, p. 462-465) ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... 5º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de quaisquer ... a pessoas transportadas ou não, e a bens não transportados ... Art. 7º O seguro de que ... em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas ... Art. 11. Os construtores de Imóveis em zonas ... bens e mercadorias objeto de viagem internacional ... Art. 14. A cobertura mínima para os seguros ...
-
Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... ça”, tem origem na Convenção Internacional da Haia, que normatizou o sequestro internacional ... VII – comprar, ainda que a crédito, as coisas" necessárias à economia doméstica; ... VIII \xE2\x80" ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... pela jurisprudência como “identidade de bens jurídicos protegidos”, de modo a sustentar-se ... Na realidade, porém, essas duas coisas podem reduzir-se a um único conceito ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... naturais, sua inteligência, força, e coisas semelhantes. Eu até presumirei que as partes ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso a imenso ... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... o volume, a variedade e a velocidade de bens e serviços oferecidos na internet, com a qual ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... coisas na definição do Direito Civil, posto que não ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ...
-
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta ... Este não recebe a posse das coisas penhoradas, que continua no executado; apenas as ...
-
Defesa da paz
... sobre as bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações ... extensa justificativa, aduz, entre outras coisas, que “negócio amoral, onde não há valores, ... -se pela interrupção do intercâmbio de bens e serviços de um país com o exterior sob a ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... em iguais condições de competividade pelos bens da vida ... (5) NEVES, Antônio Castanheira ... de classificação e nomeação de coisas. Intrinsecamente ligado ao mecanismo de ... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ...
-
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... Frisa-se ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... -se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II - comparecendo apenas um, o ...