Coisas e bens do Direito internacional
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Sexta-feira foi ensinando algumas coisas a Robinson e o contrário mas um dia Sexta-feira ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... muito embora o estado de coisas não era antevisto à época, mas o próprio ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... porém Deus é a causa primeva de todas as coisas. Assinala Tomás de Aquino: ... O homem tem ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... as relações entre os homens e as coisas, estabelecendo regras quanto a “aquisição, ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... em que Deise disse a César ‘que as coisas" na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo “come\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... internacional; b) competência material; c) competência ... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ... III, da CF), o que significa, entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à justiça e garantir a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... “inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse ... condicionamento à manutenção e ao uso dos bens, ou alguma restrição aos termos de qualquer ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... ão da sua dignidade, visando, entre outras coisas, à sua inclusão social. Vivemos numa sociedade ... crer na necessidade vital da obtenção de bens ou serviços postos à sua disposição ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a ânsia de superação de um estado de coisas ... 7 ... É exigência de justiça e, no ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... A ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... para afinar e ampliar a serventia dos bens. A chamada Internet das Coisas (ou IoT – ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... EBOOK DIREITO ... e devem amadurecer tanto no plano internacional, como no Brasil. De um lado, temos os direitos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... de palavras em que, sendo admitidas certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... exibição, mais comuns quando se trata de coisas de grande volume, serão ressarcidas pelo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... e ações penais da mesma forma que os bens corpóreos, a não ser através da obtenção do ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ... ções internacionais criaram, entre outras coisas, pontos de contacto ‘24/7’ para as ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
Transformações do Direito" Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulaç\xC3" ... (Junho, 2017), adotados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), pertencente à ... que engloba dez frentes de atuação, sendo: bens de consumo, eHealth , transporte inteligente, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estão uns perante os outros e perante as coisas” 2 , a ponto de se justificar uma apreciação ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... em matéria de contratos e venda e compra internacional de bens corpóreos 10 ... O Enunciado n o 169 da III Jornada de Direito ... material apto a qualificar e regular relações de direitos das coisas envolvendo os bens corpóreos – e.g. commodities, maquinários – e que ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos 166d). Os aspectos mais ... humana foi utilizada para melhor dispor dos bens que os homens viessem a possuir. A propriedade ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... [ ... ] As coisas só tem limites claros no real. A ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... , o aumento do fluxo de pessoas, ideias, bens e capitais criou condições para que temas ... equivocada, considerando-se, entre outras coisas, a paralisia da Rodada Doha da OMC. Sobre a ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ... pública de importância internacional ... A Organização das Nações Unidas – ONU, ... (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a ... – MC, reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do ... sistema penitenciário ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... 1916, ao tratar do usufruto, prever que as coisas que se consomem pelo uso caem (desde a ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ... e coisas da nossa má política. Mostra-se ácido em ambos ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema penitenciário ... ência estrutural, com uma dinamização de bens jurídicos. A política de segurança tem ...