comum law
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Acórdão Nº 0189528-59.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.030, II, E DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP N. 1.485.146/RS PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO COLEGIDADA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
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Acórdão Nº 5009743-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO AUTORAL, EM IUDICIUM RESCISSORIUM, PARA APLICAR INPC EM DETRIMENTO DA TR. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS. ARESTOS ENCAMPADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CONSECTÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 926 DA LEI
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... ência do constitucionalismo norte-americano, instala-se um sistema judicial único para a jurisdição administrativa e para a jurisdição comum, o qual até hoje vigora; ademais, com a Constituição de 1988, eleva-se o devido processo legal administrativo (extrajudicial) à categoria de ... -
Antropologia filosófica, direito, economia e ordem social
... respeitará uma ordem racional naturalmente sustentável, visando à promoção da alteridade através da liberdade, e, consequentemente, o bem comum. Nesse sentido, a definição de autoridade no Direito se refere a auxiliar efetivamente a fazer a coisa certa e assumir a responsabilidade de não ...
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Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... usos que claramente não são usos públicos; estamos perturbados com o esforço, agora em curso, para distorcer o poder de prover a defesa comum, por alguma alquimia Fabiana, no poder de construir escolas locais. 37 ... 35 VANDERBILT UNIVERSITY. Race Relations Law Reporter ... v. 1 ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 4 “Por direito das pandectas – Bernhard Windscheid, ( Diritto delle Pandette ... Torino: Utet, 1902, p. 1) – se entende o direito privado comum alemão de origem romana”, fundado sobre o Digesto de Justiniano e sua elaboração doutrinal feita pelos Glosadores ... CAPÍTULO I – ...
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Processo nº 1997.002.00834 de Sexta Câmara Cível, 10 de Junio de 1997
Hospital. Contas de luz em atraso. Ameaca da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro CERJ, de suspender o fornecimento de luz a hospital, ate' o pagamento das respectivas contas. Ameaca que merece afastada. Agravo improvido. A magnitude dos servicos de um hospital, nao pode ficar submetida `a desenfreada e desumana possibilidade de fechamento de suas portas, provocada por corte no...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... Esse ambiente multifatorial se apoiou sobre (a) o lagelo sanitário causado pelo fumo; (b) a identiicação de um inimigo comum: a indústria do tabaco; (c) a eicácia das medidas para atingir o objetivo; e (d) o desenvolvimento de uma política antitabaco em nível nacional e ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... segundos; com isso, conseguiu, quase instantaneamente, distinguir entre pacientes infectados com o novo coronavírus e aqueles com pneumonia comum ou outra doença ... 31. Veja-se o relato fornecido por Ping An Launches COVID-19 Smart Image-Reading System to Help Control the Epidemic ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 32 A ... tributação atua, na essência, sobre um objeto comum, presente em praticamen‑ te todas as manifestações de riqueza passíveis de serem exploradas: a renda. Na prática, o fenômeno da incidência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A ... entidade, fundada em 1908, registra histórica atuação no cenário jurídico ... -
Premissas sobre tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
As tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
... riscos elevados a que empresas submetem consumidores, visando maximizar o lucro em detrimento da qualidade da sua atuação, tem mais pontos em comum do que pode parecer em um primeiro momento. O cumprimento de regras jurídicas e técnicas no mercado não é um favor que faz o empresário à ... -
Entre as leis da robótica e a ética: regulação para o adequado desenvolvimento da inteligência artificial
... É comum que seja adotada uma abordagem não-simbólica, onde o conhecimento não é representado por símbolos, mas por aprendizado, adaptação ou ...
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Teoria Geral do Direito
... comum a todos os homens na definição do direito. Se o direito positivo se define por sua mutabilidade, sua regionalidade, sua circunstancialidade, sua ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... No segundo caso, trata-se de utilizar o direito comum francês. Em ambos os casos, ao contrário do que compreender acerca dos contratos de consumo, as cláusulas atributivas de jurisdição e de ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... 3 Na exposição de motivos da Proposta de Lei nº 132/XII, invoca-se: “a iniciativa referente à definição de um quadro jurídico comum" às entidades públicas com atribuições de regulação económica encontra-se prevista no programa do Governo e, com idênticas preocupações, no \xE2" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... terminologia do art. 71, VI, da Constituição Federal), compõem o rol de ... ferramentas aptas ao atingimento dos fins buscados no interesse comum ... destes entes ... Paralelamente ao desideratum da efetiva cooperação, encontra-se, ... derivado do princípio republicano, o dever da boa ... -
A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
... 1 INTRODUÇÃO ... Hodiernamente, é bastante comum encontrar na doutrina brasileira referência à teoria dos princípios de Robert Alexy quando se quer falar sobre a estrutura e importância de tais ... -
A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... 2). Contudo, há um eixo comum que recai sobre a necessidade de observar critérios como credibilidade, transparência, imparcialidade, independência, especialização técnica e ...
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Impactos da inteligência artificial nos fundamentos da propriedade intelectual
... ânica, de direito natural, e sob o qual apoia-se em grande parte a Convenção de Berna, e o outro pilar o incentivo à criação, que é mais comum nos países da common law 23 , chama a atenção para o fato de que dificilmente se pode tirar da Convenção de Berna a conclusão de que o ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Há inúmeras vantagens no telemonitoramento para os pacientes com hipertensão, que é a doença crônica mais comum nos Estados Unidos, afetando cerca de 46% dos adultos. 43 A pressão arterial é monitorada com maior frequência, proporcionando avaliação mais ...
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Introdução ao direito e economia
... Assim como a ciência supera o senso comum, essa compreensão superior à intuição permite um exercício informado de diagnóstico e prognose que, por sua vez, é fundamental para qualquer ...
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The common heritage of mankind and the world heritage: correlation of concepts
Contextualization: Issues of legal regulation of the concepts of common heritage of mankind and world cultural and natural heritage have been actively discussed in science and have been the object of close scrutiny in practice for more than a decade, but nowadays, the context of these discussions has changed noticeably. Objectives: This study focuses on the history of the emergence and...
DOI: 10.14210/nej.v27n2.p282-297 ... THE COMMON HERITAGE OF MANKIND AND THE WORLD HERITAGE: CORRELATION OF CONCEPTS ... PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE E PATRIMÔNIO MUNDIAL: ... CORRELAÇÃO DE CONCEITOS ... EL PATRIMONIO COMÚN DE LA HUMANIDAD Y EL PATRIMONIO MUNDIAL: ... -
'História de um Casamento', de Noah Baumbach, e o Direito de Família nos EUA
"História de um Casamento" e o Direito de Família nos EUA
... Não há um código civil de aplicação comum no país. No filme que aqui comento, Charlie (protagonizado por Adam Driver) e Nicole (protagonizada por Scarlett Johansson) vivem em Nova Iorque, ... -
Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... em que afirmam ter alcançado, por meio de concessões recíprocas e mediação realizada pela Advocacia-Geral da União AGU, um denominador comum para concretizar o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II ... As partes avençaram, quanto aos ...