contrato de doação modelo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da organização esportiva; IV - ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... anos, disciplinou a prática da “doação temporária de útero”, expressão utilizada ... que a utilização da palavra doação (contrato gratuito nos moldes do Direito Civil) revela que ... se caracteriza como um contrato gratuito, modelo jurídico adequado para praticar atos de ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Reprodução assistida para as famílias octogenéticas reclama legislação
Reprodução assistida para as famílias octogenéticas pede legislação
... consagram o manejo das técnicas, onde o contrato matriz de serviços médicos (o de edição ... cessão temporária do útero e não de doação do órgão, cuja moldura da Lei 9.434/97 (a de ... modelo jurídico da doação como um contrato ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... CONTRIBUIÇÃO, OFER- ... TA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGI- ... OSA. ALEGAÇÃO ... Já o automóvel, marca Fi- ... at, modelo Palio Fire, ano 2005, foi doado à IURD, ... ções envolvendo contrato de aluguel foram reali- ... zados com terceiros, ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...
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Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... DOAÇÃO DO MOBILIÁRIO A ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ... exitosa, resultando em rompimento do contrato, foram preenchidos em parte os requisitos do art ... sido concedida em caráter gratuito, o modelo utilizado pelo administrador, com a cessão para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... 3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... origem há cerca de 200 anos, com a doação de uma gleba a três mulheres, escravas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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SECRETARIAS - ERRATA - CONTRATO DE DOAÇÃO Nº109/2009/GPM/SPS/SAD
... ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente CONTRATO DE DOAÇÃO DE ... BEM MÓVEL tem como objeto ( ... ) Marca/Modelo FIAT/Fiorino Working; Placa ... JZH-6107; Chassi 9BD255394W8607459; Renavam 760456500; ( ... ) ... LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... sua contratação esteve condicionada à doação do referido percentual de salário ... Quanto ...