contrato separação total de bens
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da ... ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3" ... relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é ...
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Decisao Nº 8032687-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... , LAVRADA COM OPÇÃO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS, NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. \xC2" NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO CONTRATO PREVALECE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... riscos da evicção, que constitui na perda total" ou parcial do imóvel para o verdadeiro pro priet\xC3" ... na partilha dos bens subsequente à separação e pratica ato simulado suscetível de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas ... TÍTULO III ... DA ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ... ões de 2002, os candidatos gastaram, no total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... de herança, inventário, divórcio, separação, escrituras em geral com ou sem valor econômico, ... a igualdade substancial, funcionalizar o contrato, fomentar o solidarismo e valorizar a pessoa ... contrato de união estável com separação total de bens (eficácia interna) não produz efeitos ...
- Segunda mulher de Tom Veiga divulga fotos e áudios do ator com detalhes da agressão que ele diz ter sofrido da ex, Cybelle Hermínio
- Segunda mulher de Tom Veiga divulga fotos e áudios do ator com detalhes da agressão que diz ter sofrido da ex, Cybelle Hermínio
- Ex de Tom Veiga rebate terceira mulher dele: 'Tentou mudar o foco da agressão'
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... bens ... 301 a 305 ... Operações imobiliárias ... de 20% (vinte por cento), arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ... separação entre os pais, ou, ainda, no caso de abandono ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , no momento do recebimento do pagamento total pelo contribuinte, sob pena de se possibilitar ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... ção final nos aquestos e (IV) separação total de bens ... No regime de comunhão ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... também “sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... elaborada, quando suas instituições dão total oportunidade aos cidadãos e, então, permitem ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E ... TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ... de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) utilizar a alíquota ... 14. O Pacto ... Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais ... com o contrato de compra e venda, e, na hipótese de venda ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... a sucessão legítima ou ab intestado ocorre na inexistência total ou parcial de testamento, ou, em sendo o mesmo considerado ineficaz em ... não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na ...
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Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o ... prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida ... manter união estável com separação total de bens desde março de 2013. Defende que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155793020174058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815579-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA AGUIAR COSTA e outro ADVOGADO: Cinthia Greyne Araujo Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. FINANCIANMENTO DE IMÓVEL....
... ; b) declaração da insubsistência do contrato de financiamento em questão, condenando-se à ... , ainda que sob o regime de separação total, na vigência do antigo Código Civil ... bens deixados pelo falecimento de Henry Were; g) após ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ... SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ... ública, quando a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a ... -
Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...
... PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... COMPANHEIRA. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART ... 1.641, ... a aplicação do regime de separação total de bens ... no curso da união estável ... em sua conta resultam de rescisão de contrato ... de trabalho ... 6. O entendimento de que a ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo ... a negativa de efeitos justrabalhistas será total (não obstante a presença dos elementos ... , em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa ...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... Ressalte-se que em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, da, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... 484 do CC) : 1) amostra é a reprodução total" de uma coisa que será vendida; 2) protótipo \xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... ça, que poderá acarretar a expropriação, total ou parcial, de seus bens patrimoniais. É ...
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O federalismo e seus princípios
... entendimentos diversos sobre a separação conceitual e categórica entre princípios e ... amplo da doutrina contratualista (o contrato , tácito ou expresso, como gerador da unidade ... ção de tarefas implícita na produção de bens e serviços e à alocação de indivíduos e de ... tal separação e, mesmo se uma separação total fosse possível, não era esta a pretensão ...