Coisas e bens do Direito internacional
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para o outro.” 200 ... como função o transporte de pessoas ou bens, mas o cumprimento de outras tarefas, devendo, ... Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas ... 2 ed. São Paulo: ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da proteção à propriedade de coisas imateriais ou intangíveis, em precedentes dos ... opção pessoal (como a escolha do regime de bens no casamento), mas que, em certos momentos, podem ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... – 4.2 Usucapião do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ... Direito Civil: Anais do Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional – IV Congresso ... Direito das Coisas. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 341 ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 50 , entende que os direitos humanos são coisas desejáveis, onde os fins devem ser buscados, e ... , em uma Conferência no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo em 1979, ... é o conjunto de alguns ou de todos os bens, físicos e imateriais, que permitam obter ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... e a propagação da chamada Internet das Coisas, contribui diretamente para o acirramento de ... de habilidades envolvidas na produção de bens e serviços para o mundo como um todo. 115 Nesse ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de oferecer o acesso rápido e fácil aos bens e serviços, auxiliando a satisfação das mais ... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... , marcada pela presença da “Internet das Coisas”. 115 ... Tudo estará conectado, a ponto de ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... pessoa mesmo não entendida nestas coisas, o património arqueológico constitui um dos ... , passou a ter um importante suporte internacional – a já referida Convenção para a Protecção ... -
Direito Internacional
... e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, ... ência carcerária, no que Siddharta Legale denomina “estado de coisas inconvencional” 3 ... Recomendações da Comissão Interamericana de ...
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Propriedade industrial
... Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral ... Um dos principais temas ... empresária moderna que não protege os bens da propriedade industrial, uma vez que eles são ... intelectual, ou seja, consegue desenvolver coisas que possuem valor econômico a partir de seu ... da União de Paris (1883), tratado internacional que traçou regras de proteção entre os países ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... bens somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas ... Não vinga a tentativa. Os ... de serviços Varig, doméstica e internacional"”, “a marca Varig em todas as suas variações\xE2" ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... a norma e só indiretamente tutelaria os bens jurídicos mais fundamentais ... O autor alemão ... velocidade: Está ligada ao direito internacional. Para aqueles que uma vez ostentaram a posição ... em um a priori calcado na natureza das coisas ... C) Trata-se de propostas tendencialmente ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... BIA Bens" e Instalações em Andamento (Separação e Aloca\xC3" ... IoT Internet of Things (Internet das Coisas). IP Índice de Preços ... IP Internet ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como ... nesta sociedade de riscos, onde todas as coisas vivas merecem respeito. A partir das relevantes ...
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Dos crimes contra a administração pública
... contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ... , pois é certo que a origem das coisas importadas sine jure pode ser provada por ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... , quando incide sobre o conjunto de coisas pertencentes ao lesado, resultando em perda ou ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ... respectivos valores alcançaram status de bens juridicamente tutelados e assim passíveis de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... o projeto, especiicando, dentre outras coisas ... (i) o método de mineração que será ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... ém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal ... A origem ... Este, dentre outras coisas, instituía a possibilidade de decretação de ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... para as ações pessoais e reais sobre bens móveis: foro do domicílio do réu chamado foro ... Curso de Direito Civil : Direito das Coisas. Ed. Saraiva, 2007, p. 11 ... 20 MONTEIRO, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... País, em especial no âmbito internacional, j á que este é signatário d o ... a uma participação equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo ... á muito argumentam que, entre outras coisas, ela faz mais mal do que bem, pois exacerba, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... de criminalidade, que colocam em risco bens jurídicos de suma relevância e de dificultosa ... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... ser humano distingue-se de todas as demais coisas que existem no mundo. 34 A dignidade faz com que ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... da locatio conductio rei (locação de coisas, ou, melhor dizendo, o antecedente histórico ao ... meios de adquirir e possuir a propriedade de bens", bem como de procurar a felicidade e a segurança\xE2" ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... ção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ... Ademais, as coisas furtadas podem ser consideradas de pequeno valor, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Unesco. Organismo internacional. Agência especializada vinculada à ONU ... objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior; d) a execução somente ...