contratos e eficacia e relaçao a terceiros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810220-23.2022.8.19.0204 (Fazendária), 16-02-2023
Recurso nº: 0810220-23.2022.8.19.0204 Recorrente: MSC CRUZEIRO DO BRASIL LTDA Recorrido: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA VOTO Trata-se ação na qual o autor reclama que, apesar do cancelamento do pacote de viagens em virtude da pandemia e opção de reembolso, a parte ré até a presente data não efetuou a restituição do valor pago. Sentença de primeiro grau que julgou...
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Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
... COMPETÊNCIA DO TST. PLENA ... EFICÁCIA DOS PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO ... SUCEDÂNEO ... respectivo do julgado: ... “EMENTA: TERCEIROS" EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... ção pública de fiscalizar os contratos ... administrativos firmados sob os efeitos da ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... controle estão perdendo cada vez mais eficácia, está mais difícil guardar segredo, e a ... está exposta ao acesso contínuo de terceiros? Como uma política democrática deve lidar com ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , deixando de fora a participação de terceiros. Entretanto, em algumas situações, como os ... podem ser classificados, segundo a sua eficácia", em absolutos e relativos, e, segundo o seu conte\xC3" ... (portanto, esse prazo só incide sobre contratos extintos), e o prazo de cinco anos é contado da ...
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Decisão Monocrática com número 5134113-49.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃ
... esfera dos Juizados a contestação de contratos de origem duvidosa e sem autorização da parte ... por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta- ... comportamento ilícito do réu ao dar eficácia a ... negócio jurídico não contratado pelo ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 47 ... EBOOK ... meio de escritura pública, estando sua eficácia condicionada ao posterior casamento ... Outro ... voluntária, ressalvados os direitos de terceiros ... 4.2. Dos regimes de bens tipificados no ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 47 ... EBOOK ... meio de escritura pública, estando sua eficácia condicionada ao posterior casamento ... Outro ... voluntária, ressalvados os direitos de terceiros ... 4.2. Dos regimes de bens tipificados no ...
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Acórdão nº 1.0194.12.005505-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO NÃO FORUMLADO NA INICIAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ (TEB). LEGALIDADE....
... PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO NÃO FORUMLADO NA INICIAL. INOVAÇÃO ... de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua ... dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, caput, e Parágrafo único da ... -
Magistratura TJAL 2019
... autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, ... subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular ... 23 ... legal vigente desde então, (A) os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
O artigo discute as ideias de subordinação jurídica e dependência econômica no contextodaqueles que laboram em plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pelademonstração dos problemas provocados pela dimensão clássica (fordista) da noção desubordinação jurídica diante da uberização e em antigas relações flexíveis. Para compreenderadequadamente quem deve ser o sujeito protegido...
... avaliação da eficácia e dimensão do critério de subordinação ... contratos de parceria, colaboração, autonomia, entre ... efeito da prestação de trabalho para terceiros, pertencerem originariamente a pessoa distinta ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... regras que contribuam para maior eficácia das regras aplicáveis a conflitos interespaciais ... · facilitar a operacionalização dos contratos de C/V ... · minimizar as diferenças entre as ... ), que são cedidos, contratualmente, a terceiros (franqueados), median-te determinadas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... ência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia probatória": testemunho documental de pertencer ... pesquisas, pessoalmente ou por meio de terceiros, sobre as tendências políticas, religiosas ou ...
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Direito empresarial
... prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros ... § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da ... das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que ... A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário ... c) os contratos vigentes com terceiros, decorrentes do contrato de parceria, com as ... XIV - a previsão de que a eficácia do termo aditivo fica condicionada à ...
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Direito Civil
... ) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção ... a possibilidade dos bens irem para terceiros; ademais, o destinatário desses bens, nesse ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... 4. Contratos built to suit. 5. Contratos de locação de ... ção de tempo de que são titulares a terceiros (art. 1.358-I, do Código Civil). Esse tipo de ... ário o direito de uso sob o manto da eficácia real ... O direito real de superfície ...
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Direito Civil
... ; b) quando a lei revogadora tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação ... de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ...
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Acórdão Nº 0002001-70.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE A CONSTRUTORA E A LOCADORA DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA OBRA DO...
... da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". De fato, a ... adquirentes de imóvel hipotecado são terceiros em relação estes contratos e, como tal, diante ... -
Direito Civil
... 1. LIDB 1 ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Juiz de Direito/AM – ... e ainda que haja desvio de bens para terceiros a personalidade pode ser desconsiderada, afinal ... contratos de execução continuada firmados por tempo ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... civil por conteúdo inserido por terceiros no marco civil da internet e uma sugestão para a ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... parece demasiado vaga, carecendo de eficácia prática. Cf. JAYME, Erik. Considerations ...
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Direito Administrativo
... tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de expressamente previsto na ... da eficiência consta de uma norma de eficácia plena (art. 37, “caput”, CF), por isso ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... simulação das partes para prejudicar terceiros 26 ... Caso o juiz deixe de homologar o acordo, o ... homologar o acordo extrajudicial com eficácia liberatória geral ... @@3.2. Consequências da ... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ...
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Das disposições gerais
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... Social, a qual tem uma “tríplice eficácia probatória”: testemunho documental de ... , pessoalmente ou por meio de terceiros, sobre as tendências políticas, religiosas ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... representada por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... , deve chegar ao conhecimento de terceiros. Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, ... dá o réu por citado, o que garante a eficácia do processo. Para isto, basta o oficial de ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... 4º, I do CDC) ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 93 ... CONTRATOS DE ... do que materialização da ausência de eficácia a conteúdo contratual que viole direitos da ... , positivos ou negativos, do contrato a terceiros. Segundo Luciano Bennetti Timm e João Francisco ...