Coisas e bens do Direito internacional
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... E à mão, como eu faço as coisas que considero importante. "No plano ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... coisas incorpóreas estariam necessariamente fora do ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... a configuração do chamado estado de coisas inconstitucional” ... e, ademais, “violação ... bens em espécie”, pretensão que “deve ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... deve se julgar incompetente quando as coisas ou o réu estejam fora do alcance de sua ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... -dade para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) ... programas deveriam visar, entre outras coisas: (a) identificar e denunciar as piores formas ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... se dedicar à obtenção e fruição dos bens a serem perturbadas pela discórdia interna ... Dito isso, em homenagem às coisas corriqueiras, mas saborosas academicamente, vamos ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Civil Internacional; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... ABSTRACT ... This ... De acordo com Savigny, no que tange aos direitos em coisas particulares ou aos direitos reais, para determinar o território legal a ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... de cada nação de regular pessoas e coisas sob sua jurisdição em conformidade com sua ... , qualquer que seja a nature-za dos bens, respeitadas as leis rigorosamente obrigatorias, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... rebus SIC stantibus (assim permanecendo as coisas). Havendo novos elementos e/ ou fatos, poderá o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ... coisas que são até boas e desejáveis no curto prazo, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... Lei 14.341, de 2022 que, dentre outras coisas estabeleceu que somente poderá ocorrer a ...
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Teoria Geral do Direito
... a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... , por força da própria natureza das coisas, não há como aplicar nem a teoria do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... dos homens em sociedade, pois “muitas coisas se fazem ou deixam de fazer por causa da vergonha ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... ódigo Civil de 2002 como "o empréstimo de coisas fungíveis" (art. 586, CC/02). Como elucida ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , encaminhada a determinar a essência das coisas), mas sim a razão aplicada à ação, à ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... ão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores ... crucial à medida que é, dentre outras coisas, fator determinante para a alocação ante a ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... Valerio Mazzuoli — No nosso modelo, as coisas não são tão simples assim. É exatamente por esse motivo que o próprio ... das obrigações, no direito das sucessões, no que se refere aos bens e tantos outros temas. Os contratos internacionais, em especial, têm ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... Bens incorpóreos, como os tratados na presente ... 4. Do estado de coisas inconstitucional ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... Tribunal Federal reconheceu o “estado de coisas ... inconstitucional” do sistema penitenciário ... (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a ... Documento ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... ões humanos , vindo o STF, dentre outras coisas, a decidir que: a) não há titularidade de um ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Direito Desportivo Internacional
... 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), atento à realidade das coisas, não veda o erro de fato não intencional do árbitro, pois prescreve ser ... regras para concessão de vistos e permissão de trabalho ao uso de bens imóveis ... A concessão de visto foi dispensada aos estrangeiros ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ípios estabelecem fins e estado ideal de coisas a ser atingido, que impõe normas de condutas ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... ção e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de ... atualizado regularmente e, dentre outras coisas", também era possível a realização de transfer\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... a necessidade de constatação de duas coisas, não só o erro em relação ao que se ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...