contrabando de animais
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Decisão da Presidência nº 186434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA DELITOS DE CONTRABANDO ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO ... óticas, a exemplo da febre aftosa, cujos produtos derivados de animais infectados (carnes e laticínios) podem contaminar e dizimar rebanhos ...
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Decisões Monocráticas nº 186434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA DELITOS DE CONTRABANDO ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO ... óticas, a exemplo da febre aftosa, cujos produtos derivados de animais infectados (carnes e laticínios) podem contaminar e dizimar rebanhos ...
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Acórdão Nº 5066891-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO, AINDA, PARA QUE FOSSE AJUIZADA UMA DEMANDA DISTINTA PARA CADA UM DOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS NO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. CONDUTAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, DECORRENTES DE UM MESMO EVENTO. CORRIDA CLANDESTINA DE CÃES GALGO INGLÊS, COM CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEIS MAUS TRATOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ... infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... com a finalidade de absorver o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas violentas batalhas. Com isso, pouco a pouco, a palavra arena, que ... intencionadas utilizam-se de aviões para fins escusos, como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... que cometer abuso, maus tratos ou ferir por alimentação forçada animais onívoros, com o fim de produzir foie gras , está sujeito a pena de ... da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro); (3) contrabando de cigarro (art. 334-A do Código Penal) ... 524 BRASIL. Câmara dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... : “§ 1º Nos casos de fla - grante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de in - fração à legislação ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ...
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Direito Penal
... , também, de eventos naturais e atos praticados por irracionais (animais, por exemplo); C: correta, uma vez que o estado de necessidade afasta a ... (3) O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e ... De acordo com a Polícia Federal, esse contrabando conta com fiscais e funcionários públicos infiltrados, como aqueles que ...
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A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... Com exceção da infração de contrabando de peles e couros de anfíbios e répteis (artigo 30) e de pesca com explosivos ou subs-tâncias tóxicas (artigo 35), apenadas com reclusão, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... X - recintos para quarentena de animais sob responsabilidade de órgão subordinado ao Ministério da Agricultura, ... crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando, descaminho ou falsificação de documentos ... § 5º A restrição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GENIVALDO DA SILVA LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. Não incidência da teoria da adequação social....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Redução da pena. Substituição da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 Apelante: JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação social e insignificância. 1)Incabível a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 Apelante: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, seja pela aplicação do princípio da adequação social, seja pela insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-02-2022
Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 Apelantes: EUJACIO MEDEIROS DO NASCIMENTO e ELIAS DE AGUIAR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Insignificânc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 (Cível), 10-01-2023
Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1) O juízo de recebimento da peça acusatória é...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Competência. Penal. Estelionato. Contrabando. Não configura crime de contrabando ou descaminho a saída de veículo ... Tipo penal abstrato ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, ...
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nº 2005.39.00.002694-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA FORMA DA LEI. 1. A materialidade e autoria delitiva...
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Contra a Administração Pública - ... criminosas mais rentáveis, como o tráfico de drogas, tráfico de animais silvestres e contrabando de armas." (fls. 112/114) ... Passou, então o ... -
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando" e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos p\xC3" ... IX - proceder a apreensão de veículos, objetos e animais que se encontrem irregularmente nas faixas de domínio das rodovias ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEODE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS EXAMINADAS EM SEDE DE AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a impetração dehabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo...