contabilidade pública na gestão municipal
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Artigos 511 a 610
... 5º, LXX, "b") e ajuizar ação civil pública (art. 5º, LXX, "b"). Pode o sindicato, ainda, ... Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3 º ... ão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo ... ção pública federal, estadual e municipal", direta e indireta, deveriam recolher a contribui\xC3" ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... õe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), ... e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... ário de Estado; d) de Secretário Municipal; e) de titular de cargo, sem vínculo permanente ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... O atendimento às ...
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Edital
... lucrativa, relevância pública e pertinência das atividades da OSC com aquele ... Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e a Justiça do Trabalho; ... g) Declaração da ... IX- MONITORAMENTO E GESTÃO ... A Comissão de Seleção e de Monitoramento ... de despesa previstos nas normas de contabilidade pública. Cada elemento de ... despesa possui um ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... ; III - administração financeira e contabilidade públicas; IV - administração das dívidas ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... Designar a senhora da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, relacionada no Anexo referente ao DOC ... DE GESTAO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA - ILUME;SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ... 3 DIRETOR I CDA-4 "DIVISAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS - DCF; COORDENACAO DE ADMINISTRACAO E ... favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (067762255, ... 067782036, 067913578 e ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... IV - administração financeira e contabilidade pública; ... V - administração das dívidas ... ção federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária ... geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União ... ção consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram ...
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Open-book accounting no relacionamento entre comprador e fornecedor no setor agroindustrial
Objetivou-se identificar como o OBA (Open-Book Accounting) é praticado no relacionamento entre uma empresa agroindustrial e um de seus fornecedores diretos, na perspectiva da ECT (Economia dos Custos de Transação). Trata-se de estudo de caso único e díade. Empregaram-se entrevistas semiestruturadas, análise documental e observação direta para coleta dos dados e análise de conteúdo para análise....
... n a l R evista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 17, n. 44, p. 33-53, ... a ( U F U ) Servidor da Prefeitura Municipal de Uberl â n d i a / M G , B r a s i l ... Palavras-chave: Gestão de Custos Interorganizacionais; Open-book ... Revista de Administração Pública , Rio de Janeiro, v. 33 , n. 6, p. 7-24, mar ... -
Gestão Social e Governança Pública: aproximações e (de)limitações teórico-conceituais
Neste ensaio serão abordadas as aproximações e as delimitações teórico-conceituais entre gestão social e governança pública. Para tanto, busca-se na redução sociológica de Guerreiro Ramos a possibilidade de articulações teóricas sem deformar conceitos de matrizes epistemológicas distintas. Foram operacionalizadas as análises por meio de cinco categorias: racionalidade e lógica de ação;...
... ção e em discussão em diversos níveis, do nacional ao municipal ... Adiante, com base em Ramos (1981) é possível considerar que o ... Contabilidade, Gestão e Governança , [ S.l. ], v. 16, n. 2, p. 77-93, 2013 ... -
Concessões
... realizada a seu favor abrange apenas a gestão da obra ou do serviço, jamais sua titularidade, ... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas ... paulista, apresentada em licitação municipal de concessão de saneamento, depender, para sua ... do direito, da engenharia e da contabilidade. Um desses processos é a revisão contratual , ...
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Brazilian Administration Review: uma análise do perfil da produção acadêmica científica no período de 2004 a 2012 sob a ótica da rede social e da bibliometria
Este artigo explorou a produção acadêmica científica da Brazilian Administration Review, no período de 2004 a 2012. O artigo baseou-se num estudo de rede social e bibliométrico, utilizando-se da estatística descritiva, em 159 artigos identificados. Os principais resultados deste estudo foram: predominância de trabalhos em parceria; Machado-da-Silva foi o autor que mais publicou; a Fundação...
... na prática organizacional e na gestão. (CAMPOS; COSTA, 2007) ... A Brazilian ... Analisaram o perfil da revista Contabilidade, Gestão e Governança, no período de 1998 a ... Gomes, R. C ... Administração Pública, Administração Municipal, Política e ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público; e (iii) ... primeiro é de organizar os serviços e a gestão empresarial. No tocante à organização da ... ões pertinentes à administração, contabilidade e recursos da concessionária, além de ... ção Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c) ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... para os servidores da administração pública direta, das autarquias, e fundações públicas ... coerente e conexa, o que vai exigir da gestão previdenciária no futuro um esforço conectivo, ... da ineficiência do Ensino Fundamental Municipal (0,5%); ao fim da desoneração da folha de ... de que simples movimentações na contabilidade da Previdência Seguritária ou mais ...
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Saneamento básico
... deve ser considerado nas ações de gestão das águas assim como no saneamento. No campo ... Assim, havia uma única contabilidade a considerar, qual seja, a do prestador do ... pela sua estreita relação com a saúde pública e o meio ambiente ... Para o abastecimento ... 15 A limpeza urbana, de competência municipal, é outra fonte de inúmeros problemas ambientais ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
... , para a oferta do Curso Tcnico em Contabilidade - eixo tecnolgico Gesto e Negcios, desenvolvido ... em cada instituio de ensino da sua Rede Municipal. O PNE e o PEE possibilitam o regime de colaborao ...
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Da instituição sindical
... patrimônio não se integra na Fazenda Pública ... 3) sindicato como instrumento de ... públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação específica de ... que esta atividade, sozinha, permita a gestão do negócio. A Usiminas realiza atividade ... 3) Contabilidade das entidades sindicais: A Lei n. 6.386, de 9 de ...
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Direito previdenciário
... da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores ... benefício ou serviço da previdência pública ... (D) caráter democrático e ... , a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social ...
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Relações de trabalho lato sensu
... empregatício — trata-se da natureza pública da relação jurídica formada. É o que se ... lei federal, estadual, distrital ou municipal ... Com a implantação do regime ... ção de serviços de consultoria, contabilidade, etc., desde que não se considere relevante o ... passou a ser feita por um órgão de gestão de mão de obra (art. 18, Lei n. 8.630/93), ...
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Fatores explicativos da gestão fiscal em municípios brasileiros
O objetivo desta investigação é analisar, dentre um conjunto de fatores, quais são os explicativos para a gestão fiscal evidenciada pelo Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) de Gestão Fiscal (IFGF) em municípios brasileiros. O estudo utiliza a estratégia de investigação da pesquisa avaliativa de resultados com o método empírico-analítico (banco de dados). Os...
... ) per capita, Índice de Governança Municipal – IGM (2016) e a localização dos municípios ... Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 17, n. 42, p. 26-37, ... pública em municípios de médio e grande porte no Estado ... -
Poder legislativo
... , as ações da Administração Pública, evitando-se que os detentores do poder dele ... das CPIs federais) e em âmbito municipal (nas Câmaras Municipais, que não gozarão dos ... de possuírem nexo causal com a gestão da coisa pública: as CPIs só podem ser ... seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal. Ao ...
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Histórico dos tribunais de contas
... a importância do controle para a boa gestão dos recursos públicos: “Mas certas ... de Previsão”, reformulando a contabilidade pública para “fiscalizar os agentes de tesouro ... Tratado de Direito Municipal ... São Paulo: Quartier Latin, 2012, vol. 2, pp ...
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Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... 1 Graduado em Gestão Pública. Mestrando em Administração Pública ... que as deliberações do Conselho Municipal da Saúde têm significativa dependência do ... Sociedade, contabilidade e Gestão , Rio de Janeiro, v. 13, n.2, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada ... de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade ... § 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão territorial da civitas romana, ... e senadores consideravam a Res publica uma entidade corporativa independente dos ... -se ‘Do governo administrativo e municipal’ , em Capítulo Único (artigos 129º - ... e os desvios praticados à conta da contabilidade oficial ... É de se perguntar, portanto, se ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... especificamente, com o ex-Secretário Municipal daquela cidade ROBENS RECH, ora denunciado. II ... ática de crimes contra a Administração Pública, notadamente fraudes a licitações e ... forma, pessoas com conhecimentos em contabilidade passaram a fazer o registro de tais transações ... , recursos próprios, financiamentos (na gestão como prefeito, comprou quantas máquinas?). O ...