Conflito Internacional
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Decisão da Presidência nº 37323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Aduz que o caso em apreço versa sobre transporte aéreo internacional e, portanto, como arguido pela Reclamante em sede de contestação e ... Transporte aéreo internacional ... Conflito entre lei e tratado ... Indenização ... Prazo prescricional previsto ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna distinta do seu entendimento é ... essa razão, o exame da relação desta cláusula geral diante do conflito entre a norma internacional e a norma nacional será realizado em tópico ...
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Decisão monocrática Nº 1295943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA – VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - TRECHO DE VOLTA - AUTORES QUE SÓ FORAM REALOCADOS APÓS ... CONFLITO" ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVEN\xC3" ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo normativo dos princípios constitucionais ... 254 Ao invés da lógica dos vencedores do conflito mundial em 1945, fortaleciam-se as premissas de uma ordem internacional no ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... INTRODUÇÃO ... A atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elaboração de convenções e ... á de atender ao princípio pro homine , segundo o qual, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se ...
- Acórdão nº 4723 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 1968
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... 63 PEREIRA, Marcus Vinícius Torres. Da admissão da litispendência internacional no conflito de jurisdições. Volume II. Rio de Janeiro: 2008. p. 511. Tese apresentada para a obtenção de grau de Doutor em Direito Internacional pela ... -
Solução pacífica dos conflitos
... legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional". Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de litígios é dado inarred\xC3" ... o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução do conflito, regulados por órgão internacional de segurança, de que participe; e em ...
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Estrutura e natureza das normas de conflito
... um estudo completo da estrutura das normas de DIPr, ensina que no Direito vigente no Brasil não existe esse fenômeno: “No Direito Internacional Privado Brasileiro não existe esse fenômeno da justaposição de normas unilaterais ... ( ... ), e destaca dois exemplos da técnica legislativa, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... submetidas à territorialidade, muitas vezes, na prática, serão regidas por normativa internacional própria, não havendo surgimento de conflito de leis, pois o fato é regulado por uma norma internacional comum entre os ordenamentos jurídicos incidentes ... Ressaltamos que não significa ...
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Decisão monocrática Nº 42140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... reclamar problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional firmado com a companhia aérea ... Data maxima venia, olvidou-se na ... CONFLITO" ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVEN\xC3" ...
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
... de Justia: "A Corte Especial, por unanimidade, noconheceu do conflito de competncia, revogou a medida liminardeferida e declarou prejudicada a ... -
O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... o Estado soberano é plenamente livre para agir na órbita internacional de acordo com os seus interesses, o que resulta da soberania estatal ... em que a guerra pode ocorrer, não se pode compreender o conflito internacional como um ato desprovido da incidência de regras jurídicas ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) afastamento, impedimento, suspeição e hipóteses de conflito de interesses dos Conselheiros; ... e) publicidade das suas normas ... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ...
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Acórdão nº 4819 de Tribunal Pleno, 27 de Diciembre de 1968
ENTORPECENTE, NENHUMA IMPLICAÇÃO INTERNACIONAL COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DIREITO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 1125137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO ... INDENIZAÇÃO ... PRAZO ...
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Decisões Monocráticas nº 1125137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO ... INDENIZAÇÃO ... PRAZO ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... fonte de uma série de equívocos no estudo do Direito Internacional Privado na academia brasileira e gerando um pseudo-debate em torno da ... estrangeiras como vetor de chancela/validação da solução do conflito de leis ... Na hermenêutica tradicional (e dominante) do Direito ...
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Direitos individuais e coletivos
... Antes de analisarmos o potencial conflito entre o direito à morte digna e o direito à vida, argumento sempre ... ídicos já que o Brasil é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à ...
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Direito Internacional
... ça de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico ... (E) O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... conflito armado internacional, como pretendem as medidas presidenciais há pouco adotadas ... Ao assinar sua Ordem Executiva , o Sr. George W. Bush ...
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Acordao N° 1799361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Transporte aéreo. Consumidor. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Desistência do passageiro. Reembolso. Dano moral não pleiteado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... estão dissociados do conteúdo da sentença, porquanto o conflito ... não versa sobre danos materiais decorrentes de atraso e extravio de agagem em transporte aéreo ... internacional, a justificar a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ... -
Nota Editorial
... Federal (STF) de 2017, que encerrou a disputa relacionada ao conflito entre tratado internacional e norma nacional, com a decisão favorável à ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... ousados, como bloco de constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a consideração de sua jurisprudência ... clássica do direito internacional, aplicam-se as regras de conflito em que predominará sempre alteração Constitucional ou o tratado de ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,