contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ção do enriquecimento injustificado, a eficácia dos contratos contra terceiros, a tutela do ... -
Acórdão, Processo nº 5009662-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... o autor, em síntese, que firmou os contratos Construcard nº 0274.160.372.66 e Cheque Especial ... de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico ... a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o ...
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Direito Constitucional
... ítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena ... EBOOK COMO PASSAR ... A produção de efeitos contra terceiros, a partir da edição da Resolução do Senado, ... São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... quanto dos particulares, na chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso ... de pagamento, cartões de ponto, contratos de prestação de serviços e um largo etcétera ... das práticas e omissões das partes e terceiros que se poderá aferir, objetivamente , se agiram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou ... o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do ...
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Acórdão nº 1.0672.12.001350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CORTE SUPERIOR DO TJMG. ADI Nº 2.316. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SUSPENSÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. REPETIÇÃO DO...
... TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE ... de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua ... dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, caput, e parágrafo único da ... -
Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... ância da tecnologia para a agilidade e eficácia da Due Diligence; 4.2 Due Diligence Trabalhista ... ção da empresa, sua saúde financeira, contratos e parcerias anteriores, por exemplo, é possível ... terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , ainda é um sistema que possui eficácia e interessa a todos ... Portanto, devemos ... ários e, subsidiariamente, de terceiros 17 ... São características dessa ... eventual declaração de nulidade dos contratos sociais de tais empresas provocou a relutância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... ção, rapidez, mudança dos contratos ... 1. Sobre o tema: MIRAGEM, Bruno. Novo ... ) dados adquiridos, obtidos a partir de terceiros por meio de contratos de licenciamento comercial ... ção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas ... 93. Veja Marco Civil da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008149-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0008149-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MAGALHÃES TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e indébito tributário ajuizada por THIAGO MAGALHÃES TOMAZ e RAPHAEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... éu em relação a fraude realizada por terceiros até porque enquanto o ... cartão não chegar ... -
Processo nº 0001284-37.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 1284-37 Recorrente: Leonardo Barbosa de Oliveira Recorrida: Omni S/a, Crédito, Financiamento e Investimento Voto: Cessão de Crédito. Cobrança por Serviço Não Contratado. Narra que Seu Nome Foi Negativado Pelo Réu por Débito que Desconhece (contrato Nº 102278004118915). Afirma que Seu Nome Está Negativado desde 08/04/2015. Afirma Ainda que Não Possui Qualquer...
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Da propriedade imobiliária
... que permite excluir a ingerência de terceiros sobre a coisa, ou seja, é o poder que tem o ... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... ídica, bem como o seu alcance e a sua eficácia. O referido artigo tem o seguinte conteúdo: ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... álidas”), formulando juízos sobre a eficácia tanto das normas jurídicas singularmente ... -lhes, por exemplo, o poder de estipular contratos e redigir testamentos). Por força disso, um ... íduo que depois impõe (a si mesmo ou a terceiros, ndr) a norma categórica individual” ...
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Do Contrato de Trabalho
... A divisão dos contratos em unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos) ... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... sem terem de se sujeitar a diretivas de terceiros"” (117) ... Para Maria Helena Diniz, o Princ\xC3" ...
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Direito Civil
... Gabarito “D” ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Promotor de Justiça – ... houver transferência do veículo a terceiros sem a sua prévia comunicação ... COMO ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... corporativo como um todo, trazendo eficácia às normas, tanto jurídicas quanto éticas, em ... , para cativar todos os funcionários e terceiros relacionados à empresa ... 3.6 Treinamento e ... , fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Formação e eficácia probatória dos contratos por computador ... São ... ão dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do ...
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Negócio Jurídico
... ção da vontade, suas limitações, sua eficácia, dentre outros aspectos ... O negócio ... La posibilidad de celebrar contratos y de regular mediante ellos sus relaciones ... dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. • ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ...
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Acordao N° 1686945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configurada. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Compra e venda de veículo. Financiamento. Contratos coligados. Pedido de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência. Reflexos no contrato de compra e venda. Efeitos da sentença apenas entre as partes. Litisconsórcio...
... FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... prejudicar terceiros estranhos à relação processual (art. 506 do ... -
Remédios constitucionais
... [ ... ] b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data ... terceiros 79 ... É o caso, por exemplo, das informações ... rol de hipóteses em que os atos ou contratos celebrados pelo Poder Público, ou por entidades ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ser norteada pelo princípio da eficácia, possibilitando que o administrado fosse ... com experiência no ramo (cópias dos contratos anexas). 2. Este prejuízo que poderá ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § ...