Comissão técnica do controle da pena
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ões governamentais na privacidade e no controle de seus pensamentos. Pp. 394 U. S. 564-566. (c) O ... Paulo Farmhouse Alberto e Abel do Nascimento Pena. 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da ... o empregador, ao fazer uso da aludida técnica de aferição da verdade, estaria investindo-se ... 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ...
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Direito processual civil
... arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, ... de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo ... reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de ... por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ... Como se vê, a ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5° As ... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... , com firma reconhecida, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) natureza e finalidade ... ônio do INSS deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ... jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele ... XVI — Comissão — comissão, permanente ou especial, criada ... orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe ...
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Legislação
... técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ção com a petição inicial, já que esta pena não está prevista na lei e trata-se de ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ção com a petição inicial, já que esta pena não está prevista na lei e trata-se de ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ...
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Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... 59000.001045/2014-58, que lhe impôs a pena de cassação da aposentadoria, e o consequente ... de perícia, mas “mera consulta técnica”, cuida-se de prova, devendo passar pelo ... Assim, a Comissão Processante solicitou a Embrapa que “indique ... ência pátria o entendimento de que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... e separada e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico ... Art ... louvado em pronunciamento conclusivo da Comissão de Biofarmácia ... § 4º - O pedido ... percorrido, que deverá ser observado, sob pena de cancelamento da licença, com fundamento no ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 4. Das diretrizes e dos mecanismos de controle. 5. Considerações inais. 6. Referências ... A nota técnica salientou a abusividade da conduta e a ... direito à informação do consumidor, sob pena de perpetuação abusiva de relações jurídicas ... No dia 8 de abril de 2019, a Comissão Europeia 53 divulgou diretrizes éticas para a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... ), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da ... referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a ... de edição de súmula formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... de decidir de forma contrária à comissão do certame para ingresso em instituição ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... érios de conveniência e oportunidade, sob pena de enveredar em seara afeta ao mérito ... , indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a ...
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Direito individual do trabalho
... , trabalho remoto (“ home office ”) e controle de jornada, as quais merecem ser investigadas ... durante a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal ... igual valor (produtividade e perfeição técnica) utilizando-se o critério de localidade para ... , a proposta inicial apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do ...
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A Normatividade dos Princípios
... intersubjetiva, é inarredável a técnica de ponderação de valores preconizada por Ronald ... rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... -se na padronização de comportamento, sob pena" de se relegar o diferente ao ostracismo ... A \xC3" ... Há os que, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, argumentam ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e os Municípios; prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao ... competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento ... cometidas ao longo do cumprimento da pena (art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal – ... A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação ... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do ... II - impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013333-15.2022.8.19.0500 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO RECORRIDO O DIREITO DE REALIZAR TRABALHO EXTRAMUROS, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E O SUBMETENDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCEDEU A ELE, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA. ADUZ QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS; QUE O...
... ALBERGUE DOMICILIAR PARA PRESO QUE CUMPRE PENA EM ... REGIME SEMIABERTO. Recurso tempestivo, ... à concessão de benefício, tendo a Comissão ... Técnica de Classificação emitido parecer ... medidas de controle sanitário para frear a disseminação do vírus, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... nesse artigo a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade militar ... Todos são ... o zelo, a atividade, a inteligência e a técnica com que os Comandantes sob suas ordens conduzem ... úde lhes permitem suportar o cumprimento da pena ... Além das atribuições relacionadas na ... , em regime de viagem, na estação de controle da manobra, denomina-se Oficial de Quarto ... O ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... abarca desde a mera desaprovação e o controle paterno de algumas condutas infantis ou juvenis ... Em seus primeiros relatos, a comissão ... Trabalho no Ambiente Prisional ... neste país, o STF passou a adotar uma técnica conhecida como Estado de Coisas Inconstitucional ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ção, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — e bastante ... a imediata superação do equívoco, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ... (desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação); XII – arts ...
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Direito Administrativo
... ública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente ... um órgão subordinado) e possibilita o controle das atividades do subordinado, bem como a ... e atributos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ... da Administração emitem opinião técnica sobre assunto de sua competência ... Podem ser das ...
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Licitações
... ções, esclarecimento e recursos; controle") 155-173 V Disposições gerais (PNCP; alteraç\xC3" ... estender suas normas gerais com base na técnica da analogia para colmatação de lacunas (art ... ção anterior, predominava a figura da comissão de licitações. Na LLic de 2021, a condução ... as respectivas emissões de certidões, sob pena de decadência do direito à contratação e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da ... II - avaliação pela Comissão Técnica de Classificação para o ... para proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal ...