contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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Acórdãos nº 1004077-94.2016.8.26.0286 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
*MONITÓRIA. CONVÊNIO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALIENAÇÃO DO PONTO COMERCIAL A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova testemunhal, diante das circunstâncias da causa. Prova impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Para...
... ÇÃO DO PONTO COMERCIAL A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO ... juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, que tivesse ... -
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... foram intensos, principal-mente nos contratos. E ainda não se sabe o que vem pela frente com a ... o dispositivo da seção sobre a eficácia dos pactos e inseri-lo no capítulo referente aos ... com eficácia de proteção face a terceiros, dentre outros. Nesse sentido, confira-se: ...
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Parte 2
... parte, o que está em causa é a eficácia do direito posto para minorar os problemas de ... a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente credores e sócios minoritários ... Ou então, contratos de licença, transferência de tecnologia ou de ...
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Decisão Monocrática Nº 5028733-93.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-03-2023
... e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula nº ... adquirentes de imóvel hipotecado são terceiros em relação estes contratos e, como tal, diante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... podem acarretar danos irreparáveis aos terceiros responsabilizados na execução de origem, ora ... O art. 135 do CTN confere eficácia concreta a essas regras e princípios. As causas ... Dos contratos sociais e dados disponibilizados pela Receita ...
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Decisão Monocrática Nº 5008382-17.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2023
... da promessa de compra e venda, não tem eficácia" perante os adquirentes do imóvel\". (SÚMULA 308,\xC2" ... adquirentes de imóvel hipotecado são terceiros em relação estes contratos e, como tal, diante ...
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Direito do Consumidor
... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa ... Difusos erga omnes erga omnes sem eficácia erga omnes Interesses individuais não ficam ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem ... Individual do Trabalho, regulador dos contratos empregatícios, o que se afirmou nesse período ...
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Acórdão Nº 0009325-65.2014.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELO JUIZ DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS...
... REGISTRO COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A EFICÁCIA ERGA ... DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE ... TERCEIROS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE ... CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ... -
Direito do Trabalho
... 455 da CLT nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro ... forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é ... , porque relacionados a produtos de terceiros ... (C) Os valores recebidos a título de ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... na escolha da entidade para firmar contratos de gestão. Os serviços prestados pela ... és da contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de ... eficácia a justa causa aplicada à reclamante, como ...
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Sentença e Coisa Julgada
... , a exemplo da função social dos contratos, ou boa-fé objetiva, deverá justificar o motivo ... de registro, mas este é condição de eficácia perante terceiros e prevenção de fraudes. Vale ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção jurídica obrigacional goza da eficácia executiva, ou seja, poderá embasar o cumprimento ... 2.2.3 Dados em poder do executado e de terceiros ... Situação curiosa pode existir quando o ... contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ...
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Aspecto societário
... relação às empresas familiares, seus contratos sociais e estatutos devem adequar-se ao ... terceiros ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... O casamento ... de votos individuais, não tendo eficácia a vontade isolada de um conselheiro, posto não ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... atual Código Civil, objetiva imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da ... ser consagrada como cláusula geral dos contratos, é forçoso concluir que o referido princípio ... o filho, tentando então convencer a terceiros, tudo para conseguir seu desejo de vingança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : DRAUSO FERREIRA DA ... -
Relações de trabalho lato sensu
... a nova Lei do Estágio regula todos os contratos celebrados e executados a partir de sua ... ao associado — e não somente a terceiros. Essa prestação direta de serviços aos ... 2007, medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... outra sanção material teria tamanha eficácia contra o contribuinte), a proteção do direito ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... da segurança jurídica relativamente a terceiros, mormente fornecedores, consumidores e ...
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Direito constitucional
... de Segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o ... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob ... : ( ... ) III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões" ...
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Relatório e Voto com número 0320927-30.2016.8.09.0129 da 1ª Câmara Cível, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE PROCESSUAL. PROVA EMPRESTADA. REVELIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ESCRITA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÕES NÃO SIMULTÂNEAS. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... Os contratos em discussão foram realizados na modalidade ... Notariais anexadas foram produzidas por terceiros estranhos à ... presente lide, e não pelo ... eficácia de título executivo, conforme artigo 700, do ... -
Ato administrativo
... requisitos o ato ficará destituído de eficácia e consequentemente não produzirá efeitos ... de executar ou impor seus atos a terceiros, sem a necessidade de autorização do Poder ... ; a concorrência é ato-condição dos contratos administrativos. Enfim, o ato-condição é ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... ça travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas ... , o que se tem é o legislador dando eficácia à norma constitucional que consagra o direito do ... -
Acordao N° 1265986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Tutela de urgência. Ação anulatória. Contratos de mútuo e de parceria rentável. Inexistência de vínculo objetivo ou subjetivo. Ilícito praticado no contrato de parceria rentável. Cessação dos descontos do empréstimo. Descabimento. Indeferimento mantido. I. Sem a demonstração da probabilidade do direito não se legitima a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do...
... AÇÃO ANULATÓRIA ... CONTRATOS DE MÚTUO E DE PARCERIA RENTÁVEL. INEXISTÊNCIA ... EFICÁCIA CONTRATUAL. PARTES ... CONTRATANTES. TERCEIROS ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Logo, dão causa a risco de danos a terceiros, aproximando-se “sensivelmente do regime de ... premissa impõe a adoção da teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... riscos são repassados no preço dos contratos de publicidade ... Logo, esta parece ser a ...
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Processo nº 0024810-41.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Voto. Trata-se de Recurso Interposto Pelo Primeiro Réu Bhg Imobiliaria Hotelaria e Turismo S/a Contra Sentença de Fls. 623/626 que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar O Réu A: (a) Pagar a Cada Autor, À Título de Danos Morais, a Quantia de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais), Monetariamente Corrigida a Contar Da Presente e Acrescida de Juros Legais de 1% A/m (um por Cento Ao Mês)