comum law
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esvela a tendência – que, de outras feitas, já tenho denunciado -, de transplante sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das pretensões privadas em jogo – para o processo objetivo – de forma jurisdicional, mas, ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... impedir-se, obrigar-se, encadear-se – meios de ação para controle mútuo –, o que é muito diferente de uma colaboração ou entendimento comum (o que, mais tarde, foi denominado de teoria do equilíbrio ou dos pesos e contrapesos). Advém daí que os distintos órgãos se proibirão ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... A partir disso, chegaram à conclusão de que o direito comum poderia e deveria proteger sentimentos feridos por essas novas invasões, moldando uma nova forma de responsabilidade extracontratual que ...
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Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
... 3 Aqui, vale a pena distinguir a comum confusão realizada entre eficiência e eficácia. Para esta última importa a realização dos objetivos por determinada ação do Estado, não ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... convida a abordar o trabalho desses tribunais a partir da perspectiva correta dos próprios justiciáveis, 22 e nos aproxima de sua missão comum de assegurar a realização da justiça internacional, seja no nível interestatal ou intra-estatal. Da perspectiva das necessidades de proteção ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... É comum supor que a legitimidade das constituições depende do fato de serem representativas (ou expressivas) do povo que governa. Numerosos estudiosos ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... desta com a zona deontológica, concluindo que “o estudo comparado das tendências evolutivas do processo tem apontado uma orientação comum que inspira todos os ordenamentos do mundo ocidental, mostrando uma tendência centrípeta de unificação que parece ser o reflexo daquelas normas ...
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Considerações sobre a tradição jurídica do common law
Considerações sobre a tradição jurídica do common law
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A criatividade da interpretação: a imaginação nas práticas interpretativas do Direito
O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de literatura que abrange a posição de Dworkin e a de outros pesquisadores, o artigo argumenta que a...
... O termo interpretação é compreendido aqui de uma maneira um tanto quanto diversa daquela mais comum entre os juristas em geral ... Nesta perspectiva, a interpretação é uma atividade que toma como objeto passagens consideradas obscuras ou ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... semelhante aos da proposta de emenda à Constituição, cuja alteração exige solenidade maior do que a legislação comum. Assim, a previsão é que os referidos tratados apenas tenham força de norma constitucional quando aprovados em dois turnos, por três quintos dos ...
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Como organizar o documento com detox law
... “Respiro” pode ser traduzido para a linguagem comum como “espaços em branco”. Sim, vazios também fazem parte da construção de um bom documento ... Você pode até achar que um “espaço em ...
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Tipos de investigação criminal
... profundamente no seu objeto, função e método, ou seja, mais divulgada cientiicamente apesar de tão decantada na arte, na cultura e no senso comum. Não alinhamos a posições nominalistas que desconhecem o ser, a essência das coisas, quase sempre objetivando atender interesses não alcançados ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 150 O tom de otimismo inicial acerca do papel das redes sociais, especialmente na questão do empoderamento do cidadão comum e da participação política, mudou. 151 Com efeito, visualizou-se a ascensão do chamado ‘ativismo virtual’, que passou a ter suas feições ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... Todas essas metas têm como finalidade em comum fazer com que o consumo desordenado de recursos ambientais entre em equilíbrio com a preservação do meio ambiente ... Diante da crise ... -
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... direito enquanto sejam comuns a todos os sistemas; e daquelas semelhanças entre sistemas diversos que encontram seu fundamento na natureza comum do homem , ou correspondem a pontos semelhantes em suas diversas posições. 191 Segundo um autorizado estudioso, com essa referência às ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Como resultado, tem-se o esmaecimento da percepção de cidadão e de cidadania e, consequentemente, a perda da noção de bem comum ... A esse respeito, pronunciou-se Zygmunt Bauman 31 ao referir-se ao indivíduo como inimigo do cidadão, pois enquanto este último busca seu ...
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O segredo de Kelsen: resenha de um livro imaginário sobre o fim do neoconstitucionalismo no direito brasileiro
... Não importa mais se o Código Civil utiliza conceitos indeterminados como boa fé, função social, bem comum etc., porque agora, qualquer linguagem vaga, aberta, lacunosa, ambígua, indeterminada, pode ter o seu sentido suplementado pela referência ...
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... No momento em que foram colocados povos com etnias distintas dentro de um espaço geográfico comum e determinou-se que eles constituíssem uma base política una para a administração do seu governo, os chamados Estados artificiais (ARENDT, ...
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Condenações por danos morais a partir dos Punitive Damages
É atraente o entendimento de que a indenização punitiva encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no princípio da dignidade humana e nos direitos da personalidade
... m resposta a tal questionamento, ‘’ acredita-se que a indenização punitiva deva ser um instrumento submetido ao regramento comum do instituto da responsabilidade civil, que não pode se esquivar dos requisitos mínimos previstos para a sua atuação, entre os quais se ... -
O ordenamento coercitivo de Hans Kelsen: uma análise (crítica) acerca da centralidade da sanção
... Entretanto, como bem ressalta Warat (1982, p. 108), ... Kelsen, atualmente, deve ser visto como formando parte do senso comum teórico dos juristas, ou, melhor dizendo, como a sua manifestação mais ... 2 “[ ... ] a Teoria Pura representa uma síntese do pensamento de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste ...
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O controle de constitucionalidade
... Tanto a experiência quanto o senso comum parecem demonstrar que as simples afirmações de que uma Constituição não se altera por vias ordinárias, ou que as normas infraconstitucionais ...
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Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... ? Em resposta a tal questionamento, [ ... ] acredita-se que a indenização punitiva deva ser um instrumento submetido ao regramento comum do instituto da responsabilidade civil, que não pode se esquivar dos requisitos mínimos previstos para a sua atuação, entre os quais se ... -
Como e porque teses semanticamente congeladas não são precedentes: aportes a partir do Common Law
O presente artigo se presta a analisar as principais características do manejo de precedentes próprios do common law, para então confronta-las com a praxe brasileira de lida com o, assim chamado, Direito Jurisprudencial. Tem por objetivo detectar semelhanças e diferenças entre o trato com a jurisprudência no Brasil e no common law. Para tanto, esmiúça quatro características fulcrais dessa família
... comum teórico dominante a ideia de que teses forjadas por Tribunais e semanticamente congeladas em enunciados (como súmulas ou teses repetitivas) seriam ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... um viés garantidor de acesso pleno à web , os acessos via smartphones têm alavancado a inclusão digital no país, pois é cada vez mais comum a adesão às redes sociais e a aplicativos de comunicação, como Facebook e WhatsApp , o que demanda, em verdade, ampliação desse acesso ...