contrato cessão uso imóvel particular
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nêle falecerem, salvo se ... Ill - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis, no tocante à ... de qualquer valor, bem como da cessão de créditos e de outros direitos por êles ... XIV - da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, cujo preço deva pagar-se a prazo, ...
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Da advocacia
... a complicação das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS ... SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CESSÃO UNIVERSAL. - Havendo no contrato da sociedade ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... -se como inconfundíveis o patrimônio particular de cada um dos cônjuges 11 e o patrimônio da ... á não estiver noticiado na matrícula do imóvel. A jurisprudência especializada considera, com ... , sendo o direito à meação passível de cessão gratuita ou onerosa por escritura pública ou ... 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...
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Acordao N° 1387518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa de férias. Sistema de pontos. Dificuldade excessiva para fruição dos benefícios contratados. Falha na prestação dos serviços. Inexistência das vantagens. Ofensa à boa-fé objetiva. Rescisão contratual. Devolução integral do valor desembolsado. Incidência de cláusula penal. Descabida. Desconto dos pontos transferidos. Descabido. Recurso conhecido e...
... na inicial para decretar a rescisão do contrato ... entre as partes, sem ônus para os autores, ... as partes autoras e rés contrato de “cessão de direito de uso de ... imóvel em sistema de ... (artigo 20, inciso II, do CDC). Neste particular, devida a restituição integral dos valores ... -
Responsabilidade civil do estado
... desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações ... não responde objetivamente perante o particular. A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas ... ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e ... C) “Cessão de uso” é o contrato administrativo pelo qual ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... assistncia do requerente por advogado particular no impede a concesso de gratuidade da justia. 5 ... MODIFICAO NA SITUAO DO AUTOR - REVISO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCLUSO DE NOME ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Aliás, nesse particular, surge uma questão interessante, relativamente ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... fechadas poderá fazer restrições à cessão, desde que não impeça sua negociabilidade (art ... organização parceira vir a adquirir bem imóvel com recursos provenientes do termo de parceria, ...
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Acórdãos nº 2131640-39.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Instrumento compra e venda - cessão e doação Pretendida antecipação ... receber a escritura e negociar o imóvel com terceiro. Regularmente processado o ... modificação, substancial, neste particular: TUTELA ANTECIPADA - Ação ordinária - ... Destarte e do exame do “contrato particular de cessão de uso de ...
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Acórdão Nº 0066123-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... imóvel no ano de 2015 e que tal posse fora esbulhada ... 1.5 e 1.6, especialmente do contrato particular de cessão de ... direitos de posse e ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... especializados no transporte particular individual de passageiros (Uber, Cabify, ... das coisas, podem ser objeto de um mesmo contrato, ou de mais de um contrato, paralelamente ... cessão deinitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, ... como um conceito, uma categoria fechada e imóvel, notadamente no tempo, de notas e ...
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Do direito das famílias
... as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial ... O ... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... ção seja dada como instrumento particular com firma reconhecida, ou, ainda, direta e ... atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. Em caso de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... 7º, CDC). No caso em particular com mais razão, porque o consumidor ampara sua ... ão freqüente envolve o endosso ou a cessão do crédito para pessoa jurídica não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de ... essas que protegem o patrimônio particular contra atos de terceiros materializados em dados ... 14) Lacração de imóvel e decreto de paralisação das atividades, sem ...
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Locação não-residencial
... ário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... ção; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser ... CLÁUSULA QUARTA ... CESSÃO DO CONTRATO / SUBLOCAÇÃO ... O(A) ... , para o estacionamento de veículo particular, vedando-se a utilização da mesma para qualquer ...
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DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... gráfica ou plástica incorporadas em um imóvel situado em um país da União ... 1) Os ... patrimoniais de autor, e mesmo depois da cessão dos citados direitos, e meos depois conserva o ... ão, salvo estipulação contrária ou particular, se opor à reprodução, à distribuição, à ... da alínea b) precedente ser ou não um contrato escrito ou um ato escrito equivalente é regulada ...
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Acórdãos nº 1004895-41.2014.8.26.0278 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ção Pedido com base em contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado ... a resolução do “instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso ...
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Direito Administrativo
... por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade ... (C) O poder ... contrato de prestação de serviço para atividade de ... qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei ... , oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3" ...
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Sentença Nº 0800299-85.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 28-11-2019
... inmeros apelos emocionais, assinaram o contrato em 27.11.2018, pagando no carto de dbito R$ ... que os autores firmaram Instrumento Particular de Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... 14.965) ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do crédito ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... aquele da troca, mas sim quando o particular vendesse a participação acionária trocada. E, ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... sido celebrado através de instrumento particular não registrado não inviabiliza, por si só, a ... óbice para adjudicação compulsória de imóvel, ficando superado o enunciado da Súmula nº 167 ... compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... condições básicas, do aluguel do imóvel onde o beneficiário resida como locatório ... nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus, bem como a ... qualquer natureza que, de interêsse particular das próprias emprêsas, não constituam efetiva ...
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ACÓRDÃO Nº 790/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2008
... na Concorrncia n 001/2004 e no Contrato n 056/2004;9.2. determinar ao Tribunal Regional ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Nacional do Petróleo, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição ... ela recair onerará o patrimônio do particular", não havendo porque cogitar-se em receita origin\xC3" ... ário para com o proprietário do imóvel", indenizando-o em razão da ocupação ou retenç\xC3" ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... , por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no exercício da ... sobre transmissão, modificação, cessão temporária de coisas imóveis e assim, impactar ... A autonomia privada, no particular da propriedade, diz respeito ao exercício de um ... imóvel, depoimentos e avaliações de hóspedes ...