Condenações judiciárias penais
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... -se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem ... assegurar a eficácia social das condenações ainda que produzidas à revelia das regras que o ... ício da jurisdição às seções judiciárias que envolvem precisos Estados da Federação, 48 ...
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Introdução
... terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... Parágrafo Único – A ... questão de fato que as Polícias Judiciárias dos Estados e da União realizam a grande maioria ... condenados pela Justiça Criminal, condenações estas que advieram de investigações criminais, ...
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Direito processual penal
... terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... Parágrafo único. A ... entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de ... Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; ... II – pelo Tribunal ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial ... a possibilidade de absolvições ou condenações injustas porque os jurados não compreendiam a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... que ambos integram a classe das “condenações implícitas”. As leis processuais não exigem ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DEJUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOLOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunaisdistintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, daConstituição Federal ? CF.2.
... , Juzo de Direito da Vara de Execues Penais doDistrito Federal, nos termos do voto do Sr ... -
Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... laica, orientando a tessitura dos sistemas penais da modernidade ... Se a normatização dos ... Imperial, ressurge nas práticas judiciárias medievais quando da necessidade de ampliação da ... fundamentais para o declínio das condenações por bruxaria: “(1) a exigência de evidências ...
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Direito constitucional
... estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na ... dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza ... Data: 24/09/2003 ... De modo ... judiciárias quantos são os Estados, havendo também uma ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... judiciárias, compromete o acesso à Justiça, o postulado da ... Art. 24. Nas ações penais, em primeiro grau de jurisdição, ... os ... de R$ 33.747,00, para causas ou condenações ... com valores a partir de R$ 216.000,01. 4. A ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... de conhecimento e a prática de ilícitos penais, civis e administrativos pelos concorrentes da ... pelas autoridades policiais e judiciárias da esfera criminal ... Modernamente, além ... caminhos do processo penal, com condenações insuficientes e, muitas vezes, absolvições ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... denunciados incidiram nos seguintes tipos penais: 1. ODIR FERNANDO: arts. 33 e 35, c.c. art. 40, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção direta entre as autoridades judiciárias ... § 2. Por correspondência direta entre ... ções, processos, detenções, condenações, recusas e admissão ou expulsões de pessoas ... , e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... -se, portanto, que o Acusado ostenta condenações pelo cometimento de delitos praticados contra ... , naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus ... fatos às autoridades policiais e judiciárias, a fim de que fosse garantida a sua proteção ...
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Criminalidade organizada
... , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... Pois bem. As posteriores condenações, nesse caso, somente foram possíveis em razão, ... pelos resultados das investigações judiciárias. 145 O maior recado dado pela Máfia ...
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Decisão monocrática Nº 39133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Afirma que, das três ações penais que respondeu, foi condenado em apenas uma ... protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das ... não é obrigação das autoridades judiciárias, mas, sim, do CNJ” ... Afirma violado o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que necessário, as autoridades judiciárias" brasileiras poderão conceder medidas de urg\xC3" ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... eficaz apenas no que respeita às condenações ditas acessórias, observando Barbosa Moreira que ...
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Acórdão Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... de ações penais e inquéritos, não implica na revogação ... 560/561, que as unidades ... judiciárias perante as quais tramitam as ações penais ... e ... ícia do trânsito em julgado das condenações ... impostas ao extraditando pela justiça ...
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Decisão monocrática Nº 220909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... na prática sistemática de infrações penais supostamente relacionadas com a organização ... até a deliberação das instâncias judiciárias ordinárias, intimando-o, de qualquer forma, a ... passagens criminais, inclusive com condenações passadas em julgado envolvendo tráfico de drogas ...
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Decisão monocrática Nº 1352428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... CONDENAÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS ... A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - ... ção da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169) ... 5. O Poder ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... sacerdotes, sobretudo das questões não penais. (53) ... (47) A expressão pré-história é ... contratos, testamentos, decisões judiciárias e atos administrativos. As leis escritas, ... os condes perderam o monopólio das condenações à morte. Daí em diante, extinguiu-se a ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ência, no desempenho das polícias judiciárias brasileiras ... Posto isso, por meio da ... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” (Art. 144, parágrafo ... ao oferecimento de denúncias e condenações etc ... Os Sistemas de Avaliação da ... -
Decisão monocrática Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... tramita a execução penal pelas condenações relacionadas aos fatos praticados no Brasil, ... temporal para obtenção dos benefícios penais ... Nada obstante, requer a ... ê-la, após consulta às unidades judiciárias ... Nada obstante essas pendências penais ...
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I os sistemas processuais penais e a produção da verdade
... ínios do saber, como é o caso, em especial, das práticas judiciárias. 39 O autor afirma que “só pode haver certos tipos de sujeito de ... o quanto o aparato inquisitório era dado a produzir condenações fantasmagóricas, cujos dados empíricos guardavam tênue relação com a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... , múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que ... verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à ...