contrato comercial internacional
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... na apelação acerca da figura comercial do broker, exercida pelo embargante algumas ... ), bem como de direito tributário internacional (drawback), tem-se que, uma vez que as empresas ... a qual comprovou que, em virtude de contrato" realizado com o estaleiro INACE, todas as importa\xC3" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Teoria Geral do Direito
... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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Acórdão Nº 0015371-96.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-06-2022
... ESTABELECIDA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL À ... SEGURADORA ... EMBARCAÇÃO, ASSUMINDO SUA GESTÃO COMERCIAL. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO POR VIAGEM FIRMADO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62 ... e demais membros da comunidade internacional; ... XVI - prestar apoio técnico e ... áficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... En Argentina, el Código Civil y Comercial no contiene disposiciones para los supuestos de responsabilidad emergente ... imperativas del país en el que las obligaciones derivadas del contrato tienen que ejecutarse o han sido ejecutadas en la medida en que dichas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... e sim um contrato de natureza cível ou comercial ... Mostra-se discutível se o requisito ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , pois nem sempre a eleição de domicílio fulcrada em contrato poderá prosperar, ainda que seja feita de modo expresso e inequívoco” ... o domicílio (sede) da pessoa jurídica com o estabelecimento comercial ... 153 PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de direito civil ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... longo curso e interior de percurso internacional, até o dobro da tonelagem de porte bruto das ... , pela empresa brasileira afretadora, com contrato de construção em eficácia, adicionado da ... ções, devidamente registrados na junta comercial; ... b) contrato de construção da embarcação; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Breve histórico da regra de conexão do local de celebração do contrato – 4. Situação global no Século XX – plano interno e internacional e ... , na qualidade de principais instrumentos para viabilizar o fluxo comercial expressivo e constante existente entre os países, só tomou esse formato ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... ão correspondem a um tipo específico de contrato, nem constituem uma categoria contratual ... e direitos conexos, um segredo comercial, um banco de dados ou um programa de computador 9 ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... pacta sunt servanda fazem certo que o contrato é a lei entre as partes e que estas, devidamente ... humanos, mas de tratado de Direito Comercial, mais especificamente a Convenção de Genebra ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 5 Sobre o trabalho decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma década de promoção do ... ser chamado para trabalhar em uma sala dentro do estabelecimento comercial – sala de break -, durante sua jornada. O tempo na sala de break não ... -
Acórdão Nº 0008818-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... da Apelante durante a execução do contrato, tolerando os supostos ... descumprimentos ... CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ... ATINGIMENTO DO ... híbrido (parte de representação comercial e parte de distribuição), sendo ... que a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Terceirização
... O modelo de expansão internacional, que colocava os Estados Unidos no centro do ... altamente intensificadas de inovação comercial, tecnológica e organizacional (10) ... Tal ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ...