contrato doação usufruto
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;. V - ...á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por ...ça os casos de venda judicial, permuta o doação. § 5º - Aplica-se o disposto neste artigo às ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
...Quando o sócio se vale do contrato social para eleger e regular o ingresso de ... um pacto aquisitivo seria o contrato de doação mortis causa , isto é, aquele em que “o ...ção entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles, a algum ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. ...124. . EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 327 . EBOOK ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL . NÃOCONFIGURAÇÃO.1. Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargosde declaração que revelam o mero inconformismo da parte com asconclusões do julgado.2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ... PROPRIEDADE POR MEIO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. . 5) BASE DE CÁLCULO. ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3"...ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador. . É nula a doação ...
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Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... de suas principais alterações: 1) a tributação integral do usufruto sem segregação da base de cálculo em 1/3 ou 2/3; 2) a alteração da ...O contrato de doação e outras avenças correlatas. A doação, conhecido instituto ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ...
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Prazos para recolhimento
...II – na doação: a) no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em ...; b) antes da celebração do ato ou contrato da doação que, somada às anteriores, superar o ... no § 3º, se houver reserva do usufruto,. do uso ou da habitação sobre o bem, em favor ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
...ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis , ... . Nesta toda, seriam eles: o contrato de doação, o usufruto, o testamento, o ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... imóveis, reservar para si o respectivo usufruto" vitalício, mediante escritura pública. A sucess\xC3"... A partilha em vida consiste na doação de bens por parte do seu titular em favor de ... que: não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antônio ... vinculada à eventual nulidade da doação, sendo que, na realidade, o fato trazido para ... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do réu/reconvinte sobre o imóvel situado à Rua ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... valor de venda pactuado pelas partes em contrato celebrado, haja vista que o autor (Marco Antônio ... vinculada à eventual nulidade da doação, sendo que, na realidade, o fato trazido para ... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do réu/reconvinte sobre o imóvel situado à Rua ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...§ 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ...usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... d) servidões em geral; . e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Dos direitos reais
... ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o ... como no caso de compra e venda, pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças .... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ...
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Planejamento sucessório
...Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ...Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...á associada à cláusula de reserva de usufruto vitalício, no qual o doador reserva a posse, ...
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Posse sobre imóveis
... de propriedade, como acontece com o usufruto, por exemplo, no qual a posse direta é do ... sobre o mesmo quando, por força de contrato de locação, de comodato ou de doação com ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
...112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ...538 que trata especificamente da doação, tendo como resultado uma partilha em vida. . ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ... -
Base de cálculo
... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. . Este artigo define que a base de ... pelos direitos reais da enfiteuse ou usufruto . Enfiteuse, como já foi visto, é um direito ...
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Processo nº 0313782-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Usucapião Especial Urbana. Insurgência e Alegações Do Apelante Acerca de Eventual Nulidade Da Procuração que Possibilitou a Doação Do Imóvel e Impossibilidade de Disposição de Mais Da Metade Da Herança Devem Ser Discutidas Em Via Própria, Uma Vez que O Presente Recurso Versa Unicamente sobre a Verificação Dos Requisitos para Fins de Usucapião/posse
...ção que possibilitou a doação" do . imóvel e impossibilidade de disposi\xC3"...de fazer valer o usufruto. Contrato de . comodato . por . prazo . ...