comum law
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... ão de ordem dessa natureza, que tem por finalidade impedir a parte de litigar no exterior, interessante lembrar que a anti-suit injunction é comum entre os países da common law 30 , mas não é admitida, como regra, nos países de tradição romano germânica 31 ... Tais ordens são geralmente ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 52) ... Mesmo quando distintos, entretanto, os direitos em questão apresentam um núcleo comum e podem, para o propósito deste trabalho, ser assim estudados. Para Luís Roberto Barroso (2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... ) deixaria de ser algo inconsciente para transformar-se em elemento compartilhado por uma comunidade científica unida no seio de uma tradição comum. Nega-se, portanto, o originalismo entendido como a submissão do processo hermenêutico à vontade original do legislador, pois tanto o historiador ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 23-31) ... A dialética entre direitos e deveres, entre empatia e imparcialidade, ... entre justiça e misericórdia, entre legalidade e bem comum, que ... compõem o conceito da fraternidade, mostra-nos o caminho para ... encontrar a melhor solução jurídica diante das oposições, dicotomias ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais
... Evidenciaremos, no entanto, que, a despeito das sensíveis distinções nas jurisdições de common law , trata-se de problemática atual e comum a países nas mais distintas latitudes e continentes ... A visão de que a privacy é um importante interesse jurídico e valor a ser protegido ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpórea de um instrumento que armazena o mencionado programa ... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ... Entretanto, a revolução da internet demoliu algumas fronteiras ... por meio da criação e ...
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Análise econômica do Direito no aferimento dos impactos jurídicos e econômicos do julgamento tardio do RE 574 706 pelo Supremo Tribunal Federal
... 11 Porém, independentemente da “escola” da AED a ser observada, “comum aos estudos de Law and Economics é a percepção da importância de recorrer a alguma espécie de avaliação ou análise econômica na ...
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Análise econômica dos contratos
... sem o consentimento desses, o incentivo seria de gerar ônus e tentar obter benefícios as suas custas ( efeito carona ) e se imagina que seria comum a celebração de acordos puramente distributivos de riqueza, sem que essa transferência fosse necessariamente eficiente. Ao exigir o consenso de ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Rosenvald: “Essa percepção conglobante do fenômeno da responsabilidade civil por parte da doutrina não é diferente daquela do homem comum. Se, em princípio, para o leigo a responsabilidade civil não seria outra coisa senão um simples instrumento de reparação de prejuízos, por ...
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As fontes do direito internacional privado
... comum, lex mercatoria é associada a um conjunto de regras costumeiras e princípios criados por atores comer-ciais para reger suas relações ...
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Direito digital
... , realizou audiência pública exclusiva para debater sobre o tema, convidando autoridades e estudiosos no assunto para alcançar um denominador comum sobre o tema de repercussão geral ... Após o encerramento dos debates, três posições restaram bem delineadas, a primeira, pró-informação, ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... 4.1 Soluções tradicionais: a lei do local de execução e celebração do contrato e a lei da residência habitual comum das partes ... Para começar, a partir de uma abordagem mais tradicional - amplamente utilizada na América Latina - muitos instrumentos optam por ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a ... “Unitários” quanto ao “fundamento” da “validade” das normas que os compõem, explicitando a derivação comum da mesma norma fundamental hipotética – que representa a “constituição em sentido lógico-transcendental” de cada ordenamento; ... b ...
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Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... cada vez mais o exercício de interpretação que proporcione de modo consistente o uso m’ltiplo das águas com instrumentos de gerenciamento comum e integradoǤ ... DzCompetition for water between water Ǯusesǯ and water Ǯusersǯ increases the risk of localized conϐlicts and continued ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... valores normativos conflitantes na ordem nacional e/ou estrangeira, estudiosos jurídicos e políticos tentam conceituar e encontrar o núcleo comum universal dessa noção muito ampla e às vezes ambígua que diz respeito à respectiva estratégia ... Assim, tornou-se um tema para debates ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... - Monistas : Direito processual é um só e os "princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade" ( Ramiro Podetti ) ou o "DPT está em fase de elaboração e preconiza fusão com o processo civil" ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Não é muito comum que ciberconsumidores compreendam, efetivamente, recursos de segurança, como a criptografia, 101 o que faz com que a maioria deles seja incapaz de ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... no século XII, sem recorrer aos juízos de Deus (indiretamente proibidos em 1215 pelo IV Concílio de Latrão) e pôde uniformizar um Direito comum para todo o reino. Os juízes do sistema inglês, no entanto, não eram formados ou instruídos na universidade: eram recrutados da pequena nobreza ...
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A vacinação contra a Covid-19 no Brasil a partir de análise da MP 1.026
... Definitivamente, o Brasil carece de uma coalização nacional harmônica, interpoderes e federativa, para o enfrentamento de um inimigo comum ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE ORGANIZADORES ... cado 8 ... Já se tornou lugar comum afirmar que sua previsão foi cabalmente desmentida – o momento evidencia o «fim do fim da história» 9 ... O que, por vezes, não se ressalta é o ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... O que temos sob a jurisdição dita comum encontra-se dividido na Alemanha nos ramos das Justiças Administrativa, Financeira, Social e Comum. O Bundesgerichtshof, equivalente ao nosso STJ, ...
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Precedentes jurisprudenciais na arbitragem e o Projeto de Lei do Senado nº 4257
... No common law , também conhecido como “direito comum”, oriundo do sistema jurídico do Direito Inglês (e utilizado em grande parte dos países que adotam a língua inglesa), tem-se a predominância ...
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... desrespeito pelos juízos de primeira instância e a gloriicação de tribunais recursais, um defeito não presente no sistema de direito comum anglo-saxão. (71) ... O pragmatismo que fundamenta os standards de revisão americanos aumentaria o respeito pelos fatos apurados pelo juízo a ... -
Decisão da Presidência nº 20289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 18/12/2020 08:40:49 ... FABÍOLA ALBUQUERQUE LOBO E CORA CRISTINA RAMOS BARROS COSTA ... O ato de contrair dívidas é comum na vida dos brasileiros, que estão se endividando cada vez mais diante de um mercado de consumo atraente e “recheado de vantagens”. Essa falsa ...